Execução de Título Extrajudicial 0038707-97.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038707-97.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038707-97.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE ANCAR NEWSUB S.A EXECUTADO: MARIA VALERIA JIBRINE DOHER, MONAT MODAS LTDA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, SILVIA MARIA JIBRINE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A respeito da primeira dúvida suscitada pela Secretaria do Juízo no último parágrafo de ID 196036339, considerando que o coproprietário Domingos Picca, falecido, cujo espólio já está habilitado nos autos como "outro interessado", era casado sob o regime de comunhão universal de bens com PALMYRA NOGUEIRA PICCA, esta também ostenta a condição de coproprietária e, por consequência, deve ser intimada para tomar ciência da penhora e avaliação do imóvel sito à Rua Santa Rita, 693, n. 25, Subdistrito-Pari, em São Paulo, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob o número de matrícula 57.757, para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Face o exposto, à exequente para indicar o endereço para fins de intimação de Palmyra Nogueira Picca. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. A Secretaria do Juízo suscita dúvida também sobre o preço mínimo a ser fixado no edital de leilão do imóvel, considerando a existência de coproprietários alheios à este cumprimento de sentença. Na situação em exame, a penhora recai sobre a fração ideal de propriedade do executado Carlos Henrique dos Santos e de seu cônjuge, a executada Maria Valeria Jibrine Doher, correspondente a 50% do imóvel penhorado. Assim, de modo a garantir o resultado útil de eventual expropriação, tendo em vista que deve ser reservado aos coproprietários o montante correspondente a 50% do valor de avaliação, fixo o preço mínimo em 75% do valor de avaliação. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: ID 130398418; Procuração do executado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e da executada MARIA VALÉRIA JIBRINE DOHER: ID 148561979; Termo de penhora do imóvel: ID 40219501; Intimação do executado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e de sua esposa SILVIA MARIA JIBRINE DOS SANTOS (ID 40219507 e 40219544); Falecimento de DOMINGOS PICCA (ID 53299380), cujo espólio é representado pelo inventariante GERON BATISTA PICCA (ID 53299381), com procuração nos autos (ID 53299382), era casado sob o regime da comunhão universal de bens com PALMYRA NOGUEIRA PICCA, conforme informação da matrícula de ID 188507889 (fl. 4); SANDRA REGINA STRAZZACAPPA, RONALDO STRAZZACAPPA e MARCIA APARECIDA GARCIA STRAZZACAPPA, os dois últimos casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 68221110), e os dois primeiros herdeiros de HENRIQUE PICCA, são coproprietários do imóvel penhorado e se habilitaram (ID 65012593), com procuração nos autos (ID 65014364); Impugnação da penhora feita por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e MARIA VALÉRIA JIBRINE DOHER rejeitada (ID 155076840); Reavaliação do imóvel em R$ 440.000,00, conforme carta precatória (ID 175980958); Impugnação à avaliação feita por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e MARIA VALÉRIA JIBRINE DOHER rejeitada (ID 182041652); Matrícula do imóvel com o registro da penhora (ID 188507889); À parte exequente para trazer o cálculo da dívida atualizada, em cinco dias. Certifico, ainda, que não foi aberto expediente para os terceiros interessados, DOMINGOS PICCA, SANDRA REGINA STRAZZACAPPA, RONALDO STRAZZACAPPA e MARCIA APARECIDA GARCIA para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel. Dessa forma, ficam as referidas partes intimadas a se manifestarem sobre a avaliação do imóvel, realizada no juízo deprecado, em cinco dias. Sem prejuízo, considerando a informação de que DOMINGOS PICCA era casado sob o regime da comunhão universal de bens com PALMYRA NOGUEIRA PICCA, suscito dúvida sobre a necessidade de intimação pessoal da referida esposa acerca da penhora e avaliação do imóvel, bem como sobre valor mínimo para a venda do bem, considerando a existência de coproprietários. Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO A decisão de ID 194363056 determinou a alienação, em hasta pública, do imóvel designado por um prédio e seu respectivo terreno, situados à Rua Santa Rita, 693, n. 25, Subdistrito-Pari, em São Paulo, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob o número de matrícula 57.757, cuja metade é de propriedade do executado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. Constam dos autos: Procuração da

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038707-97.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE ANCAR NEWSUB S.A EXECUTADO: MARIA VALERIA JIBRINE DOHER, MONAT MODAS LTDA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, SILVIA MARIA JIBRINE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira executada e o terceiro executado impugnaram a avaliação, por meio da petição de ID 175980958, alegando, em suma, que: a avaliação do imóvel requer conhecimento na área de engenharia, motivo pelo qual é necessário a nomeação de perito; a avaliação impugnada é nula, pois o Oficial de Justiça sequer adentrou no imóvel, além de não ter juntado documentos referentes à pesquisa de mercado para a apuração do valor indicado. A exequente manifestou-se no ID 179854165, refutando as alegações dos impugnantes. É o relato. Decido. O objeto da avaliação consiste em imóvel urbano, não tendo os impugnantes demonstrado a existência de qualquer singularidade ou característica que justifique a necessidade de conhecimentos especializados na área de engenharia para a realização da avaliação, ao invés da utilização do método comparativo direto de preços de mercado, conforme efetuado pelo Oficial de Justiça. Os impugnantes não se desincumbiram sequer de apontar o valor de avaliação que entendem ser o correto e de relacionar quais particularidades ou benfeitorias existiriam no imóvel, a infirmar a correção da utilização do preço de oferta de venda de imóveis semelhantes ao que foi objeto da avaliação, conforme apurado pelo Oficial de Justiça, o qual possui fé pública. Nesse contexto, o fato de não ter sido aferido o interior do imóvel e de não constar nos autos documentos referentes à pesquisa de mercado não são hábeis a invalidar a avaliação. Face o exposto, rejeito a impugnação. À exequente para informar sobre o interesse na adjudicação do imóvel ou na realização de leilão. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

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