Execução de Título Extrajudicial 0735862-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 26/03/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 26/03/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:06

Determinado o arquivamento

30/04/2024, 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2024, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

30/04/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:04

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, para expedição de ofício ao INSS/CAGED para que informe acerca da existência de vínculo empregatício da parte executada, uma vez que, em observância aos princípios da economia e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, este Juízo não oficia órgãos públicos solicitando tais informações, mas tão somente realiza a pesquisa nos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal. Nesse ponto, conforme se observa no curso processual, este juízo tem cooperado com a parte exequente, procedendo às pesquisas solicitadas, sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição até o momento. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:05

Indeferido o pedido de COWORKING HANGAR 5 LTDA - CNPJ: 30.065.206/0001-60 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

15/04/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

10/04/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:03

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:58

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

21/03/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DECISÃO 1 - O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país. Segue em anexo o resultado da pesquisa, o qual não retornou resultado positivo. 2 - Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 21.788,84. Aguarde-se a resposta. 3 - Indefiro a pesquisa pelo sistema INFOSEG eis que não utilizado por este Juízo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

20/03/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/03/2024, 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

11/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

11/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:06

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DESPACHO Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

26/02/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

26/02/2024, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 11:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que não foi expedido mandado para o endereço indicado no item 1 da decisão de ID nº 176828866. Assim, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no citado endereço. Aguarde-se o retorno da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

18/01/2024, 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

08/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:20

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023 14:27:38. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/12/2023, 04:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/11/2023, 04:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2023, 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2023, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 19:23

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 19:21

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 19:20

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 18:09

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:20

Deferido o pedido de COWORKING HANGAR 5 LTDA - CNPJ: 30.065.206/0001-60 (EXEQUENTE).

31/10/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

20/10/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

18/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de COWORKING HANGAR 5 LTDA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:34

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Domingo, 01 de Outubro de 2023 21:38:19. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2023, 10:18

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 15:36

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:42

Outras decisões

20/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

18/09/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/09/2023, 18:39

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735862-68.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COWORKING HANGAR 5 LTDA REQUERIDO: GELSON FRANCISCO GOMES PINTO DECISÃO Da análise da petição inicial de Id. 164165241, verifico que por ocasião da atualização do débito, a parte exequente incluiu honorários advocatícios no percentual de 5%. Conforme consabido, no rito dos juizados especiais, em primeira instância, incabível o pagamento de custas, taxas, despesas processuais e honorários processuais (arts. 54 e 55, da Lei 9099/95). Assim, INTIME- SE o exequente para que traga a planilha atualizada do débito, no sentido de atualizar os valores devidos, decotando os honorários advocatícios, incluídos no referido cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:27

Determinada a emenda à inicial

01/09/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

01/09/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

30/08/2023, 20:33

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:47

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:45

Determinada a emenda à inicial

06/07/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

05/07/2023, 11:30

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

04/07/2023, 17:58

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 12:36

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COWORKING HANGAR 5 LTDA - CNPJ: 30.065.206/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

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