Cumprimento de sentença 0722591-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722591-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722591-37.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GIORDANA PEIXOTO SALOMON REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por GIORDANA PEIXOTO SALOMON em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que é devedora no contrato de nº 001038305-6, atualmente em mora, tendo como garantia hipotecária o seu imóvel. Aduz que seria cessionária de parte do crédito discutido na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face a União, autos nº 5017928-35.2022.4.02.5101 e que estaria em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que pretende dar em pagamento ao banco réu. Alternativamente, sustenta que também seria cessionária de Ações Preferenciais Nominativas do banco réu. Pede a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento, obstando-se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ou a negativação de seu nome. No mérito, pede seja acolhida a dação em pagamento dos créditos representados pelas cessões de direito que apresenta. Juntou documentos. A decisão de ID nº 160378560 indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a emenda da inicial para esclarecer a opção pelo foro de Brasília/DF. Sobreveio a emenda de ID nº 163336423, na qual a autora pugna pelo prosseguimento do feito neste Juízo. O BANCO réu foi citado e apresentou contestação sob o ID nº 167091206. Na oportunidade, esclarece que "não tem interesse em realizar a dação em pagamento e requer a manutenção do contrato". Em réplica, a qual consta do ID nº 169929528, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial e, em ampliação dos pedidos inaugurais, pede ainda a aplicação do instituto da compensação. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico de mútuo que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor. Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. Ausentes questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito. Da Dação em Pagamento Diante da expressa negativa do réu em aceitar a dação em pagamento, perde relevo a discussão travada nos autos, pois trata-se de prerrogativa facultada ao credor, de sorte que não cabe ao Juízo interferir na autonomia privada para ditar a conduta a ser adotada pelos contratantes quanto ao seu direito disponível. É o que consta da literalidade do artigo 356 do Código Civil: "o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Nesse sentido, relevante trazer ao debate a lição de Hamid Charaf Bdine Júnior[1], ao ensinar que "não se trata de obrigar o credor a receber prestação diversa da estipulada, mas sim de contar com seu consentimento na entrega de prestação diversa, o que inclui a dação em pagamento entre os negócios jurídicos bilaterais – conjugação das vontades destinada a extinguir direitos de natureza patrimonial. A aceitação do credor é essencial à validade da dação" (destaquei). A orientação da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça também convergem quanto à essencialidade da anuência discricionária dada ao credor, confira-se: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV - A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie, o recorrente não demonstrou, efetivamente, a anuência expressa do credor para fins de comprovação da existência de dação em pagamento, o que enseja a vedação de exame de tal circunstância, nesta Corte Superior, por óbice da Súmula 7/STJ; VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.138.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado DJe 16/3/2011.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTEO DE SENTENÇA. OFERTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA PELO EXECUTADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Pagamento de dívida de dinheiro mediante imóvel constitui dação em pagamento, modalidade de pagamento indireto que pressupõe a aquiescência do credor, consoante dispõe o artigo 356 do Código Civil. II. Proposta de pagamento e indicação de bem à penhora não elidem a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. De acordo com a inteligência dos artigos 797, 805, 829, § 2º, e 835, § 1º, do Código de Processo Civil, o executado não tem direito subjetivo à nomeação de imóvel à penhora. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1304622, 07035846720208070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 21/1/2021) No caso, o contrato de ID nº 160366713 fixou obrigação de pagar quantia certa, em moeda corrente, de modo que diante da expressa rejeição do credor em receber de forma diversa, através de alegados títulos de crédito cedidos à autora, não há se falar em incidência do instituto do pagamento indireto mediante dação em pagamento. Pedido, portanto, improcedente. Da Compensação Melhor sorte não acolhe ao pedido subsidiário, feito tardiamente em sede de réplica, para que seja reconhecida a compensação da obrigação firmada no contrato de mútuo habitacional com o alegado crédito decorrente de supostas Ações Preferenciais Nominativas. Como se sabe, o instituto da compensação depende da coexistência de obrigações mútuas, líquidas e vencidas, elementos que, no caso concreto, sequer encontram-se satisfatoriamente demonstrados. O que consta dos autos, na verdade, é mera expectativa de direito decorrente das alegadas ações preferenciais a que faria jus a autora na condição de cessionária do titular originário, a arrefecer o direito de invocar a compensação em razão da ausência de liquidez e termo certo de vencimento. À toda evidência, a parte autora confunde ações preferenciais, que representam parcela do capital social da entidade emitente, com eventuais reflexos financeiros decorrentes de sua condição de cotista (dividendos), direito que deve ser objeto prévia definição em ajuste bilateral ou mesmo por arbitramento judicial em demanda própria. Vale dizer: o titular de ações preferenciais nominativas é mero detentor de parcela do capital social da sociedade anônima, título que não tem liquidez ou termo certo, cujo valor de liquidação é obtido por cotação variável no mercado mobiliário, sendo inservíveis os rasos cálculos de atualização monetária do que a parte autora entende como devido (ID nº 160366719). A corroborar o entendimento firmado nesta sentença, confira-se elucidativo precedente firmado em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÕES PREFERENCIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da extinção da obrigação assumida pelos autores em negócio jurídico de mútuo celebrado com a sociedade anônima Banco do Brasil S/A, por meio da compensação de crédito oriundo de ações do Banco do Estado de Santa Catarina, sob o argumento de que o Banco do Brasil incorporou aquela instituição financeira. 2. O sócio, detentor de parcela do capital da sociedade anônima não é um "credor" da sociedade anônima e sim o titular de uma parcela do capital social da referida entidade. 3. As ações que integram o capital de uma sociedade anônima não têm como característica a liquidez, imprescindível ao reconhecimento da compensação, além de não se tratar de obrigação submetida a termo. Ao contrário, seu valor tem variações diárias, a depender da multiplicidade de fatores que influenciam a respectiva cotação no mercado mobiliário. 4. Não há como reconhecer a compensação entre a dívida decorrente de negócio jurídico de mútuo e as ações (parcelas do capital) pertencentes aos devedores, nem mesmo como obrigar a apelada a receber, como pagamento, prestação diversa da assumida pelos devedores. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1680021, 07086297820228070001, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 19/4/2023) Portanto, na ausência dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da compensação, o pleito da autora neste ponto também não prospera. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito __________________________ [1] in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 13ª Ed. Barueri/SP: Manole, 2019, pág. 328.

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANA PEIXOTO SALOMON em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Certidão em 09/09/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(34)