Embargos de Declaração Cível 0718382-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Dias Toffoli

Partes do Processo

ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 25480·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Réu

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 10:24

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 17:47

Despacho

•03/12/2025, 17:46

06/12/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Publicado Certidão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de agravo

19/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de agravo

19/10/2025, 22:43

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 23:14

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:27

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Recurso Extraordinário não admitido

29/09/2025, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 21:54

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 21:29

Juntada de certidão

07/08/2025, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/08/2025, 20:40

Recebidos os autos

07/08/2025, 20:40

Juntada de certidão

07/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2025, 13:35

Publicado Ementa em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:22

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 13:40

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2025, 00:50

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 15:30

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 23:15

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 22:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:02

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 17:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:09

Publicado Ementa em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:56

Conhecido o recurso de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA - CPF: 281.779.081-20 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 16:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:52

Juntada de intimação de pauta

06/03/2025, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:23

Publicado Certidão em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:47

Juntada de certidão

11/02/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Retirado

11/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestações

11/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 09:31

Recebidos os autos

15/11/2024, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

05/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:39

Recebidos os autos

29/10/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/10/2024, 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2024, 12:15

Recebidos os autos

23/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 15:59

Despacho

•03/12/2025, 16:18

Despacho

•03/12/2025, 16:18

Agravo

•19/10/2025, 22:45

Agravo

•19/10/2025, 22:43

Decisão

•29/09/2025, 23:14

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Acórdão

•04/07/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:01

Acórdão

•27/03/2025, 17:22

Despacho

•29/10/2024, 12:25

Decisão

•11/06/2024, 13:34

Sentença

•20/03/2024, 15:43

Todos os documentos(30)

Despacho

•03/12/2025, 17:47

Despacho

•03/12/2025, 17:46

Despacho

•03/12/2025, 16:18

Despacho

•03/12/2025, 16:18

Agravo

•19/10/2025, 22:45

Agravo

•19/10/2025, 22:43

Decisão

•29/09/2025, 23:14

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Acórdão

•04/07/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:01

Acórdão

•27/03/2025, 17:22

Despacho

•29/10/2024, 12:25

Decisão

•11/06/2024, 13:34

Sentença

•20/03/2024, 15:43

Anexo

•31/01/2024, 16:23

Decisão

•15/12/2023, 17:09

Decisão

•21/11/2023, 15:10

Decisão

•15/08/2023, 14:02

Decisão

•06/07/2023, 14:22

Decisão

•20/06/2023, 19:56

Despacho

•26/05/2023, 16:43

Especificação de Provas

•09/03/2023, 17:41

Especificação de Provas

•09/03/2023, 17:41

Despacho

•10/02/2023, 16:16

Petição

•09/02/2023, 11:01

Petição

•09/02/2023, 11:01

Decisão

•07/02/2023, 14:50

Anexo

•16/01/2023, 11:59

Decisão

•02/12/2022, 22:44