Agravo em Recurso Especial 0715515-78.2022.8.07.0006 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0715515-78.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

09/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767620/2024

04/09/2024, 15:11

Protocolizada Petição 767620/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2024

04/09/2024, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:56

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 29052 e em cumprimento à decisão de fls. e-STJ 402-405, certifico a retificação da autuação para fazer constar o nome do recorrente de forma abreviada.

29/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 16:30

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial (Publicação prevista para 30/08/2024)

29/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

09/07/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

09/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 582791/2024

09/07/2024, 17:41

Protocolizada Petição 582791/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/07/2024

09/07/2024, 17:25

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

05/07/2024, 13:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

05/07/2024, 13:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2024, 16:30

•21/06/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715515-78.2022.8.07.0006. RECORRENTE: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NULIDADE. PRINTS DE MENSAGENS ENVIADOS PELA VÍTIMA. PROVA LÍDIMA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COESO. CONFISSÃO QUALIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há que se falar em nulidade da juntada de printscreens de conversas e áudios enviados por meio do aplicativo WhatsApp quando evidente que se originaram do celular do réu. II - Mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando os elementos probatórios demonstram que o réu desobedeceu à ordem da qual tinha plena ciência, que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio. III - O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se caracteriza pela prática da conduta que é proibida ao agente, desde que este tenha ciência inequívoca da decisão judicial, como se verifica na hipótese. IV - Recurso conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação aos artigos 386, incisos III, IV, e VII, do CPP, e 24-A da Lei 11.340/2006, aduzindo, em suma, que o consentimento da vítima afasta o dolo do agente quanto ao descumprimento de medida protetiva, a ensejar sua absolvição pelo aludido delito. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 386, incisos III, IV, e VII, do CPP, e 24-A da Lei 11.340/2006. Isso porque a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “mantém-se a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando os elementos probatórios demonstram que o réu desobedeceu à ordem da qual tinha plena ciência, que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio” (ID Num. 56615407 - Pág. 1). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

10/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767620/2024

Protocolizada Petição 767620/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 29052 e em cumprimento à decisão de fls. e-STJ 402-405, certifico a retificação da autuação para fazer constar o nome do recorrente de forma abreviada.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial (Publicação prevista para 30/08/2024)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 582791/2024

Protocolizada Petição 582791/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/07/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(23)