Execução de Título Extrajudicial 0703390-38.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.007,07

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 21/01/2026

30/01/2026, 14:53

Publicado Sentença em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 13:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/12/2025, 12:55

Processo Desarquivado

17/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de acordo

16/12/2025, 23:59

Arquivado Provisoramente

18/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 15:12

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 21/01/2026

30/01/2026, 14:53

Publicado Sentença em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 13:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/12/2025, 12:55

Processo Desarquivado

17/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de acordo

16/12/2025, 23:59

Arquivado Provisoramente

18/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 15:12

Recebidos os autos

14/01/2025, 11:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/01/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

04/12/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 21:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:26

Recebidos os autos

30/10/2024, 20:14

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.152.414/0001-20 (EXEQUENTE)

30/10/2024, 20:14

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

24/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

23/10/2024, 11:28

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:40

Recebidos os autos

30/09/2024, 20:12

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.152.414/0001-20 (EXEQUENTE)

30/09/2024, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:57

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

28/08/2024, 21:17

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.152.414/0001-20 (EXEQUENTE)

28/08/2024, 21:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

21/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2024, 18:38

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:01

Outras decisões

20/08/2024, 17:00

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

15/08/2024, 09:15

Recebidos os autos

14/08/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 21:31

Outras decisões

14/08/2024, 21:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:32

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:05

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.152.414/0001-20 (EXEQUENTE)

26/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/07/2024, 12:08

Processo Desarquivado

20/07/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 18:56

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 22/01/2024

31/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/01/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/12/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703390-38.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA SILVA SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 181093552, a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 21 de dezembro de 2023 14:43:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/12/2023, 22:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/12/2023, 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/12/2023, 11:27

Recebidos os autos

11/12/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

07/12/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:53

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703390-38.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA SILVA DECISÃO Efetuada penhora, verificou-se que os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal. Diante disso, procedo ao seu desbloqueio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC. Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais. Paranoá/DF, 27 de novembro de 2023 18:34:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 19:40

Outras decisões

27/11/2023, 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/11/2023, 12:42

Outras decisões

22/11/2023, 19:17

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/11/2023, 22:03

Recebidos os autos

20/11/2023, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:05

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703390-38.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA SILVA DESPACHO Anteriormente à análise da petição de retro, assim, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 6 de novembro de 2023 18:08:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

04/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/10/2023, 09:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703390-38.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que as partes possam transigir, devendo o requerente trazer até o final do prazo concedido o acordo para fins de homologação, sob pena de extinção por abandono. Int. Paranoá/DF, 18 de setembro de 2023 17:52:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 21:00

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703390-38.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de id. 170239288. Prazo: 5 (cinco) dias. Paranoá/DF, 31 de agosto de 2023 22:31:35. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/08/2023, 22:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/08/2023, 19:12

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/07/2023, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 12:05

Recebidos os autos

16/06/2023, 14:43

Outras decisões

16/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/06/2023, 07:48

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 17:50

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 13:22

Sentença

•17/12/2025, 13:22

Decisão

•14/01/2025, 11:46

Decisão

•14/01/2025, 11:46

Decisão

•30/10/2024, 20:14

Decisão

•30/10/2024, 20:14

Decisão

•29/10/2024, 16:26

Decisão

•30/09/2024, 20:12

Decisão

•30/09/2024, 20:12

Decisão

•28/08/2024, 21:17

Decisão

•28/08/2024, 21:17

Decisão

•20/08/2024, 17:00

Decisão

•20/08/2024, 17:00

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Todos os documentos(31)

Sentença

•17/12/2025, 13:22

Sentença

•17/12/2025, 13:22

Decisão

•14/01/2025, 11:46

Decisão

•14/01/2025, 11:46

Decisão

•30/10/2024, 20:14

Decisão

•30/10/2024, 20:14

Decisão

•29/10/2024, 16:26

Decisão

•30/09/2024, 20:12

Decisão

•30/09/2024, 20:12

Decisão

•28/08/2024, 21:17

Decisão

•28/08/2024, 21:17

Decisão

•20/08/2024, 17:00

Decisão

•20/08/2024, 17:00

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Decisão

•14/08/2024, 21:31

Decisão

•26/07/2024, 16:05

Decisão

•26/07/2024, 16:05

Sentença

•27/12/2023, 17:00

Sentença

•21/12/2023, 22:20

Sentença

•21/12/2023, 22:20

Decisão

•27/11/2023, 19:40

Decisão

•27/11/2023, 19:40

Decisão

•22/11/2023, 19:17

Despacho

•06/11/2023, 19:37

Despacho

•06/11/2023, 19:37

Despacho

•18/09/2023, 18:12

Despacho

•18/09/2023, 18:12

Despacho

•01/09/2023, 21:15

Despacho

•01/09/2023, 21:15

Decisão

•16/06/2023, 14:43

Decisão

•16/06/2023, 14:43