Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709895-15.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709895-15.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os réus, o IPREV/DF diretamente, e o DISTRITO FEDERAL subsidiariamente, ao: a) recálculo da aposentadoria concedida à parte autora, aplicando o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria de professor, e levando em conta o tempo de serviço na atividade de magistério, na proporção 22/25 avos, em substituição ao parâmetro de proporção antes utilizado (19/30); b) pagamento da quantia de R$ 83.585,96 (oitenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente às diferenças vencidas da aposentadoria entre agosto de 2018 e agosto de 2024, sem prejuízo das diferenças vencidas depois dessa data até a efetiva implementação da nova aposentadoria. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVA SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Recebidos os autos

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