Cumprimento de sentença 0714166-89.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714166-89.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714166-89.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: OROZITA JANUARIO GOMES CORREA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA GOMES CORREA GUEDES EXECUTADO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por OROZITA JANUARIO GOMES CORREA em face de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA. Intimada a cumprir a obrigação, a executada apresentou impugnação ao ID 174807298, alegando excesso de execução, por ausência de condenação pecuniária. A exequente se manifestou ao ID 177009318, requerendo o indeferimento da impugnação. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. Analisando os autos, verifico não haver qualquer obrigação pecuniária a ser exigida. Ao contrário do que alega a exequente, a sentença que fundamentou o pedido de cumprimento de obrigação de pagar não foi reestabelecida pela decisão proferida pelo e. STJ. Conforme se verifica no acórdão de ID 168803034, a sentença foi totalmente reformada e os pedidos foram julgados improcedentes, com a inversão do ônus de sucumbência em favor da requerida, ora executada. Ato contínuo, por ocasião do julgamento do Recurso Especial, a Corte Superior constituiu o título judicial nos seguintes termos: Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que a recorrida observe a continuidade e finalização dos tratamentos médicos em andamento, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A partir da leitura da parte dispositiva da decisão proferida pelo e. STJ, verifico que não há qualquer menção a condenação de cunho pecuniário, mas somente a obrigação de fazer, a qual não foi objeto do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 174807298, nos termos do art. 525, V do CPC e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, I do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício para devolução do depósito em garantia de ID 174807299 (R$ 16.878,05), mais seus respectivos acréscimos legais, com a transferência para conta a ser indicada pela executada ASSEFAZ. Considerando o Princípio da Causalidade, arcará a exequente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do executado, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, as quais se encontram com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714166-89.2021.8.07.0001. AUTOR: OROZITA JANUARIO GOMES CORREA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA GOMES CORREA GUEDES REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente cumpre ressaltar que a parte autora goza dos benefícios da gratuidade de justiça, o que determina a suspensão das verbas relativas às custas e honorários sucumbenciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela advogada ao ID 170243614, não verifico nos autos qualquer indício de alteração da situação financeira que justifique a revogação da justiça gratuita concedida à parte. Importante observar que a autora se trata de pessoa idosa com mais de 80 anos e que os documentos anexados ao ID 172688327 corroboram a situação de hipossuficiência que embasaram a concessão do benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 170243614 e mantenho a gratuidade de justiça e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora. Ato contínuo, trata-se o petitório de ID 171744023 de pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora. INTIME-SE o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OROZITA JANUARIO GOMES CORREA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(42)