Agravo Interno Cível 0730182-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 67.773,83

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA

CPF

Autor

EUZA SOARES BARBOSA

CPF

Autor

ROSINEIA DIANA BALBINO

CPF

Autor

VANIA TEREZINHA KOSLYK ALVES PONTES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA

OAB/DF 72888·CPF·Representa: Autor

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

Representa: Autor

MARCO AURELIO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA

CPF

Autor

EUZA SOARES BARBOSA

CPF

Autor

ROSINEIA DIANA BALBINO

CPF

Autor

VANIA TEREZINHA KOSLYK ALVES PONTES

CPF

Autor

MARCIA APARECIDA DE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

ADA NEY ALVES LISBOA CAMPOS

CPF

Autor

ELAINE DE ARAUJO

CPF

Autor

CELIA CRISTINA MAMANA

CPF

Autor

VALERIA MAIA GOMES LYRA

CPF

Autor

MARIA IVETE SANTANA VALADARES

CPF

Autor

MARIA INES CIPRIANI DE ALMEIDA

CPF

Autor

ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA FERRO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

ELAINE DE ARAUJO

CPF

Reu

ADA NEY ALVES LISBOA CAMPOS

CPF

Reu

ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA FERRO

CPF

Reu

CELIA CRISTINA MAMANA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA

CPF

Reu

ROSINEIA DIANA BALBINO

CPF

Reu

VANIA TEREZINHA KOSLYK ALVES PONTES

CPF

Reu

MARIA IVETE SANTANA VALADARES

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

EUZA SOARES BARBOSA

CPF

Reu

MARIA INES CIPRIANI DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA DE LIMA FERNANDES

CPF

Reu

VALERIA MAIA GOMES LYRA

CPF

Reu

CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA

OAB/DF 72888·CPF·Representa: Autor

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

Representa: Autor

MARCO AURELIO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA

OAB/DF 13418·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF 38000·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FALCETE

OAB/DF 45066·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MELO BRANDAO

OAB/DF 62125·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CUNHA

OAB/DF 52369·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR 45015·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR 45015·CPF·Representa: Réu

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Réu

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF 38000·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FALCETE

OAB/DF 45066·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/05/2025, 18:45

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:18

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de EUZA SOARES BARBOSA - CPF: 136.748.115-53 (AGRAVANTE)

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2025, 15:52

Todas as movimentações(135)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/05/2025, 18:45

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 12:07

Decisão

•11/04/2025, 17:18

08/05/2025, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:18

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de EUZA SOARES BARBOSA - CPF: 136.748.115-53 (AGRAVANTE)

11/04/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2025, 15:52

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2025, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2025, 11:00

Recebidos os autos

11/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Publicado Certidão em 24/03/2025.

26/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo interno

19/03/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2025, 15:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:30

Recurso especial admitido

07/03/2025, 15:30

Recurso extraordinário admitido

07/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/03/2025, 15:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:30

Recurso Especial não admitido

07/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2025, 10:10

Recebidos os autos

07/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 09:48

Publicado Certidão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 22:04

Juntada de certidão

30/01/2025, 22:01

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/01/2025, 21:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2025, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 21:15

Recebidos os autos

30/01/2025, 21:15

Juntada de certidão

30/01/2025, 21:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2024, 18:34

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:47

Publicado Ementa em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

03/10/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 14:29

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:18

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 19:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2024, 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 14:24

Publicado Ementa em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:06

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

07/08/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 17:59

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:41

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.

18/07/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2024, 16:53

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

18/06/2024, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 14:15

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:41

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

22/05/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/05/2024, 17:01

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2024, 16:38

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:37

Juntada de intimação de pauta

03/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 18:17

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:00

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado

25/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

18/04/2024, 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/02/2024, 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 15:33

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/02/2024, 13:42

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 13:42

Decisão

•10/03/2025, 14:49

Decisão

•10/03/2025, 14:48

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Outros Documentos

•16/12/2024, 18:34

Acórdão

•20/11/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 19:23

Acórdão

•16/08/2024, 14:48

Decisão

•07/02/2024, 19:08

Documento de Comprovação

•07/02/2024, 15:50

Sentença

•13/12/2023, 15:29

Sentença

•27/11/2023, 19:03

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/04/2025, 12:07

Decisão

•11/04/2025, 17:18

Decisão

•10/03/2025, 14:49

Decisão

•10/03/2025, 14:48

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Decisão

•07/03/2025, 15:30

Outros Documentos

•16/12/2024, 18:34

Acórdão

•20/11/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 19:23

Acórdão

•16/08/2024, 14:48

Decisão

•07/02/2024, 19:08

Documento de Comprovação

•07/02/2024, 15:50

Sentença

•13/12/2023, 15:29

Sentença

•27/11/2023, 19:03

Decisão

•20/10/2023, 14:14

Despacho

•09/10/2023, 14:15

Decisão

•31/07/2023, 14:18

Decisão

•20/07/2023, 17:51