Embargos à Execução 0701634-55.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0701634-55.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701634-55.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: ELDEBERTO CARDOSO SILVA EMBARGADO: JOSE RIBAMAR VERAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após detida análise dos autos, verifico que a nota promissória que embasa a execução nº 0720730-90.2022.8.07.0020 não entrou em circulação, sendo, portanto, possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando há verossimilhança na alegação da embargante referente à cobrança de juros em percentual superior ao permitido na legislação, o que caracterizaria a prática de agiotagem. Nesse sentindo é o entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo da dívida exigida. 2. Embora o ônus de comprovar fatos impediditivos, modificativos e extintivos do débito seja do executado, no caso dos autos, o juiz constatou a presença de indícios de prática de agiotagem, tendo em vista as alegações do embargante, invertendo o ônus da prova, conforme permissivo disposto no § 1º do artigo 373 do CPC c/c o artigo 3º da MP nº 2.172-32/2001. 3. Nestes termos, foi imposto ao embargado o ônus de comprovar que o empréstimo, objeto da cobrança da ação executiva originária, não contemplou juros superiores a 1% (um por cento) ao mês, bem como a desvinculação da nota promissória executada do montante quitado pelo embargante. Assim, ao apelante, como credor, competia evidenciar a origem legítima do crédito que persegue, todavia, à luz do que exsurge do feito, não logrou esfacelar os robustos elementos constantes dos autos, impondo-se a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1237326, 00107637120178070009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Ademais, a certeza, a exigibilidade e a própria liquidez das notas promissórias executadas restam comprometidas quando se verifica a incerteza do real valor devido, o questionável método de evolução da dívida, a dúvida sobre a licitude dos empréstimos concedidos, bem como dos juros praticados. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, e do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Em razão da inversão do ônus da prova ora efetuada, a fim de se evitar ulterior alegação de cerceamento de defesa, renovo a decisão de ID 159502006 e faculto à parte embargada comprovar a regularidade das obrigações exigidas da embargante, mormente quanto à taxa de juros incidente no mencionado negócio. Nesse contexto, deverá a referida parte informar, no prazo de 5 dias, se pretende produzir outras provas, além daquelas já constantes dos autos, indicando seu objeto e finalidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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