Baixa Definitiva
25/11/2025, 17:12Transitado em Julgado em 20/11/2025
25/11/2025, 17:12Juntada de decisão de tribunais superiores
25/11/2025, 17:10Juntada de ficha de inspeção judicial
25/07/2025, 12:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/06/2025, 19:53Juntada de certidão
02/06/2025, 19:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/05/2025, 12:39Juntada de Petição de petição
28/05/2025, 10:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 02:15Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025, 10:11Recebidos os autos
21/05/2025, 10:11Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025, 10:11Recebidos os autos
21/05/2025, 10:11Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 10:11