Agravo Interno Criminal 0717908-75.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

VALDIR VICTOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JOAO CARLOS DIAS VIEIRA

CPF

Autor

DONIZETE DIAS GOMES

CPF

Autor

IDILIO LEANDRO POSTAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(87)

VALDIR VICTOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JOAO CARLOS DIAS VIEIRA

CPF

Autor

DONIZETE DIAS GOMES

CPF

Autor

IDILIO LEANDRO POSTAL

CPF

Autor

ANDRES ORTIZ DE GODOY

CPF

Autor

EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Autor

TAYENE SUELEN RODRIGUES GOES

CPF

Autor

PABLO HENRIQUE GERVONI MENEZES

CPF

Autor

BRASIL NIVALDO FILHO

CPF

Autor

JOSE AVILSON ANTONIOLLI

CPF

Autor

ROMARIO DE JESUS FERREIRA

CPF

Autor

JOSE COSTA DE SOUSA

CPF

Autor

LAERCIO ALVES SEVERO

CPF

Autor

RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARLOS BORGES JORDAO

Terceiro

RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO

Terceiro

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA

Terceiro

KAYOKO MARIA HAGUIHARA

Terceiro

PAULA YOUNG MOREIRA

Terceiro

CARLOS ROBERTO BATISTA

Terceiro

LAERCIO DALAQUA

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM

Terceiro

VALDEMIR DOS SANTOS FERNANDES

Terceiro

JOSE EDUARDO BARBOSA REIS

Terceiro

PEQUENO

Terceiro

DEDA

Terceiro

VALDIR VICTOR

CPF

Reu

IDILIO LEANDRO POSTAL

CPF

Reu

JOAO CARLOS DIAS VIEIRA

CPF

Reu

ANDRES ORTIZ DE GODOY

CPF

Reu

EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE COSTA DE SOUSA

CPF

Reu

TAYENE SUELEN RODRIGUES GOES

CPF

Reu

PABLO HENRIQUE GERVONI MENEZES

CPF

Reu

RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

BRASIL NIVALDO FILHO

CPF

Reu

LAERCIO ALVES SEVERO

CPF

Reu

JOSE AVILSON ANTONIOLLI

CPF

Reu

DONIZETE DIAS GOMES

CPF

Reu

ROMARIO DE JESUS FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLOS BORGES JORDAO

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALAN SILVA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAERCIO CORREA DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HENRIQUE MOREIRA FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUGO LEONARDO FACUNDES DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CICERO FREITAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLI APARECIDA MORELATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GUEDES DEAK

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO MARCOS DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO DE OLIVEIRA SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO MIRANDA ALVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WEBER CLEITON DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM PEREIRA DA VITORIA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM RODRIGUES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEDEON FERNANDES ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEORGE DE MEDEIROS CARDOZO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAAC ANANIAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO DA COSTA REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS AUGUSTO PEDRONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO AGUIARI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

KAYOKO MARIA HAGUIHARA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULA YOUNG MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ROBERTO BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

LAERCIO DALAQUA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO ANTUNES DIMATTEU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WCLEBER SOUZA FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CLAUDIO BARBOSA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDEMIR DOS SANTOS FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO LOURENCO MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAO HENRIQUE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EDUARDO BARBOSA REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 16:16

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa

16/05/2023, 15:04

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:04

Processo Reativado

16/05/2023, 14:51

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

04/05/2022, 09:01

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/05/2022, 21:11

Juntada de certidão

03/05/2022, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2022, 10:57

Decorrido prazo de RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de BRASIL NIVALDO FILHO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Todas as movimentações(348)

Baixa Definitiva

17/05/2023, 16:16

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa

16/05/2023, 15:04

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:04

Processo Reativado

16/05/2023, 14:51

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 17:31

Decisão

•03/05/2023, 15:43

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

04/05/2022, 09:01

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/05/2022, 21:11

Juntada de certidão

03/05/2022, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2022, 10:57

Decorrido prazo de RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de BRASIL NIVALDO FILHO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS FERREIRA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de BRASIL NIVALDO FILHO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de VALDIR VICTOR em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS FERREIRA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2022, 18:36

