Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016391-07.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

JOVINO SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

JOVINO SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

JOVINO SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2021, 20:04

Juntada de certidão

11/11/2021, 19:00

Juntada de certidão

06/02/2021, 17:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

22/12/2020, 16:18

Juntada de certidão

22/12/2020, 16:17

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

01/12/2020, 13:10

Juntada de certidão

01/12/2020, 13:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 20:08

Recebidos os autos

11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

11/11/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

11/11/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 21:09

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

11/11/2021, 20:04

Juntada de certidão

11/11/2021, 19:00

Juntada de certidão

06/02/2021, 17:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

22/12/2020, 16:18

Juntada de certidão

22/12/2020, 16:17

Documentos

Despacho

•11/11/2020, 21:09

Despacho

•11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

01/12/2020, 13:10

Juntada de certidão

01/12/2020, 13:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 20:08

Recebidos os autos

11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

11/11/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

11/11/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/11/2020, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2020, 11:33

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/11/2020, 20:32

Juntada de certidão

09/11/2020, 20:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/11/2020, 20:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 12:21

Publicado Certidão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:19

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/10/2020, 15:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 21:58

Juntada de certidão

01/10/2020, 21:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

30/09/2020, 22:36

Juntada de certidão

30/09/2020, 22:36

Transitado em Julgado em 29/09/2020

30/09/2020, 22:35

Decorrido prazo de JOVINO SANTOS RODRIGUES - CPF: 155.349.441-53 (AGRAVADO) em 15/09/2020.

30/09/2020, 22:31

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:18

Decorrido prazo de JOVINO SANTOS RODRIGUES em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:17

Publicado Ementa em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:17

Publicado Ementa em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:21

Recebidos os autos

03/09/2020, 15:42

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

01/09/2020, 14:24

Deliberado em Sessão - julgado

01/09/2020, 13:00

Incluído em pauta para 25/08/2020 12:00:00 Virtual.

28/07/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:29

Decorrido prazo de JOVINO SANTOS RODRIGUES em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:36

Recebidos os autos

26/06/2020, 15:41

Decorrido prazo de JOVINO SANTOS RODRIGUES em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 11:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/06/2020, 18:39

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

24/06/2020, 18:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2020, 18:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

23/06/2020, 03:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 03:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/06/2020, 18:21

Recebidos os autos

22/06/2020, 18:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

22/06/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/06/2020, 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/06/2020, 16:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/06/2020, 16:17

Juntada de certidão

19/06/2020, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2020, 22:56

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 11:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 10:22

Juntada de Petição de agravo

22/05/2020, 10:18

Publicado Certidão em 19/05/2020.

20/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:36

Publicado Decisão em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Publicado Decisão em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Publicado Decisão em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Publicado Decisão em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:59

Juntada de certidão

04/05/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:09

Juntada de certidão

30/04/2020, 16:09

Remetidos os Autos da(o) 9120 para SERECO - (em grau de recurso)

31/03/2020, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

31/03/2020, 16:50

Recebidos os autos

31/03/2020, 16:50

Recurso Especial não admitido

31/03/2020, 15:50

Recurso Especial não admitido

31/03/2020, 15:33

Recurso Extraordinário não admitido

31/03/2020, 15:33

Negativa de Seguimento

30/03/2020, 15:28

Recurso extraordinário admitido

30/03/2020, 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

26/03/2020, 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2020, 17:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

26/03/2020, 17:33

Juntada de certidão

24/03/2020, 14:53

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 02:16

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 09:53

Juntada de certidão

18/02/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:29

Juntada de certidão

14/02/2020, 14:15

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:01

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:01

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 14:26

Juntada de certidão

12/02/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 16:24

Remetidos os Autos da(o) 9120 para SERECO - (em grau de recurso)

20/01/2020, 18:42

Juntada de certidão

20/01/2020, 18:38

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 15:39

Acórdão

•03/09/2020, 00:12

Despacho

•23/06/2020, 03:35

Despacho

•22/06/2020, 18:21

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Decisão

•30/04/2020, 16:11

Decisão

•30/04/2020, 16:10

Decisão

•30/04/2020, 16:10

Decisão

•30/04/2020, 16:09

Decisão

•31/03/2020, 16:50

Decisão

•31/03/2020, 15:35

Decisão

•30/03/2020, 17:05

Todos os documentos(37)

Despacho

•11/11/2020, 21:09

Despacho

•11/11/2020, 21:09

Acórdão

•03/09/2020, 00:12

Despacho

•23/06/2020, 03:35

Despacho

•22/06/2020, 18:21

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Agravo

•22/05/2020, 10:18

Decisão

•30/04/2020, 16:11

Decisão

•30/04/2020, 16:10

Decisão

•30/04/2020, 16:10

Decisão

•30/04/2020, 16:09

Decisão

•31/03/2020, 16:50

Decisão

•31/03/2020, 15:35

Decisão

•30/03/2020, 17:05

Acórdão

•20/01/2020, 15:39

Acórdão

•20/01/2020, 15:39

Acórdão

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Agravo

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 15:39

Agravo

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Agravo

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Acórdão

•20/01/2020, 15:39

Acórdão

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Sentença

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Decisão

•20/01/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 15:39