Cumprimento de sentença 0705401-82.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705401-82.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705401-82.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE FRANCISCON FILHO, DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS EXECUTADO: ANTONIO BATISTA SOBRINHO, KLR TURBO SERVICOS MECANICO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento executivo deve pautar-se pelo princípio da menor onerosidade, razão pela qual a penhora sobre o faturamento da empresa mostra-se inadequada por causar prejuízo à atividade empresarial. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE PENHORA SOB OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. COERÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração oferecidos pela Fazenda Pública para que seja sanada a omissão referente ao pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa embargada. 2. O conjunto probatório acostado aos autos da ação principal demonstram que a penhora sob o faturamento da empresa embargada representaria uma medida ineficaz à execução pretendida, além de inviabilizar a atividade empresarial em questão. 3. Por toda uma coerência decisória até o presente momento processual, não há motivos para que, após indeferida a penhora sob o faturamento da empresa acate-se, em sede de embargos de declaração, o pedido da penhora sob os recebíveis de cartão de crédito e débito da embargada, uma vez que a medida também mostraria ineficaz para a presente execução.4. Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS. Omissão sanada.5. Pedido de penhora indeferido”. (Acórdão n.1027536, 20160020466029AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: 317/321). Além disso, a penhora do faturamento da empresa tem se mostrado inócua para satisfação da dívida, haja vista a pouca efetividade da medida, razão pela qual não merece acolhida o pedido retro formulado. Tanto isto é verdade que, conquanto tenha sido deferida a penhora do faturamento da empresa, nos termos da decisão de id 112453609, foram nomeados 09 (nove) peritos, conforme decisões de ids 112453609, 115578602, 153086072, 155755502, 162445916, 165870408, 170681431, 173928311, os quais se escusaram do encargo, inclusive a última perita nomeada (id 174987542). Assim sendo, verifica-se que a decisão concessiva do faturamento da empresa constitui óbice ao deslinde-se da execução, impondo atraso na marcha processual, notadamente porque proferida em 11/01/2022, isto é, a cerca de 01 ano e 09 meses, de maneira que se tem por violado o princípio da celeridade processual e efetividade da execução. Ante o exposto, revogo, em parte a decisão de id 112453609, tão somente quanto ao deferimento do pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora. Intime-se, pois, a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCON FILHO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA SOBRINHO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLR TURBO SERVICOS MECANICO EIRELI em 08/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

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