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2022, 18:36

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:36

não conhecimento

23/02/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:31

Recebidos os autos

23/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2022, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/02/2022, 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2022, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/02/2022, 13:44

Recebidos os autos

22/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)

01/02/2022, 10:32

Juntada de Petição de agravo

31/01/2022, 19:04

Juntada de Petição de agravo

31/01/2022, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 21:52

Juntada de Petição de agravo

07/01/2022, 21:48

Juntada de Petição de agravo interno

07/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de agravo

05/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de agravo

17/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2021, 08:19

Juntada de Petição de agravo

16/12/2021, 11:46

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 12:12

Recebidos os autos

13/12/2021, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 12:12

Recebidos os autos

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Indefiro

13/12/2021, 12:12

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2021, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2021, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2021, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2021, 09:52

Recebidos os autos

09/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de BRASIL NIVALDO FILHO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de IDILIO LEANDRO POSTAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de VALDIR VICTOR em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS FERREIRA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 23:55

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:41

Juntada de certidão

22/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2021, 15:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2021, 15:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2021, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2021, 11:26

Recebidos os autos

19/11/2021, 11:26

Juntada de certidão

19/11/2021, 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/11/2021 23:59:59.

19/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 20:36

Juntada de certidão

21/10/2021, 20:36

Juntada de certidão

21/10/2021, 20:35

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa para COREC - (em grau de recurso)

21/10/2021, 16:13

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/10/2021, 23:37

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 22:33

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 22:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2021, 18:20

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2021, 18:18

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Ementa em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:00

Recebidos os autos

01/10/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:23

Conhecido o recurso de VALDIR VICTOR - CPF: 120.750.338-03 (EMBARGANTE), IDILIO LEANDRO POSTAL - CPF: 331.478.048-60 (EMBARGANTE), ANDRES ORTIZ DE GODOY - CPF: 178.977.738-09 (EMBARGANTE), BRASIL NIVALDO FILHO - CPF: 995.885.871-15 (EMBARGANTE) e ROMARIO DE JESUS FERREIRA - CPF: 042.391.791-90 (EMBARGANTE) e não-provido

30/09/2021, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2021, 16:45

Recebidos os autos

31/08/2021, 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

31/08/2021, 14:19

Decorrido prazo de EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANDRES ORTIZ DE GODOY em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE COSTA DE SOUSA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 23:28

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2021, 23:10

Decorrido prazo de VALDIR VICTOR em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:53

Decorrido prazo de IDILIO LEANDRO POSTAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

23/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:46

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

19/08/2021, 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

18/08/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2021, 20:51

Juntada de Petição de memoriais

16/08/2021, 20:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 11:31

Publicado Ementa em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 13:46

Expedição de Ofício.

09/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:39

Recebidos os autos

06/08/2021, 18:38

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE), VALDIR VICTOR - CPF: 120.750.338-03 (APELANTE), IDILIO LEANDRO POSTAL - CPF: 331.478.048-60 (APELANTE), ANDRES ORTIZ DE GODOY - CPF: 178.977.738-09 (APELANTE), EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 258.334.608-32 (APELANTE), JOSE COSTA DE SOUSA - CPF: 262.735.378-01 (APELANTE), RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS - CPF: 735.567.181-20 (APELANTE), BRASIL NIVALDO FILHO - CPF: 995.885.871-15 (APELANTE), LAERCIO ALVES SEVERO - CPF: 901.161.601-44 (APELANTE) e ROMARIO DE JESUS FERREIRA - CPF: 042.391.791-90 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2021, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 18:55

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 02:15

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa

27/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição inicial

26/07/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:36

Retirado de pauta

19/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2021, 17:20

Recebidos os autos

28/06/2021, 14:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

28/06/2021, 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

26/06/2021, 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

10/06/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:26

Recebidos os autos

09/06/2021, 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

09/06/2021, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

08/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 14:44

Recebidos os autos

08/06/2021, 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

08/06/2021, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

01/06/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/05/2021, 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:00

