Execução Fiscal 0720258-25.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0720258-25.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720258-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S.S PORTO ALIMENTOS LTDA, CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 dias A Doutora DELMA SANTOS RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da Lei, FAZ SABER ao(à) Executado(a) do processo abaixo caracterizado que, por este Juízo, situado no SMAS - Trecho 4, Lotes 4/6, Bloco 3, 2ª andar, Brasília-DF, CEP: 70.610-906, Telefone: (61) 3103-3845, horário de atendimento de 12h às 19h, tramita a AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo nº 0720258-25.2017.8.07.0001, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: S.S PORTO ALIMENTOS LTDA, CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA. O presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual fica o(a) Executado(a) S.S PORTO ALIMENTOS LTDA (CNPJ 08.279.391/0001-37); que se encontra em local incerto e não sabido, CITADO(A) para pagar, em 05 (cinco) dias, a importância de R$ 731.263,57 (setecentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 05/09/2023, mais acréscimos legais, referente à presente execução, como discriminado nas CDA nº 7148399, 7148402, 7148410 de 03/08/2017; ou nomear bens à penhora. Caso não o faça no mencionado prazo, promover-se-á a penhora de tantos de seus bens quantos bastem para a liquidação da dívida. Seguro o juízo, os Embargos à Execução poderão ser opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. O presente Edital será afixado na sede do Juízo e publicado na forma da Lei. O prazo se iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e, eu MMª. Juiz(a), assino-o. Documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) , em face de

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720258-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S.S PORTO ALIMENTOS LTDA, CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA SENTENÇA Depreende-se dos autos que a corresponsável MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA faleceu em 09/10/2021, consoante certidão de óbito inserida no ID 120196130. Neste sentido, considerando que não houve a sua citação, o prosseguimento da cobrança encontra, segunda jurisprudência ainda dominante no STJ, óbices instransponíveis. Nos termos da Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução; em consequência, também não poderá, de ofício, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, simplesmente substituir a CDA em nome do devedor originário, não citado, por uma CDA em nome dos responsáveis - também não podendo, obviamente, pedir a citação do devedor originário, já falecido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente e, em razão da ausência de formação da relação processual, EXTINGO a presente execução, sem julgamento de mérito, em face de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA. Promova a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, retificando-se o polo passivo da ação. Lado outro, verifico que as diligências realizadas na tentativa de citar pessoalmente a empresa executada restaram frustradas (IDs 56066277, 114517873). Do mesmo modo, as diligências realizadas pelo Distrito Federal para obtenção de endereço novo e atualizado da(s) parte(s) executada(s) também não se mostraram exitosas (IDs 152447639 e seguintes), inclusive, o endereço constante da base de dados da Receita Federal, declarado pela(s) própria(s) parte(s), é o mesmo já diligenciado anteriormente, sem sucesso. Sendo assim, determino a citação de S.S PORTO ALIMENTOS LTDA por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido no ID 152447635. Transcorrido o prazo acima avençado sem que haja pagamento do débito ou manifestação do(s) Executado(s), e considerando que a Defensoria Pública é nomeada ex lege como curadora especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, c/c art. 4º, inciso XVI, da LC 80/94, dê-se vista àquele órgão de assistência judiciária para exercer suas atribuições, conforme disposto no art. 72, inciso II, do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias.. Após, ouça-se o Exequente sobre a manifestação da Curadoria Especial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Decorrido prazo de S.S PORTO ALIMENTOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Edital em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Todas as movimentações(111)

legal