Cumprimento de sentença 0711079-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711079-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.135.365/0012-96, com endereço eletrônico [email protected] e com sede no SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 04 SALA 133 A 136 BLOCO A, ASA SUL – BRASÍLIA/DF, CEP 70.070-040 Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por VIVIANE SILVA FONSECA em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega ser portadora de obesidade grau II, encontrando-se em tratamento, sem efeito clínico, tendo o médico que o assiste indicado a cirurgia bariátrica, conforme relatório médico que menciona. Afirma que o plano de saúde negou, ao argumento de que a autora não se enquadra no rol da ANS. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida seja obrigada a autorizar a realização do procedimento acima, conforme prescrição médica. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. No presente caso, a despeito do quadro clínico da autora, não verifico presente o requisito relativo ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a solicitação médica apresentada aos autos – ID 170635401 não recomenda expressamente que o tratamento ao qual a autora deva se submeter, ou seja, gastroplastia, tenha que ser realizado com urgência ou sob caráter emergencial. Ademais, entendo imprescindível a manifestação da parte ré, a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, haja vista o teor do documento ID 170635418, no qual noticia-se que, após a realização do exame antatomopatológico, foi detectada a presença da bactéria H. pylori na autora o que, em tese, impediria a realização da cirurgia bariátrica. Por essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Int.

05/09/2023, 00:00

—

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(31)