Cumprimento de sentença 0052523-34.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052523-34.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052523-34.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS EXECUTADO: CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Ao ser intimada a realizar o pagamento voluntário, a executada apresentou impugnação (ID 173621030), alegando que a obrigação é indevida pois no acordo homologado nestes autos (ID 165363525) foi consignado que cada parte arcaria com os honorários de seus advogados, razão pela qual não faria sentido ser compelida a arcar com os honorários de advogado da parte adversa. A exequente apresentou resposta à impugnação, por meio da petição de ID 176292466, sustentando que os honorários advocatícios consistem em direito autônomo dos advogados e, assim, considerando que os causídicos que integram a mencionada sociedade não aquiesceram com os termos do acordo, a sua celebração e homologação judicial não afasta a obrigação da executada pagar os honorários sucumbenciais estipulados na sentença exequenda. É o relato. Decido. Apesar da insurgência da sociedade de advocacia exequente, assiste razão à executada. Revendo os autos, constata-se que a advogada Cláudia Karolinne de Figueiredo Pereira da Cruz, integrante da sociedade de advocacia exequente e que a está representando judicialmente neste feito, foi quem juntou aos autos o acordo de ID 165363525, assinando-o eletronicamente e requerendo a sua homologação judicial (ID 165363523). Desse modo, é inconteste que a mencionada advogada e a sociedade exequente anuíram com os termos do acordo, o qual previu expressamente em sua cláusula sétima que incumbiria a cada parte arcar com os honorários de seus advogados. Portanto, a executada é parte ilegítima em relação a este cumprimento, visto que, nos termos do acordo, passou a recair sobre os próprios constituintes dos advogados integrantes da sociedade exequente a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais estipulados no julgamento da ação que tramitou nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em virtude da ilegitimidade passiva. Proceda-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052523-34.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. THAIS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(29)