Procedimento Comum Cível 0728564-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728564-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728564-07.2022.8.07.0001. AUTOR: APARECIDO BATISTA DE SOUZA REU: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, MARIO MARCOS MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por APARECIDO BATISTA DE SOUZA em desfavor de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, MARIO MARCOS MOTA e CYNTHIA REGINA DA SILVA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que em 9.4.2012 adquiriu do requerido MÁRIO os direitos sobre o imóvel descrito como Lote nº 23, Quadra 3, Conjunto nº 3, do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis e Cessão de Direitos, pagando à vista o valor de R$ 78.000,00 e que exerceu, por sete anos, a posse mansa e pacífica. Informa que, em março de 2019, foi vencido em uma ação possessória proposta por terceiro em seu desfavor, perdendo o imóvel e todos os investimentos nele feitos. Pleiteia a condenação do CONDOMÍNIO ao pagamento de indenização no valor de R$ 147.474,68 (atualização do valor pago na aquisição do lote) ao argumento de ser o referido réu responsável pela perda do imóvel ao alterar o plano urbanístico do empreendimento sem informá-lo adequadamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e indenização pela perda de uma chance em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Pugna pela condenação do requerido MÁRIO a indenizá-lo pelos honorários advocatícios e custas pagos na ação possessória em que foi réu, ao pagamento de R$ 50.000,00 pelas benfeitorias feitas no imóvel e no valor a ser apurado em liquidação de sentença referente às taxas condominiais pagas, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A decisão de ID nº 135884222 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação dos requeridos para apresentarem defesa no prazo legal. Os requeridos foram citados, conforme certidão de ID nº 147981764, e ofereceram contestação sob os ID's nº 150075276 e 150074738. Em sua contestação, o requerido MÁRIO, preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça conferido ao autor ao argumento de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a garantia do benefício, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda alegando não ter responsabilidade por fato posterior à cessão do lote ao autor e pugnou pela extinção do processo por inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado. Sustentou a inépcia da inicial. Impugnou o valor da causa alegando não ter o autor atribuído o valor correspondente ao pretendido a título de condenação. Sustentou a formulação de pedido juridicamente impossível e ocorrência de prescrição e decadência do direito do autor. Promoveu a denunciação à lide de CYNTHIA REGINA DA SILVA sob o fundamento de ser a responsável pela cessão dos direitos sobre o lote ao autor. No mérito, pugnou pela improcedência da ação alegando não ser responsável pelo prejuízo do autor, pois procedeu à transferência dos direitos sobre o imóvel de acordo com a real cadeia sucessória e por Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Posse de Imóvel devidamente assinado pelas partes. Pleiteou, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O CONDOMÍNIO, em sua defesa, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que a perda do imóvel se deu em razão de decisão judicial proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida em desfavor do autor, não tendo qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Juntou documentos. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 153158825, o autor refutou os argumentos das defesas e reiterou os termos da inicial. Sobreveio decisão ao ID nº 156730154 a acolher a impugnação ao valor da causa ofertada pelo segundo requerido e a fixá-la em R$ 247.474,68. Restaram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do réu MÁRIO e de inépcia da inicial, bem como a impugnação à gratuidade conferida ao autor, mantendo-se o benefício. Restou admitida a denunciação da lide para citar CYNTIA para compor o polo passivo da demanda. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao réu MÁRIO. Ressaltou-se que as prejudiciais de mérito serão analisadas quando da prolação da sentença, em capítulo próprio. Citada (ID nº 164774014), a litisdenunciada CYNTIA ofertou contestação ao ID nº 166869204, a suscitar sua ilegitimidade passiva, porquanto já restou reconhecido nos autos de nº 0718688-67.8.07.0001 que ela nunca foi proprietária do imóvel, bem como a prescrição do direito de regresso por evicção. Esclarece que o ato de turbação dos proprietários de direitos possessórios se deu pelo CONDOMÍNIO, em data posterior aos contratos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (ID nº 169951674), o autor refutou os argumentos de defesa da litisdenunciada e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecerem quais pontos controversos da lide pretendem elucidar com a produção de provas (ID´s 170768511 e 187508305), a litisdenunciada informou não ter interesse em se manifestar (ID nº 170860076); o réu MÁRIO requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha (ID nº 172152159); o condomínio demandado informou não ter provas a produzir e acostou aos autos documentos (ID nº 172616574); e o autor requereu a oitiva de testemunhas (ID´s 172805418, 184143687 e 189645629). Sobreveio decisão ao ID nº 176800419 a intimar a litisdenunciada a comprovar a sua condição de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. A Litisdenunciada juntou documentos ao ID nº 178339462. Sobreveio a decisão de ID nº 181986845, a deferir a gratuidade de justiça à litisdenunciada. Passa-se à analisar das questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Decido. Da Prescrição Diante dos requerimentos de dilação probatória, mister analisar-se a questão prejudicial de mérito fundada na prescrição, evitando-se a prática de atos inúteis, se for o caso. Não assiste razão ao réu MÁRIO e à litisdenunciada CYNTIA. Isto porque a Corte Superior já firmou o entendimento de que a prescrição trienal para pleitear a reparação por ato ilícito refere-se à responsabilidade extracontratual (aquiliana). A reparação de danos decorrentes da evicção possui como causa de pedir remota o contrato cujos efeitos foram desfeitos em sede de pronunciamento judicial transitado em julgado, aplicando-se a regra geral decenal à hipótese. Sobre o tema, confiram-se recentes julgados do STJ e deste TJDFT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. 