Embargos à Execução Fiscal 0727055-93.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0727055-93.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:34

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727055-93.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARIO MALDOTTI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte embargante intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 20:51:22. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 20:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/11/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 06/11/2023

13/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:36

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:33

Juntada de certidão

06/11/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:50

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 16:13

Sentença

•31/10/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727055-93.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARIO MALDOTTI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por MARIO MALDOTI, vinculada à ação de Execução Fiscal nº 0723486-21.2021.8.07.0016. Determinada à parte embargante que emendasse a inicial, a fim de que promovesse a segurança do juízo ou comprovasse o estado de hipossuficiência financeira, bem como juntassem aos autos cópia integral da ação de execução fiscal (ID 156589158), esta manteve-se inerte. Reiterada a intimação à embargante (ID 170593828), esta novamente deixou transcorrer in albis do prazo para atendimento ao comando judicial, consoante movimento datado de 29/09/2023. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia ou comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, ante o descumprimento de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0723486-21.2021.8.07.0016. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

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