Procedimento Comum Cível 0709924-96.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709924-96.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Registro que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (CPC, art. 239, § 1º) e apresentou contestação (ID 14171061 e ID 147171088) antes mesmo da análise da inicial. 2. Em complemento à decisão de ID 170526075 e por economia processual, determino, ainda: 3. A parte autora informa na inicial que (ID 146009223 - Pág. 3): "(...) não realizou a contratação do empréstimo abaixo descrito: De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), a autora que constatou a fraude em seu benefício; se viu privada de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privada de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. (...)" (negritos no original). 4. Emende-se para esclarecer se a parte autora contratou, ou não, o empréstimo objeto de discussão. 5. Emende-se, ainda, para esclarecer se o valor objeto do contrato de empréstimo discutido foi depositado em conta bancária da parte autora por meio da qual recebe a pensão pelo INSS, ainda que não contratado. 6. Caso o valor tenha sido depositado na conta da parte autora e a parte autora informe que não contratou o empréstimo em questão, emende-se, também, para esclarecer se a parte requerente depositará em Juízo o valor correspondente ao valor objeto do contrato de empréstimo. 7. Ao formular os pedidos, a parte autora requer "I. seja declarada a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.: contrato nº 556160206, datado de 08/10/2020, no valor de R$ 7.393,34 em 84 parcelas de R$ 173,30." (ID 146009223 - Pág. 17) (negritos no original). 8. Requer, ainda, "II. a devolução de R$ 29.114,40 (vinte e nove mil cento e quatorze reais e quarenta centavos) referente ao dobro dos valores que o Requerido cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; III. caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada, referente aos valores que o Requerido cobrou a mais da parte Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária;" (ID 146009223 - Pág. 17) (grifos e negritos no original). 9. Emende-se para esclarecer a parte autora se o que pretende é a declaração de inexistência do contrato indicado e, por consequência, dos débitos advindos do referido contrato. 10. Se o caso for de declaração de inexistência do contrato indicado e, por consequência, dos débitos advindos do referido contrato, emende-se para esclarecer a expressão "o Requerido cobrou a mais da parte Autora,", o que seria a cobrança "a mais". 11. De qualquer modo, emende-se a inicial para formular adequadamente e de forma objetiva e clara os pedidos (CPC, art. 319, IV). 12. No mais, instrua-se a petição inicial com: I - cópia dos extratos bancários da conta por meio da qual a parte autora recebe a pensão pelo INSS, relativos ao: a) período de início do empréstimo discutido; b) ao mês antecedente ao período de início do empréstimo discutido; e c) aos 3 (três) meses subsequentes ao período de início do empréstimo discutido. II - planilha discriminando os valores que entende que foram pagos indevidamente pela parte autora à parte requerida, mês a mês. 13. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 14. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)