Execução de Título Extrajudicial 0707713-62.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707713-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707713-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: ISRAEL FRANKLIN DUARTE PIMENTA, ISRAEL FRANKLIN DUARTE PIMENTA 09586321622 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao ID nº 195393364, a parte exequente requereu que conste junto ao sistema Serasajud os dados do executado, bem como seja emitida certidão de crédito em favor do autor. Pois bem. Em sede de Juizado, especificamente em ação de Execução de Título Extrajudicial, desnecessária a expedição de certidão de crédito, uma vez que o próprio título tem força executiva e pode ser levado pelo Exequente a protesto. Nesse sentido: (...) 6. A presente execução submete-se ao rito específico previsto na Lei nº 9.099/95, devendo-se observar subsidiariamente as regras do CPC, de modo que no procedimento sumaríssimo não é cabível a expedição de certidão de crédito. A seu turno, o artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que "encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto(...)", o que ocorreu na hipótese, sendo, no ponto, escorreita a sentença. (...) (Acórdão 1812334, 07115375620198070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 4. Não há que se falar em expedição de certidão de crédito, uma vez que o autor possui título executivo, consistente em dois cheques no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (fl. 11), os quais a sentença atacada determinou sejam restituídos ao autor. (...) (Acórdão 1007908, 20151010054387ACJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 520/547) Assim, INDEFIRO. Por outro lado, ao ID nº 183190147, consta a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Por fim, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 15:26:08. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: 016.493.511-86 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ISRAEL FRANKLIN DUARTE PIMENTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FRANKLIN DUARTE PIMENTA 09586321622 em 29/10/2024 23:59.

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