Apelação / Remessa Necessária 0708401-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 223,39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EVILASIO VITORINO DE CASTRO ASSUNCAO

OAB/DF 73218·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES

OAB/DF 13291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:36

Transitado em Julgado em 07/06/2024

10/06/2024, 19:07

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:15

Conhecido o recurso de ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO - CPF: 814.105.731-68 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

15/03/2024, 12:37

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva

11/06/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:36

Transitado em Julgado em 07/06/2024

10/06/2024, 19:07

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Documentos

Acórdão

•13/05/2024, 11:44

Sentença

•04/10/2023, 15:48

15/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:15

Conhecido o recurso de ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO - CPF: 814.105.731-68 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

15/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

26/02/2024, 21:46

Recebidos os autos

26/02/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2024, 21:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/02/2024, 21:44

Recebidos os autos

26/02/2024, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/02/2024, 08:22

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 08:22

Decisão

•20/09/2023, 14:34

Decisão

•25/08/2023, 17:12

Decisão

•09/08/2023, 15:02

Decisão

•07/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•04/08/2023, 17:09

Decisão

•28/07/2023, 23:35

Decisão

•21/07/2023, 15:00

Despacho

•20/07/2023, 20:52