Cumprimento de sentença 0704646-77.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704646-77.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 28/05/2024

03/06/2024, 14:51

Decorrido prazo de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704646-77.2023.8.07.0020. RECORRENTE: OSCAR CALCAGNO FETTERMANN RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte credora informa a quitação do débito (id 195824662). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas ou honorários, na forma do v. acórdão de id. 192619694. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:40

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

07/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:02

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:31

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 16:40

Sentença

•09/05/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-77.2023.8.07.0020. RECORRENTE: OSCAR CALCAGNO FETTERMANN RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Oscar Calcagno Fettermann, e como parte executada Itaú Unibanco Holding S.A. No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento nos autos (ID nº. 193739792), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas na sentença e no acórdão foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes processuais, em face do Acordão ID 53734243, que negou provimento aos Recursos Inominados Cíveis e manteve a sentença a quo inalterada. II. Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., registra que há omissão na decisão atacada, pois não observou o amplo conjunto probatório que comprova a segurança da tecnologia utilizada (CHIP e senha), bem como não considerou que a compra contestada foi realizada em local próximo a uma compra reconhecida pela parte adversa. III. Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE, OSCAR CALCAGNO FETTERMANN, aponta que há omissão na decisão atacada, pois o colegiado não se manifestou expressamente sobre todos os argumentos e provas trazidas aos autos. IV. Recursos próprios, regulares e tempestivos. V. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. VI. Os Embargantes pretendem a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões. Via imprópria. A matéria foi devidamente tratada nos autos. O que se verifica é o esforço para reverter o julgado embargado ao afirmar que o acórdão não enfrentou todos os argumentos e que apreciou de forma equivocada a matéria fundamental. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, consoante precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. VII. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de qualquer vício no julgado. VIII. O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão, que resultou na manutenção da sentença de 1º grau. IX. Ante o exposto, ambos os EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Mantido incólume o acórdão recorrido. X. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da compra fraudulenta mediante uso do cartão de crédito da parte autora, ocorrida no dia 05/02/2023, no valor de R$ 14.900,00, por consequência, a inexigibilidade dos débitos decorrentes; e para condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 14.900,00. 2. Narrou a petição inicial que a parte autora foi vítima de compra fraudulenta com seu cartão de crédito no valor de R$ 14.900,00, parcelada em três vezes, a qual não foi bloqueada pela instituição requerida. Informou que antes dessa compra, foi bloqueada automaticamente pela instituição ré por suspeita de fraude uma tentativa de compra no valor de R$ 9.999,99. Argumentou o autor que o valor da compra destoa do histórico de suas compras, que é evidente a atipicidade das operações, sobretudo por se tratarem de duas compras simultâneas no mesmo dia e no mesmo estabelecimento situado em outro estado, diverso da residência do autor. Assim, requereu a inexigibilidade da compra fraudulenta no valor de R$ 14.900,00, realizada no dia 05.02.2023; a condenação do requerido a devolver em dobro ao autor os valores das parcelas pagas relativas à compra; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 7.500,00. 3. Em suas razões recursais, o réu requereu preliminarmente o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa sob a alegação de que há necessidade de produção de prova pericial. No mérito, defendeu que sempre adotou procedimentos que garantem a autenticação de todas as transações, o que impossibilita a realização de operações financeiras com a utilização de cartão com chip clonado. Assim, justificou que a compra realizada não pode ser fruto de fraude e requereu a reforma da sentença para que as transações pugnadas sejam julgadas legítimas e improcedente o pedido autoral. 4. O requerente, por sua vez, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de danos morais e repetição de indébito dos valores pagos. 5. Recursos próprios, tempestivos e com preparo regular. Contrarrazões ofertadas (ID. 50922900 e ID. 50922902). 6. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. No caso, a solução da questão controvertida não depende da realização de perícia técnica, pois pode ser resolvida a partir da análise do acervo probatório contido nos autos, suficiente para subsidiar a formação da convicção do julgador. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo indeferir de plano as que se mostram inúteis à solução da demanda ou que sejam meramente protelatórias, conforme inteligência do art. 370, § único, do CPC. No caso, a produção de prova pericial não agregaria elementos novos e aptos à solução da demanda, portanto, preliminar REJEITADA. 7. Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 8. No caso dos autos, verifica-se que houve duas tentativas de compra em sequência, sendo que a primeira restou automaticamente bloqueada e a segunda foi autorizada pela instituição financeira. Verifica-se a ocorrência de operação praticada mediante fraude, em que pese as alegações da instituição bancária de que cartões com tecnologia chip seriam totalmente seguros contra clonagem, alegação que já não mais se sustenta, sobretudo porque é de conhecimento geral a ocorrência desse tipo de fraude em cartões com tal tecnologia. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), porquanto se trata de risco inerente à atividade por elas desenvolvida. A alegação de culpa exclusiva do consumidor deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida com base apenas na alegação de que as operações bancárias somente são realizadas mediante utilização de senha pessoal de responsabilidade do portador. O recorrente também não adotou as providências necessárias para apurar a fraude, não obstante a comunicação dos fatos e a impugnação da compra pelo consumidor. Assim, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor que teve realizada, sem sua autorização, operações bancárias de grande vulto se comparadas aos padrões de consumo do recorrente, efetivada mediante fraude. Demonstrada a falha na prestação dos serviços com a adoção de medidas de segurança ineficazes, resta caracterizado o fortuito interno, razão pela qual se mostra correta a sentença nos exatos termos em que foi proferida. 9. No que diz respeito à repetição do indébito, para que haja a devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (III) a ausência de engano justificável (Julgado: Acórdão n.993216, 07017588220168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017). No caso dos autos, a cobrança lançada à fatura do cartão de crédito do requerente possuía características de regularidade, o que caracteriza o engano justificável, afastando, portanto, o cabimento da devolução em dobro. 10. Quanto à condenação da recorrida em indenização a título de danos morais, a despeito da constatada falha na prestação do serviço da instituição bancária, a situação vivenciada pelo requerente não produziu ofensa moral à sua personalidade passível de compensação, ante a inexistência de situação externa vexatória ou de outras consequências subjetivas mais gravosas à parte consumidora. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 11. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sentença mantida. 12. Sem condenação em honorários face a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas recolhidas pelos recorrentes. 13. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Certidão em 03/05/2024.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2024 23:59.

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