Execução de Título Extrajudicial 0702933-97.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702933-97.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702933-97.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO, LARISSA COSTA COELHO Requerido(a): EXECUTADO: ANNA BHEATRIZ AMARAL GOMES DECISÃO A executada apresentou impugnação (id 193504364), pretendendo a impugnante o desbloqueio de valores, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud se refere a um rateio virtual entre seus familiares e amigos no intuito de custear a realização de um exame médico pelo seu filho. Carreou aos autos o pedido de exame médico e os extratos bancários de ids 193504374 - pág. 1, 193817137, 193817135 e 193817136. A(s) exequente(s) se manifestou(aram) pela manutenção integral da penhora, bem como pugnou(aram) pela liberação do valor bloqueado em seu favor. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste à impugnante. Apesar do alegado pela executada, verifica-se no print de tela de id 193504374 - pág. 1, que a colaboração coletiva online teve início em 18/03/2024 (segunda-feira), pois o exame seria realizado na quarta-feira, dia 20/03/2024. Entretanto, o bloqueio realizado por este juízo só foi efetivado no dia 21/03/2024, ou seja, um dia após a realização do exame. Dessa maneira evidencia-se que a penhora não obstou a realização do exame. Ademais, os extratos anexados evidenciam que a conta na qual a penhora foi efetivada, não foi criada unicamente com o propósito de viabilizar o exame, pois constata-se diversas movimentações bancárias. Outrossim, a impugnante não anexou qualquer orçamento e agendamento/cancelamento do exame ou a solicitação do exame em regime de urgência. Com efeito, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime e, no caso em tela, prevalece o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porquanto, como dito acima, não restou demonstrado que a penhora realizada foi extremamente gravosa à devedora ou que causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer a saúde de sua família. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada à devedora em detrimento do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) exequente(s), com juros e correção monetária, se houver, a ser creditado na conta declinada na manifestação de id 177104211. Expedido alvará eletrônico, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/05/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702933-97.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO, LARISSA COSTA COELHO Requerido(a): EXECUTADO: ANNA BHEATRIZ AMARAL GOMES DECISÃO Na linha do que venho decidindo em casos semelhantes, o pedido de consulta ao banco de dados da CNIB não merece acolhimento. Isso porque tal providência pode ser feita diretamente pela parte interessada sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o pagamento dos emolumentos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TJDFT, Acórdão n. 1257211, 1ª Turma Cível, rel. SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento 24/06/2020, Publicado no PJe: 26/06/2020). Além disso, em consulta ao sitio eletrônico da CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional), verifico também que essa ferramenta foi criada precipuamente para proporcionar segurança aos negócios imobiliários, evitando que contratantes de boa-fé adquiram imóveis de quem está com seus bens indisponíveis, não para localizar bens do executado. Por oportuno, transcrevo seu teor: "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. (...)" Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Indefiro, também, os pedidos de consultas aos sistemas Infoseg e ERIDFT, pois este Juízo não possui as referidas ferramentas à disposição. Noutro pórtico, oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiar se a executada recebe algum benefício ou possui algum registro de vínculo empregatício. Com resposta positiva, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, em seguida, conclusos para decisão. De outra sorte, bem como exauridas as buscas sistêmicas à disposição deste Juízo, volvam-me conclusos para sentença de extinção, uma vez que a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias não se coaduna com o critério da celeridade, que norteia os Juizados Especiais. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de ANNA BHEATRIZ AMARAL GOMES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA COSTA COELHO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANNA BHEATRIZ AMARAL GOMES em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(24)