Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0112420 - EDcl no AREsp 3138851 - Publicação prevista para 23/03/2026
18/03/2026, 20:10
Embargos de Declaração de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00112420 - EDcl no AREsp 3138851
18/03/2026, 20:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
02/03/2026, 13:31
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 167749/2026
28/02/2026, 22:11
Protocolizada Petição 167749/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/02/2026
28/02/2026, 21:53
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 152656/2026
25/02/2026, 12:01
Protocolizada Petição 152656/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026
25/02/2026, 11:40
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2026 Petição Nº 112420/2026 -
18/02/2026, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/02/2026, 01:15
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 112420/2026. Publicação prevista para 18/02/2026)
12/02/2026, 18:30
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 112420/2026
12/02/2026, 18:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•18/03/2026, 20:10
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2026, 18:00
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•17/12/2025, 14:01
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•17/12/2025, 14:01
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•17/12/2025, 14:01
Acórdão/Decisão Monocrática
•17/12/2025, 14:01
-
•17/12/2025, 14:00
Sentença
•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
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•17/12/2025, 14:00
•03/02/2026, 18:00
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•17/12/2025, 14:01
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•17/12/2025, 14:01
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração