Reintegração / Manutenção de Posse 0709488-40.2022.8.07.0019 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0709488-40.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (ID 162205762) e documentos que a acompanham. 2. Em se tratando a parte de "espólio", as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros. Nesse sentido tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3. Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifos e negritos nossos). 3. É o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos, etc., sendo certo que, se algum herdeiro ou interessado antecipar seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio (CC, art. 2020). 4. Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado ao final, momento em que, certamente, já terá sido elaborado o Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, nos autos da ação de inventário (PJe 0003483-55.2017.8.07.0007) e que, provavelmente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário. Anote-se, por meio da inserção da funcionalidade "alerta". 5. Noutro giro, o requerido ESPÓLIO DE MARCONDES JOSÉ DOS SANTOS foi citado na pessoa do inventariante, Sr. MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS (ID 159573660). 6. Considerando a certidão de ID 159881295, emende-se a inicial para indicar quem figurará no polo passivo (CPC, art. 319, II). 7. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercitamento do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 8. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)