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

29/04/2021, 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

28/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:55

Recebidos os autos

16/04/2021, 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

16/04/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição inicial

05/04/2021, 22:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

05/04/2021, 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/04/2021, 16:59

Juntada de certidão

05/04/2021, 16:02

Recebidos os autos

26/03/2021, 18:15

Recebidos os autos

26/03/2021, 17:49

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO

26/03/2021, 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

26/03/2021, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

18/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 18:22

Recebidos os autos

05/03/2021, 18:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

05/03/2021, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

05/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:25

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

10/02/2021, 14:14

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

08/02/2021, 20:49

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

02/02/2021, 00:04

Decorrido prazo de BRASIL NIVALDO FILHO em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Decorrido prazo de RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES SEVERO em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

24/01/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/01/2021, 12:01

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

22/01/2021, 14:15

Publicado Certidão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/12/2020, 13:27

Recebidos os autos

04/12/2020, 13:50

Recebidos os autos

04/12/2020, 13:30

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 13:29

Decisão

•03/05/2023, 15:43

Outros Documentos

•19/01/2023, 10:44

Outros Documentos

•19/01/2023, 10:44

Decisão

•09/01/2023, 18:38

Decisão

•07/12/2022, 17:10

Decisão

•12/07/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 14:01

Decisão

•24/02/2022, 13:26

Despacho

•24/02/2022, 13:25

Despacho

•24/02/2022, 13:24

Decisão

•23/02/2022, 18:36

Despacho

•23/02/2022, 18:31

Despacho

•23/02/2022, 18:31

Todos os documentos(159)

