Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0709014-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0709014-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709014-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA MEIRELES SILVA CURI, EDUARDO BRANDAO CURI, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: ALABARCE ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE, ALABARCE HOLDING LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ANA PAULA MEIRELES SILVA CURI, EDUARDO BRANDÃO CURI e PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em desfavor de ALABARCE HOLDING LTDA. e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE. Dizem que movem cumprimento de sentença em face de ALABARCE ENGENHARIA LTDA.; que foram feitas pesquisas nos sistemas disponíveis no Juízo, mas não foram encontrados bens; que em outras execuções em fases mais avançadas também não foram encontrados bens; que há uma relação de consumo; que a executada passa por crise financeira e de imagem; que há um quadro de insolvência irrecuperável; que sócios, diretores e administradores da executada respondem criminalmente, no âmbito da Ação Penal nº 0725444-87.2021.8.07.0001, pelos crimes tipificados nos artigos, 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, combinado com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e arts. 29 e 71, do Código Penal; que Fernando Henrique Pereira dos Santos Alabarce foi desligado do quadro societário mas continuou a gerenciar a empresa. Finalizam com o seguinte requerimento: Ante o exposto, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, de modo de que seja incluída no polo passivo do presente cumprimento de sentença Alabarce Holding Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.554.193/0001-19, e Fernando Henrique Pereira dos Santos Alabarce, inscrito no CPF sob o nº 022.231.501-60. Os suscitados foram citados e não apresentaram defesa – id 187260128 - Pág. 1. Decido. Em uma relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que reste configurada situação de insolvência que crie obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para o levantamento do véu da pessoa jurídica, há de se demonstrar a insolvência da pessoa jurídica e que a personalidade jurídica é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Vejamos o dispositivo legal: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Segundo o entendimento do c. STJ, a incidência da desconsideração pela Teoria Menor, adotada pelo CDC, se justifica: “a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC” (REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). Mesmo que se trate da aplicação da Teoria Menor da desconsideração, não se pode perder de vista que, consoante palavras do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, “o compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa". (REsp n. 1.598.130/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.) Há de se comprovar nos autos, portanto, que a pessoa jurídica é insolvente em razão da má administração. Ou que represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Há de se ter em vista ainda que é interesse do Estado a preservação da empresa, afastando, assim, pretensões que não venham acompanhadas de provas suficientes ao deferimento da medida. No caso dos autos, verifica-se que, de fato a pessoa jurídica encontra-se insolvente. Foram feitas pesquisas nos sistemas disponíveis no Juízo e os exequentes diligenciaram em cartórios imobiliários, não sendo encontrado qualquer bem passível de penhora. Há ainda vários cumprimentos de sentença em desfavor da ora executada, todos infrutíferos. O modus operandi das pessoas jurídica e física suscitadas foi identificado pelo Ministério Público como condutas criminosas contra os consumidores e como formação de quadrilha. Há evidências de que a pessoa jurídica foi utilizada para a prática de crimes contra os consumidores, os quais eram atraídos a contratar a pessoa jurídica para construção de casas. As construções eram iniciadas e abandonadas pela construtora ainda no seu início, causando enormes prejuízos aos consumidores. A fim de blindar o patrimônio, os sócios da pessoa jurídica executada, Fernando Henrique Pereira dos Santos Alabarce e Camila Ramos de Oliveira Alabarce, retiraram-se da sociedade. Essa passou a ter como única sócia a pessoa jurídica suscitada Alabarce Holding Ltda. É o que se extrai da 4° ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ALABARCE ENGENHARIA LTDA CNPJ 14.018.314/0001-26 juntada ao id 158894617 - Pág. 3 a 7. Apesar de ter se retirado do quadro societário da empresa Alabarce Engenharia Ltda., o suscitado Fernando Henrique Pereira dos Santos Alabarce continuou a administrá-la através da empresa Alabarce Holding Ltda., sua única sócia. Como se vê ao id 158894642 - Pág. 1 a 3, o suscitado é o sócio administrador e representante legal da empresa Alabarce Holding Ltda., através da qual continua a administrar a executada. De modos que há nos autos prova de que a pessoa jurídica executada é insolvente e os suscitados têm agido com a clara intenção de blindar o patrimônio em prejuízo dos consumidores. Presentes os requisitos legais, é de se deferir a medida extrema de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluo no polo passivo do cumprimento de sentença os suscitados ALABARCE HOLDING LTDA. e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE. ANOTE-SE. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 16:15:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANA PAULA MEIRELES SILVA CURI - CPF: 088.254.937-54 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

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