Cumprimento de sentença 0029358-12.1998.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029358-12.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029358-12.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO, MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: SERGIO AUGUSTO NAYA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO AMBAR NAYA EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos emanados da 13ª Vara Cível de Brasília e recebidos por este juízo, em regime de substituição legal. O executado Daniel Oliveira de Azevedo peticionou no ID 135745961, requerendo a suspensão do leilão coletivo no qual foram incluídos os bens deixados por ele em um dos imóveis expropriados no âmbito deste cumprimento de sentença e que foram removidos para o depósito público. Nada a prover sobre o referido pedido em virtude da perda do objeto, pois o leilão já foi realizado e não houve interessados em arrematar os bens, conforme comunicado pelo Nulej no ofício de ID 188645104. Merece destaque o fato de que apesar de o executado se opor ao leilão, até o momento não se prontificou a retirar do depósito os bens que lá estão à sua disposição desde 13/04/23 (ID 157135533), ou seja, há quase um ano, e sequer manifestou o interesse em reavê-los. Na petição de ID 135745961, o executado limita-se a reiterar o seu entendimento quanto à ilegalidade da expropriação de seus imóveis e a imissão dos arrematantes na posse daqueles e a tecer críticas aos magistrados que atuaram neste cumprimento de sentença e nos recursos interpostos contra decisões nele proferidas. Ora, os bens foram ofertados em leilão coletivo, em observância ao art. 159 do Provimento Geral da Corregedoria, por estarem no depósito público há mais de seis meses. Se há efetivo interesse em reaver os bens, cabe ao executado prontamente retirá-los do depósito público, sob pena de ser dada destinação ao acervo, de modo a liberar o espaço que atualmente está indevidamente ocupado, em virtude da extrapolação do prazo máximo de permanência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, portanto, de questão sem qualquer liame com a insurgência do executado com a expropriação de seus imóveis., ocorridas neste cumprimento de sentença. Fica o executado Daniel de Azevedo intimado a, caso queira, promover a retirada dos bens em questão do depósito público, no prazo de 10 dias, ficando advertido de que a inércia será interpretada como desinteresse em reavê-los, com a determinação ao Nulej de destinação diversa. Intime-se, pessoalmente, para tal finalidade. Após, retornem ao arquivo provisório. Atribuo à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento via PJe ou email institucional. Datado e assinado eletronicamente.

15/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO NAYA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Outras decisões

Remetidos os Autos (substituto legal) para 14ª Vara Cível de Brasília

Todas as movimentações(1517)

Todos os documentos(612)