Cumprimento de sentença 0705992-62.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705992-62.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705992-62.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HELIO MAURO UMBELINO LOBO FILHO, CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO EXECUTADO: HELIO MAURO UMBELINO LOBO, MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, a instauração de concurso de credores requerido no ID Num. 184714540, visto que a avaliação e a expropriação do imóvel são atos que antecedem a instauração deste incidente. Logo, o processo deve prosseguir com os atos avaliatórios e expropriatórios até que, em se arrecadando valores, sejam eles, então, submetidos ao concurso. Ademais, é importante mencionar que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. Já em relação à eventual reiteração de pedido de adjudicação, que é a forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do credor, havendo mais de um credor, a preferência se estabelece em favor daquele com penhora antecedente, observando-se entre eles a ordem cronológica de constrição (Acórdão 1402690, 07321170220218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 3/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). De outra parte, verifica-se que o oficial de justiça avaliador declinou suas razões e avaliou o imóvel penhorado em R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), conforme laudo de ID Num. 188759183. A parte executada impugna o laudo de avaliação de ID Num. 188759183, por meio da petição de ID Num. 190850716, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado foi avaliado abaixo do valor de mercado. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o oficial de justiça realizou a avaliação em estrita conformidade com os termos do art. 872, incisos I e II, do CPC. Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores (Acórdão 1379974, 07269977520218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 3/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A mera alegação genérica de que há outros imóveis com valor superior ao mensurado pelo avaliador é insuficiente para mitigar a credibilidade dos laudo de avaliação, elaborado pelo oficial de justiça (Acórdão 1744635, 0724554832238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Além disso, em consulta ao site especializado em venda de imóveis (doc. anexo), observa-se que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça está em sintonia com os valores anunciados à venda naquela região. Dessa forma, ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. Neste contexto, REJEITO a impugnação de ID Num. 192723882 e HOMOLOGO o laudo de ID Num. 188759183. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos matrícula atualizada do imóvel penhorado (ID Num. 188759183), planilha atualizada de débito, bem como esclareça em qual modalidade requer que seja realizado o leilão (artigo 879, inciso II, do CPC) do sobredito imóvel penhorado: 1) presencial pelo próprio TJDFT; 2) presencial por leiloeiro público credenciado ao TJDFT; 3) eletrônico por leiloeiro público credenciado ao TJDFT; ou 4) simultâneo (presencial e eletrônico) por leiloeiro público credenciado ao TJDFT; indicando, inclusive, nas modalidades "2", "3" e "4", o leiloeiro dentre aqueles credenciados, conforme lista encontrada no sítio do TJDFT no endereço http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/leiloes-e-depositos/individuais/presencial, consoante faculta o artigo 4º da Resolução nº 01/2017 do TJDFT, sob pena de ser considerado seu desinteresse na alienação do bem, com a consequente desconstituição da penhora e extinção do feito. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(809)

Todos os documentos(159)