Procedimento Comum Cível 0717555-93.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717555-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717555-93.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais proposta por ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que em 28/12/2022 celebrou com o réu um contrato de financiamento para compra e venda de veículo, no valor de R$ 23.910,09, para pagamento em 36 parcelas mensais e fixas. Afirma que pagou os valores até o dia 28/04/2023, data em que passou dificuldades em honrar os pagamentos. Assim, procurou ajuda especializada e percebeu que sua conta estava excessivamente onerada por juros extorsivos e taxa e encargos abusivos. Tece considerações sobre as ilegalidades praticadas; sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios para a taxa média praticada pelo BACEN; sobre o erro no cálculo da capitalização dos juros; sobre a impossibilidade de cobrar comissão de permanência porque não pactuada; e requer, em tutela antecipada, seja autorizado a consignar em juízo o valor incontroverso, R$ 634,94 ou o valor integral, além da imediata exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer: (a) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, adequando-a para 1,22%, ou que seja considerado correto o valor da prestação em R$ 1.056,49 ou seja adequado o contrato para aplicação de taxa anual de 1,7387%; (b) modificar as cláusulas abusivas (5) para aplicar a sumula 379 do STJ, limitando os juros de mora a 1% ao mês, sem capitalização; (c) a declaração de nulidade da cláusula 05, “que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor, configurando notória abusividade”; (d) que seja o banco requerido condenado ao recálculo da dívida; (e) “seja renegociada a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo”. A inicial veio instruída com documentos. A tutela provisória requerida em caráter antecedente foi indeferida. Certidão de ID 178085465 atestou a perda do prazo para apresentação de resposta do réu. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação, ID 178324801, na qual defendeu a irregularidade de intimação, impugnou o valor da causa. No mérito, defende a higidez do contrato em todos os seus termos e pedindo julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 122959838. Decisão saneadora em ID 123804601, pela qual se rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou-se a anotação da conclusão para sentença. A seguir foi anotada a conclusão para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Em primeiro momento, deixo de analisar a tese de nulidade de intimação em razão de ser possível resolver o mérito em favor do réu, nos termos do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, mesmo que seja considerado revel, entende-se que não há controvérsia fática nos autos, mas tão somente jurídica, sendo certo que a revelia somente faz presumir verdadeiros os fatos, e não o direito, nos termos do art. 344 do CPC. Inicialmente, em relação à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, pretende o autor a aplicação da taxa de 1,22 ou CET de 1,7387%, sob alegação de que o percentual firmado em contrato, 1,74 % (ID 169965412), é abusivo, mas razão não lhe assiste. Primeiro, porque os juros fixados no contrato, de 1,74% ao mês e 23% ao ano estão bem próximos da média de mercado, conforme informação dada pelo próprio autor, não havendo que se falar em abusividade, portanto. Ressalte-se, por oportuno, que é totalmente descabida a utilização do Custo Efetivo Total – CET para alteração da taxa de juros remuneratórios fixado no contrato, como quer o autor. O Custo Efetivo Total – CET foi criado pela Resolução 3.517/2007 do Banco Central de forma a tornar mais claro para o consumidor o custo total da operação que estaria sendo realizada. Tal resolução esclarece que o CET é calculado incluindo, além da taxa de juros remuneratórios, tarifas, seguros e outros itens. Confira-se: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. §1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). §2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Assim, considerando que o CET não reflete somente o valor dos juros remuneratórios, utilizá-lo para alterar o valor dos juros remuneratórios cobrados ofende à boa-fé objetiva e ao pacta sunt servanda, além de trazer enriquecimento ilícito para o consumidor. Em abono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. DIREITO DO CONSUMIDOR PEDIR REVISÃO DE JUROS E FORMA DE INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE COBRANÇA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. SOMA DAS TAXAS E TARIFAS. ANÁLISE INDIVIDUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. CAUSA DE INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. ADEQUAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES (...) 5. A informação denominada CET (Custo Efetivo Total) nada mais é do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença, de forma a possibilitar ao consumidor a ciência dos reais valores dos encargos a que está se obrigando, nos termos da Resolução BACEN 3517/07. Assim, eventuais abusividades das tarifas e taxas que compõem o encargo em testilha, devem ser analisadas individualmente por possuírem razões de incidência independentes. (...) Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 1297616, 07002068020198070019, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, deve-se dizer que o consumidor é livre para escolher a contratação em qualquer instituição financeira, pesquisando-se a taxa de juros de cada uma delas, e admitir-se a reclamação posterior, quando era livre para fazer a pesquisa antes da contratação, viola a segurança jurídica que deve estar presente em todos os contratos e fere o princípio pacta sunt servanda. Destarte, entendo que não há que se falar em abusividade de taxa de juros remuneratórios, salvo se a abusividade for evidente, o que não é o caso dos autos, pois houve cobrança de taxa de apenas 1,74% ao mês. Também não se constata qualquer irregularidade na capitalização dos juros, tal como sustenta na petição inicial. Nesse particular, embora o requerente tenha sustentado que os juros anuais deveriam ser de 20,88%, da taxa prevista no contrato, não indicou, concretamente, como realizou o cálculo que apresenta como correto, fazendo referência apenas a calculadora existente em sítio da internet. Em casos tais, insere-se no ônus do requerente a apresentação de cálculo exato, com discriminação de todos os métodos e fatores empregados, além da demonstração de que inseriu em seu cálculo todas as parcelas contratuais, o que em verdade não ocorreu, basta uma rápida análise na planilha de ID 169965413 para perceber que o autor alimentou os cálculos com índices que inventou, não constantes do contrato assinado livremente pelo Consumidor. Melhor sorte não assiste ao requerente quanto sustenta a abusividade dos encargos moratórios e a incidência, no período de inadimplência, tão somente dos juros moratórios de 1% ao mês. Da análise dos autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes previu, para a hipótese de inadimplência de qualquer parcela do contrato, cláusula 6, juros remuneratórios às mesmas taxas previstas na cédula, incidente sobre o valor da divida; mais juros moratórios equivalente a 1% ao mês; mais multa moratória de 2% e honorários de advogado. Pois bem. Inicialmente, registro que a Súmula 379/STJ, ao estabelecer que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”, não impede a incidência de outros encargos moratórios. A finalidade do referido enunciado sumular foi limitar a incidência de juros moratórios superiores a 1% ao mês, sem, no entanto, obstar a incidência de outros encargos. Por outro lado, não há qualquer ilicitude na cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa de mora, tais como previstos na cláusula 6 do contrato, pois referidos encargos possuem natureza distinta. Sobre o tema, citem-se os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Acórdão 1280122, 07043409520198070005, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 11/9/2020; Acórdão 1238816, 00082392120148070005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. O requerente impugna a cláusula “5” afirmando que a instituição financeira ré não poderia transferir para o consumidor os encargos e despesas inerentes à sua atividade empresarial; todavia, verifica-se que, diferentemente do que alega o autor, a cláusula contratual em referência não padece de qualquer abusividade, pois não transferiu ao consumidor custos inerentes à atividade típica da instituição financeira, mas, sim, informa ao consumidor que deverá providenciar a transferência ao seu nome e emissão de CRLV, obrigações essas do adquirente do veículo, nos termos do CTB, art. 123. Por fim, melhor sorte não assiste ao demandante quando defende, que o valor correto da prestação seria de R$ 1.056,49. Isso porque a própria ilustração do cálculo contido na petição inicial (pág.6) indica que a taxa de juros mensal utilizado pelo autor para realizar o cálculo foi a taxa nominal e não taxa que considera o custo efetivo total da operação, conforme prevista no contrato, portanto, o cálculo apresentado pelo autor padece de erro e não pode ser considerado. Ainda, indica valor financiado incoerente com o indicado na inicial. Destarte, são absolutamente improcedentes os pedidos revisionais deduzidos pelo autor, conforme anteriormente exposto, não havendo que se falar recálculo da dívida, que não padece de qualquer erro de cálculo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba resta suspensa, porém, já que o autor litiga amparado pela gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717555-93.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 21/11/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717555-93.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Capitalização / Anatocismo (10585) Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de antecipada, formulado por ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora requer, em tutela antecipada, que o autor seja mantido na posse do veículo, objeto do contrato de financiamento, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pede, ainda, que seja deferido o pedido de consignação das parcelas no valor incontroverso ou, alternativamente, no valor integral. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, pois os documentos acostados aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Registre-se. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por falta dos requisitos do art. 300 do CPC. Isso porque não há probabilidade do direito do autor nem verossimilhança das suas alegações, posto que defende teses revisionais de contrato bancário já superadas pela jurisprudência pacífica dos nosso Tribunais, como por exemplo, limitação da taxa de juros remuneratórios pelos Bancos e capitalização de juros. Além disso, sua pretensão de depositar em Juízo as parcelas contratadas, em valor menor que o acordado, não afastaria a mora, portanto, não poderia impedir o credor de tomar as medidas próprias para cobrança da dívida ou retomada do bem. Já o pedido de depósito das parcelas no próprio valor contratado carece de interesse, pois pode continuar pagando através de boleto, sendo indevido o depósito em Juízo. Também indefiro o pedido de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pois a dívida é certa e existente, inclusive, confessada pelo autor. Também não há probabilidade do direito no que tange a este pedido. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a simples instauração de discussão acerca das cláusulas contratuais não concede à parte o direito de ter seu nome retirado do rol de maus pagadores. No mais, em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 362.723.348-42 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)