Despacho

•12/05/2023, 17:31

Decisão

•03/05/2023, 15:43

Decisão

•03/05/2023, 15:43

Outros Documentos

•19/01/2023, 10:44

Outros Documentos

•19/01/2023, 10:44

Decisão

•09/01/2023, 18:38

Decisão

•07/12/2022, 17:10

Decisão

•12/07/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 14:01

Decisão

•24/02/2022, 13:26

Despacho

•24/02/2022, 13:25

Despacho

•24/02/2022, 13:24

Decisão

•23/02/2022, 18:36

Despacho

•23/02/2022, 18:31

Despacho

•23/02/2022, 18:31

Agravo

•31/01/2022, 19:04

Agravo

•31/01/2022, 19:04

Agravo

•31/01/2022, 19:01

Agravo

•31/01/2022, 19:00

Agravo

•07/01/2022, 21:48

Agravo

•07/01/2022, 21:48

Agravo

•05/01/2022, 16:07

Agravo

•05/01/2022, 16:07

Agravo

•05/01/2022, 16:07

Agravo

•17/12/2021, 15:33

Agravo

•17/12/2021, 15:33

Agravo

•17/12/2021, 15:33

Agravo

•16/12/2021, 11:47

Agravo

•16/12/2021, 11:46

Agravo

•16/12/2021, 11:46

Decisão

•13/12/2021, 14:51

Decisão

•13/12/2021, 14:50

Decisão

•13/12/2021, 14:50

Decisão

•13/12/2021, 14:49

Decisão

•13/12/2021, 14:48

Decisão

•13/12/2021, 14:44

Decisão

•13/12/2021, 14:43

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Decisão

•13/12/2021, 12:12

Despacho

•22/11/2021, 17:41

Despacho

•22/11/2021, 15:04

Outros Documentos

•20/10/2021, 22:33

Outros Documentos

•20/10/2021, 22:33

Acórdão

•30/09/2021, 18:42

Despacho

•19/08/2021, 13:46

Outros Documentos

•16/08/2021, 20:51

Embargos de Declaração

•09/08/2021, 13:46

Acórdão

•06/08/2021, 14:22

Despacho

•27/07/2021, 16:24

Despacho

•27/07/2021, 15:20

Despacho

•09/06/2021, 18:26

Despacho

•08/06/2021, 14:44

Despacho

•29/04/2021, 14:00

Despacho

•16/04/2021, 18:55

Despacho

•05/03/2021, 18:22

Carta

•03/12/2020, 18:56

Despacho

•02/12/2020, 17:09

Outros Documentos

•30/11/2020, 15:06

Outros Documentos

•27/11/2020, 17:49

Despacho

•23/11/2020, 17:10

Decisão

•17/11/2020, 18:52

Anexo

•17/11/2020, 13:00

Outros Documentos

•05/11/2020, 13:31

Outros Documentos

•05/11/2020, 13:31

Outros Documentos

•05/11/2020, 13:31

Outros Documentos

•05/11/2020, 13:31

Despacho

•28/10/2020, 15:13

Anexo

•26/10/2020, 10:51

Outros Documentos

•21/10/2020, 23:00

Decisão

•21/10/2020, 23:00

Decisão

•20/10/2020, 17:38

Decisão

•13/10/2020, 14:25

Ofício

•09/10/2020, 12:35

Decisão

•08/10/2020, 17:29

Sentença

•06/10/2020, 17:02

Ofício

•30/09/2020, 18:09

Outros Documentos

•03/09/2020, 14:50

Outros Documentos

•03/09/2020, 14:50

Decisão

•13/08/2020, 12:12

Manifestação do MPDFT

•12/08/2020, 17:22

Decisão

•12/08/2020, 16:03

Decisão

•14/07/2020, 13:44

Despacho

•30/06/2020, 17:16

Decisão

•25/06/2020, 16:09

Despacho

•19/06/2020, 18:10

Decisão

•16/06/2020, 10:18

Decisão

•05/06/2020, 17:45

Decisão

•03/06/2020, 18:45

Decisão

•03/06/2020, 17:18

Comunicações

•02/06/2020, 19:34

Decisão

•02/06/2020, 19:34

Comunicações

•02/06/2020, 19:21

Decisão

•02/06/2020, 19:21

Despacho

•28/05/2020, 18:57

Despacho

•27/05/2020, 15:50

Comunicações

•20/05/2020, 19:25

Decisão

•20/05/2020, 19:25

Despacho

•18/05/2020, 20:17

Decisão

•14/05/2020, 12:43

Decisão

•14/05/2020, 12:43

Decisão

•14/05/2020, 12:43

Decisão

•14/05/2020, 12:43

Decisão

•14/05/2020, 12:43

Decisão

•13/05/2020, 16:31

Decisão

•08/05/2020, 16:48

Petição

•07/05/2020, 19:31

Despacho

•28/04/2020, 16:17

Despacho

•27/04/2020, 18:58

Comunicações

•27/04/2020, 18:32

Decisão

•23/04/2020, 17:03

Despacho

•20/04/2020, 17:31

Comunicações

•14/04/2020, 14:11

Despacho

•13/04/2020, 13:34

Decisão

•24/03/2020, 18:36

Decisão

•24/03/2020, 18:36

Despacho

•23/03/2020, 14:59

Decisão

•13/03/2020, 18:52

Despacho

•10/03/2020, 23:34

Despacho

•10/03/2020, 21:25

Decisão

•06/03/2020, 12:58

Decisão

•06/03/2020, 12:58

Decisão

•06/03/2020, 12:58

Decisão

•03/03/2020, 13:28

Decisão

•12/02/2020, 17:50

Manifestação do MPDFT

•07/02/2020, 14:23

Decisão

•06/02/2020, 18:40

Decisão

•03/02/2020, 15:05

Decisão

•31/01/2020, 15:14

Decisão

•29/01/2020, 18:18

Decisão

•29/01/2020, 18:18

Decisão

•29/01/2020, 18:18

Despacho

•29/01/2020, 17:28

Decisão

•24/01/2020, 15:14

Decisão

•24/01/2020, 12:58

Despacho

•15/01/2020, 18:01

Despacho

•03/01/2020, 17:40

Despacho

•03/01/2020, 16:58

Decisão

•16/12/2019, 16:57

Decisão

•10/12/2019, 12:41

Decisão

•10/12/2019, 11:42

Despacho

•05/12/2019, 16:37

Despacho

•04/12/2019, 15:31

Decisão

•28/11/2019, 17:59

Decisão

•27/11/2019, 15:22

Decisão

•26/11/2019, 18:43

Decisão

•25/11/2019, 13:13

Decisão

•22/11/2019, 12:44

Despacho

•19/11/2019, 17:47

Decisão

•19/11/2019, 17:20

Decisão

•18/11/2019, 14:51

Decisão

•18/11/2019, 14:47

Outros Documentos

•14/11/2019, 17:20

Decisão

•13/11/2019, 17:38

Decisão

•11/11/2019, 16:15