Execução de Título Extrajudicial 0000755-28.2009.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000755-28.2009.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA EXECUTADO: SAMUEL DE JESUS DECISÃO Apesar da ausência de comunicação, verifico que foi interposto AGI em face da decisão de ID n. 170589935. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O Eg. TJDFT indeferiu o efeitos suspensivo pleiteado (ID n. 172046163). Não houve a indicação de outros bens passíveis de penhora, nos termos da determinação de ID n. 164001035. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 26/09/2027, eis que o título executivo é um Contrato de Locação, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000755-28.2009.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA EXECUTADO: SAMUEL DE JESUS DECISÃO Os pontos destacados pelo exequente no ID n. 166087585 foram extraídos do acórdão de ID n. 161052295, proferido no julgamento da apelação apresentada pela terceira MARIA TAVARES DE JESUS nos autos dos embargos de terceiro n. 0705752-95.2018.8.07.0005. Para a adequada interpretação da questão, não se pode perder de vista os pedidos iniciais da embargante naquele processo, o julgamento por sentença em primeira instância e o acórdão proferido, que devem ser interpretados em conjunto. Pois bem. Os embargos de terceiro foram opostos pela Sra. MARIA TAVARES DE JESUS fundamentados, basicamente, em 3 (três) teses: 1) impenhorabilidade do imóvel por caracterizar bem de família; 2) prescrição intercorrente da pretensão executória; 3) direito real de habitação da embargante. O objetivo primordial da embargante era o reconhecimento da alegação de bem de família, de forma a tornar o imóvel bloqueado nestes autos totalmente impenhorável. No entanto, a sentença de ID n. 161052295 - Pág. 26 a 37, rejeitou a tese de impenhorabilidade, rejeitou a tese de prescrição intercorrente, mas reconheceu o direito real de habitação da embargante MARIA TAVARES DE JESUS. Ou seja, a penhora deferida nestes autos sobre parte do imóvel foi mantida, no entanto, assegurado o direito real de habitação. Inconformada, a Sra. MARIA TAVARES DE JESUS apelou da sentença, com objetivo de ver reconhecida a tese de impenhorabilidade (bem de família) e da prescrição intercorrente. O acórdão de ID n. 161052295 - Pág. 47 a 61 negou provimento ao apelo e manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Após o julgamento pelo Eg. TJDFT, o direito real de habitação reconhecido em favor da embargante foi totalmente mantido. Importante destacar que os argumentos e ponderações lançadas no acórdão, destacados pelo credor no ID n. 166087585, serviram, na realidade, como fundamentos para rejeição da tese da embargante relacionada à impenhorabilidade (bem de família), não para afastar o direito real de habitação reconhecido em primeira instância e autorizar a expropriação de parte do bem. Nesse contexto, a interpretação adequada é que a penhora dos autos foi mantida sobre a fração do bem, tendo sido destacado que "o imóvel é plenamente desmembrável, de tal modo que a sua expropriação, mesmo que parcial, não possui o condão de malferir a suposta garantia de bem de família conferida". O trecho acima se aplica se fosse reconhecida a impenhorabilidade do bem de família de parte do imóvel, o que não foi o caso, já que a tese de impenhorabilidade do bem de família foi totalmente rechaçada. O que está em debate nesta execução não é a (im)possibilidade da expropriação de parte do imóvel porque se trata de bem de família. A presente discussão gira em torno da (im)possibilidade da expropriação de parte do imóvel protegido pelo direito real de habitação. Sendo assim, caso a alegação da embargante estivesse sustentada, apenas, sobre a tese de impenhorabilidade do bem de família, haveriam argumentos suficientes para interpretar que o Tribunal, no acórdão de ID n. 161052295 - Pág. 47 a 61 teria autorizado a expropriação de parte do imóvel. Ocorre que na decisão de ID n.164001035 se decidiu pela inviabilidade da expropriação do imóvel, não em razão do reconhecimento impenhorabilidade (bem de família), mas sim em razão do direito real de habitação reconhecido na sentença de ID n. 161052295 - Pág. 26 a 37. Vale destacar, novamente, que o tribunal não se manifestou expressamente ou tampouco determinou a expropriação do imóvel em detrimento do reconhecimento do direito real de habitação. Assim, entendo que não houve, salvo melhor juízo, modificação pela segunda instância ao reconhecimento do direito real de habitação da embargante MARIA TAVARES DE JESUS. Ademais, esta interpretação está pautada na jurisprudência deste Eg. TJDFT sobre o tema, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTA-PARTE. BEM DE FAMÍLIA DE TERCEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de fração ideal de imóvel, caso em que se aplica a técnica expropriatória do art. 843 do Código de Processo Civil, segundo a qual, "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". 2. Referida constrição, contudo, não é cabível quanto a bem de família de terceiro, por desproteger a entidade familiar, destinatária da proteção conferida pela Lei 8.009/1990, e por violar a própria essência do bem de família, instituto calcado na dignidade humana e no direito à moradia, consagrados nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal. 3. Ademais, a expropriação do bem na sua totalidade, tal como prescrito no artigo 843 do Código de Processo Civil, acarreta a extinção do condomínio, o que é vedada quando sobre o imóvel incide direito real de habitação, consoante art. 1.322 do Código de Processo Civil. 4. Portanto, seja porque o imóvel se destina a residência de coproprietária, seja porque sobre o bem pende direito real de habitação, inviável a penhora requerida sobre a quota parte do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1648495, 07281821720228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 21/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, mantenho a decisão de ID n. 164001035 por seus próprios fundamentos, sendo que argumentos ora apresentados passam a fazer parte daquela fundamentação. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000755-28.2009.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAMUEL DE JESUS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 8º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(253)

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