2. Deste modo, a prescrição trienal não atinge o presente caso, que envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as partes. Está sujeito, assim, à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Precedente da Corte especial. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a questão com base nas circunstâncias fáticas e probatórias da causa. Afastar a conclusão exarada no acórdão esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Quanto à violação ao artigo 1.013 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada. Súmulas n. 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.888.038/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, publicado no DJe de 30/8/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO DECORRENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO EVICTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE OU DE FATO DANOSO. ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Da prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. 4.1. De início, observa-se que a controvérsia não diz respeito à anulação do negócio jurídico em decorrência de inadimplência, como quer o réu, a ensejar o reconhecimento de prescrição por responsabilidade civil. 4.2. Diversamente, trata-se de demanda fundada em evicção, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da violação do direito do evicto, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda do bem em favor de terceiro. 4.3. Jurisprudência: "(...) 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão fundada em direito decorrente de evicção (art. 205 do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença que resultou a perda da coisa, que foi quando o evicto teve o seu direito violado. (...)". (07237750420188070001, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020.) 4.4. É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 4.5. Ademais, a prescrição visa punir a inércia da parte que teve o direito lesado. E, se o efetivo conhecimento da violação ao direito exsurgiu apenas com o trânsito em julgado da sentença que resultou a evicção, a aplicação do princípio da actio nata é medida que se impõe. 4.6. Por conseguinte, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença que resultou a evicção, - sentença oriunda da ação de reintegração de posse -, ou seja, em 17/11/2020. Neste passo, ajuizada a presente ação em 15/12/2021, não há falar em perecimento da pretensão. 5. Do mérito. 5.1. A evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. 5.2. O art. 447 do Código Civil dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. O direito do adquirente contra a evicção decorre de lei, independe de cláusula expressa. Na sequência, o art. 450 do mesmo diploma legal, prevê que tem direito o evicto à restituição integral do preço. 5.3. Há duas hipóteses, uma legal e outra convencional, em que pode ser afastada a garantia da evicção. A primeira está prevista no art. 457 do CC, que dispõe: "Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.". A segunda, no art. 448 do CC que informa que as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa. 5.4. No caso, a prova material evidencia que o apelado não tinha qualquer conhecimento da litigiosidade do bem quando da assinatura do instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel com o réu. 5.5. Também não há qualquer disposição no referido instrumento que diminua ou exclua a responsabilidade do vendedor pela evicção. Portanto, correta a condenação do apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. 5.6. Jurisprudência: "(...) 4.1. Ocorrendo a evicção, o alienante do bem é quem deve responder pelos efeitos dela decorrentes, nos termos do que determina o artigo 447 do Código Civil. (...) 5. Resta caracterizado o instituto da evicção, no advento da perda da posse sobre bem imóvel, em razão de decisão judicial que atribuiu o direito possessório a terceiro. 5.1. Cabe ao cedente o ressarcimento, ao cedido, do valor do bem à época em que ocorreu a evicção, nos termos do parágrafo único, do artigo 450, do Código Civil; além dos demais prejuízos que dela resultaram. (...)" (07052245820188070006, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 5/4/2022). 6. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação (R$ 140.000,00), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelo improvido. (Acórdão nº 1756203, 07184589320218070009, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 3/10/2023) No caso, a sentença prejudicial aos direitos do autor fora proferida em 2019 e esta demanda ajuizada dentro do decênio legal (2022). Diante disso, REJEITO a questão suscitada pelo réu e pela litisdenunciada. Da Dilação Probatória Pleitea-se o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e pelo demandado MÁRIO. De início, INDEFIRO o depoimento pessoal das partes e de seus representantes, pois as versões dos fatos segundo o entendimento particular dos litigantes já se encontram deduzidas nos autos, de modo que a reiteração em depoimento em nada contribuiria para formação do convencimento do Julgador, tratando-se de diligência contraproducente. Não obstante, atento ao dever de cooperação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório substancial, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu MÁRIO ao ID nº 172152159 e pelo autor ao ID nº 184143687. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que deverão adotar as providências do art. 455 do CPC. Intimem-se, inclusive para fins do art. 357, §1º, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO MARCOS MOTA em 14/11/2024 23:59.

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