Execução de Título Extrajudicial 0746829-75.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0746829-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746829-75.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FABRICIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 192721677 opostos pela parte exequente, contra a decisão de ID 192606915. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Analisada a decisão embargada no presente feito, verifico que, de fato, há omissão ao não apreciar o argumento de que a executada é detentora de 50% dos direitos sobre os bens indicados, conforme declarado em decisão judicial transitada em julgado, em ação de divórcio. O exequente requer a penhora dos direitos possessórios que a executada possui sobre o imóvel situado na Quadra 32, Conjunto 24, Lote 30, Paranoá/DF, conforme petição de ID 188223406. Pleiteia também a penhora de semovente (cavalo), animal devidamente registrado na Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo de Hipismo sob o nº 19.902-BH, microchip nº 900088000258927, registrado em nome de Renato Cavalcanti e Cysne (ex-cônjuge da executada), adquirido de Agromen Agropecuária Ltda, CNPJ nº 22.375.158/0001-89. Para tanto, alega que o imóvel é irregular, sem registro oficial, constituído por um prédio misto composto por 9 (nove) apartamentos, avaliado em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujos direitos possessórios restam demonstrados mediante procuração de ID 169335567, pág. 32/33, dos quais a executada detém 50%, conforme declarado na sentença proferida em ação de divórcio no processo nº 0761733-42.2019.8.07.0016, em trâmite na 3ª Vara de Família de Brasília (ID 169337330), transitada em julgado em 26/6/2023 (ID 169337298). Quanto ao semovente, acosta certificado de registro do cavalo no ID 191010059, o qual também compôs a partilha realizada na sentença respectiva. Consta avaliação particular do semovente em R$ 350.000,00, consoante ID 191010065. É o relatório. Decido. Razão parcial assiste à parte autora. Verifico que, sentença proferida em ação de divórcio no processo nº 0761733-42.2019.8.07.0016, em trâmite na 3ª Vara de Família de Brasília (ID 169337330), transitada em julgado em 26/6/2023 (ID 169337298), houve a partilha dos bens comuns do casal, Renato Cavalcanti e Cysne e Maria Auxiliadora da Rocha e Cysne, ora executada, nos quais estão incluídos os bens indicados à penhora nestes autos. A parte exequente foi intimada a comprovar a cadeia possessória do imóvel para apreciação do pedido de penhora, mas informou que o imóvel é irregular, não possuindo matrícula no registro de imóveis, conforme petição de ID 193958117. Ocorre que, ainda que esteja situado em condomínio irregular, o imóvel tem uma matrícula. A parte deve apresentar a matrícula original do imóvel e a sequencia de documentos que demonstrem a transmissão dos direitos possessórios desde o proprietário registral até a procuração de ID 192311838 outorgada em favor do ex-cônjuge da executada. Sem a demonstração da cadeia possessória, muito embora a sentença de divórcio tenha partilhado os eventuais direitos sobre o imóvel, não se comprova nestes autos a efetiva existência destes direitos, o que inviabiliza a alienação do bem, finalidade básica da penhora, sendo assim inservível para fins de adimplir o crédito do exequente. Assim sendo, para a análise da penhora de direitos possessórios sobre um imóvel irregular, é necessária a apresentação de todos os documentos de transmissão de direitos, com a demonstração da cadeia possessória, o que não se vê nestes autos. De outra parte, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a omissão apontada e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pedido pleiteado pela parte autora de penhora de 50% do semovente cavalo Ralisco JMEN II. 1.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem respectivo, o qual se encontra estabulado na Sociedade/Federação Hípica de Brasília, sediada no SHIP/SUL, Lote 8, Setores Complementares, Brasília/DF. 1.2. Determino que seja nomeado fiel depositário semovente, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, o atual detentor da posse do animal, o Sr. Renato Cavalcanti e Cysne, CPF sob nº 120.687.641-72, residente e domiciliado no SMLN MI, trecho 07, chácara 32, Lago Norte, Brasília/DF, CEP 71.540-075. 1.3. O múnus de depositário de bens se trata de um encargo que depende de aceitação da pessoa indicada. Inexistindo anuência da pessoa indicada, O mandado deverá ser devolvido sem cumprimento e o autor intimado a indicar novo depositário do semovente penhorado. 1.4. Intime-se o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). 1.5. Intime-se a parte executada quanto à penhora, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.6. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.7. Realizada a intimação da parte executada, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retorne-se os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/04/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746829-75.2023.8.07.0016. autora: FABRICIO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 833.159.501-72 Parte ré: MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE - CPF/CNPJ: 473.255.421-00 DECISÃO Por se tratar de documento protegido sigiloso, nos termos do art. 189, II, do CPC, anote-se o sigilo nos documentos de ID 169335567 a 169335583, bem como de ID 169337330, devendo a Secretaria cadastrar o acesso às partes litigantes, a fim de possibilitar o exercício do contraditório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE Endereço: SMLN MI Trecho 06, Chácara 218A, casa 01, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71540-065 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 95.663,25 Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo e a parte autora, em 15 (quinze) dias. Ao anuir, cada parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 95.663,25, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169335548 Petição Inicial Petição Inicial 23082118062947500000155449943 169335551 GuiaInicial0101768325 Guia 23082118063046500000155449945 169335554 Comprovante pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas 23082118063068100000155449948 169335588 contrato honorarios Contrato 23082118063119100000155449977 169335558 OAB Documento de Identificação 23082118063193400000155449951 169337298 certidao de transito divorcio Documento de Comprovação 23082118063895200000155449985 169337304 certidao transito processo alimentos Documento de Comprovação 23082118063949700000155451341 169337305 certidao arquivamento processo alimentos Documento de Comprovação 23082118063972300000155451342 169337309 certidao transito alimentos Ana Carolina Documento de Comprovação 23082118063995200000155451345 169337310 certidao transito cumprimento de sentenca Documento de Comprovação 23082118064017800000155451346 169337313 cetidao transito monitoria Documento de Comprovação 23082118064056500000155451349 169337322 print conversa whatsapp Documento de Comprovação 23082118064077800000155451357 169337326 notificacao Documento de Comprovação 23082118064132500000155451360 169337334 planilha de calculo TJDFT Documento de Comprovação 23082118064185200000155451368 169342153 Petição Petição 23082118223958600000155453179 169956171 Despacho Despacho 23082711061479400000155998953

05/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de FABRICIO DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)