Cumprimento de sentença 0705735-80.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705735-80.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo a petição de emenda à inicial como petição inicial substitutiva (ID 138867016). 2. Os requeridos William e Bruna apresentaram sucessivas peças intituladas como "CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO" (ID 149144742, ID 149149492, ID 149153453, ID 149154716, ID 149153468, todas essas em nome do requerido William; e ID 151214826, em nome da requerida Bruna). 3. Inicialmente, intime-se o requerido William para informar se os conteúdos das peças são idênticos e qual deve permanecer, devendo indicar, em caso de pedido de desentranhamento, os números dos IDs correspondentes. 4. No mais, os requeridos William e Bruna apresentaram contestação e pedido contraposto. 5. Incabível a formulação de pedido contraposto neste tipo de procedimento. 6. Esclareçam os requeridos William e Bruna se o que pretendem é a apresentação de reconvenção. 7. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de extinção da reconvenção. 8. De qualquer modo, por ora, cadastrem-se os requeridos William e Bruna como partes reconvintes e a parte autora como parte reconvinda. 9. Outrossim, compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 10. Assim, comprovem os requeridos William e Bruna a alegada hipossuficiência econômica. 11. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento do pedido. 12. Noutro giro, defiro o pedido de ID 163055632 para realização de pesquisas nos bancos de dados disponíveis a este Juízo, por meio dos sistemas interno, INFOSEG, SIEL, SERASAJUD, CRC-JUD, SIAPEN e Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP para tentativa de localização do endereço atualizado do requerido Antonio Jose Alves da Cruz. 13. Defiro, ainda, a realização de diligências às concessionárias de serviços públicos (Neoenergia - CEB, CAESB e empresas de telefonia Vivo, Tim e Claro) para o mesmo fim (CPC, art. 256, § 3º). 14. Encaminhem-se as diligências. 15. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo por e-mail: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, e-mail: [email protected]. 16. Com o resultado de TODAS as diligências, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, devendo indicar eventual (is) endereço (s) (com CEP) a ser (em) diligenciado (s), listando-o (s) expressamente em sua petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Indicado novo endereço, cite-se o requerido Antonio Jose Alves da Cruz para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 18. Caso não sejam encontrados novos endereços, certifique-se que TODAS as diligências determinadas foram realizadas e que não consta endereço novo a ser diligenciado. 19. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 20. Confiro à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL/OFÍCIO para a realização das diligências necessárias. Recanto das Emas/DF.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de VANIA VIEIRA DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(40)