Procedimento Comum Cível 0726896-19.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726896-19.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726896-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SEBASTIAO BANDEIRA REQUERIDO: CLARO S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por SEBASTIÃO BANDEIRA em desfavor de CLARO NET S.A e LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que: (a) em 04/10/2017 adquiriu o aparelho “TV LG, 55, OLED UHD 4K”, no entanto, no dia 12/03/2018 ele apresentou defeito, oportunidade em que foi trocado o código fonte (conforme OS 0000013604); (b) em 02/12/2019 o aparelhou voltou a apresentar o mesmo defeito, todavia, não estava sob garantia (OS 0000020948), tendo desembolsado R$ 1.137,00 na realização do serviço; (c) a autorizada da LG informou que a reincidência dos problemas nas placas fonte e principal estavam sendo causados por aparelho NET TV – fornecido pela CLARO – que não tinha o dispositivo de proteção contra surto de energia elétrica; (d) em 18/11/2022 o aparelho voltou a apresentar defeito, dessa vez na entrada do HDMI, por descarga/surto elétrico, quando dispendeu R$ 2.382,00 para realização do conserto; (e) interpelou a CLARO, a qual respondeu que o aparelho NET TV não provocou a queima da placa principal na televisão; (f) no dia 17/11/2022, atendendo a chamado residencial, o técnico do atendimento CLARO trocou o aparelho CLARO NET que apresentava defeito em razão de surto elétrico, momento em que constatou que também a televisão não estava funcionando (ENTRADA HDM1), todavia no relatório gerado após o atendimento constou que não havia danos no equipamento; (g) o aparelho de TV foi levado à autorizada da LG, verificando-se que estava com a entrada do HDMI gerando imagem chamuscada e sem sinal, atestando-se que o defeito foi provocado por descarga elétrica na entrada HDMI, atribuindo-se o dano à responsabilidade da Claro Net TV, que não instalou o DPS – dispositivo de proteção contra surto de energia elétrica; (h) no dia 29/04/2023 o aparelho voltou a apresentar defeito, e a visita técnica da NET TV, realizada em 30/04/2023, constatou que não havia problema no aparelho da NET TV, mas detectou que a televisão estava com defeito; (i) o televisor foi levado à a autorizada da LG, verificando-se defeito na placa fonte, por surto ou descarga elétrica, restando o conserto orçado em R$ 1.570,00 e reiterando-se a explicação verbal de que a ausência de filtro no aparelho de Net TV teria sido a causa do dano. Tece arrazoado jurídico e pede: (a) o deferimento da tutela provisória e de urgência com a finalidade de compelir a LG a fornecer a peça placa fonte para que a autorizada ELETRÔNICA RPM MM LTDA promova a realização dos serviços necessários; (b) a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de fazer de fornecer a peça eletrônica e consertar, sem custo, a televisão, além restituir os valores pagos, no importe de R$ 3.519,00, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e INPC; (c) a condenação em dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a inversão do ônus da prova. A exordial foi apresentada com documentos. Na decisão ID 160863389 foi indeferido o pedido de tutela provisória. Na contestação de ID 163718246, a CLARO apontou, em suma, que: (a) preliminarmente, o autor não comprovou as alegações; (b) que não praticou qualquer conduta ilícita, sendo certo que as visitas técnicas não constaram danos no aparelho do autor; (b) “pode ter ocorrido (...) uma descarga elétrica de fatores externos como chuva forte, que ocasionou na queima”; (c) não há verossimilhança nas alegações; (d) por inexistirem provas que evidenciem a sua conduta delituosa, não pode arcar com o dano material; (e) inexistiu dano moral; (f) é válida a tela sistêmica como meio de prova; (g) não há que se falar em inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera (ID 167882077). A LG apresentou contestação (ID 170840443), alegando, em preliminar: (a) a decadência do direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes e de fácil reparação, por ter se exaurido o prazo de 90 dias estabelecido no artigo 26, II, do CDC; (b) a ilegitimidade ativa do autor, porque a nota fiscal trazida aos autos demonstra que o bem pertence a terceiro que não consta no processo; (c) a inadequação do valor dado à causa; (d) ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. No mérito, defendeu-se com base nos seguintes argumentos: (a) o último vício alegado ocorreu mais de 6 anos após a compra, portanto indubitavelmente fora do período cujo reparo é de responsabilidade da fabricante; (b) não há qualquer indício de que se trata de vício de fabricação ou de qualidade, patente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da LG e a incidência do defeito; (c) o laudo apresentado pelo requerente atesta que o defeito foi provocado por descarga elétrica na entrada HDMI, fato que não se coaduna com vício de fabricação; (d) o autor não demonstrou que dispendeu os valores cobrados, inexistindo prova do dano material; (e) a fabricante “não pode ser compelida a indenizar em razões de supostos defeitos no produto ad aeternum, tendo em vista que alguns desses defeitos após o prazo da garantia, visto que tais defeitos podem ser causados até mesmo por má conservação do consumidor”; (f) não restou configurado o dano moral; (g) o quantum indenizatório postulado é excessivo; (h) não deve ser invertido o ônus da prova. Ao final, formulou “pedido contraposto”, requerendo, em caso de procedência, a transferência da propriedade do televisor, para evitar enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplicas às contestações (IDs 172900649 e 172900652). Além de reiterar os argumentos da inicial, concordou com a alteração do valor da causa para R$ 13.519,00. É o relatório. Decido. Aplica-se ao caso a regra estampada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato relevantes ao julgamento estão perfeitamente delineadas pela prova documental produzida pelas partes e as demais são jurídicas, prescindindo-se da produção de outras. De início, em consonância com o expresso pelo autor na réplica, o valor dado à causa fica retificado em R$ 13.519,00. Assiste razão à ré LG, quando arguiu, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade ativa de SEBASTIÃO BANDEIRA. Com efeito, a pretensão deduzida é de ressarcimento pelos danos causados pelas avarias sucessivas ao aparelho de televisão descrito na inicial. E a nota fiscal juntada aos autos (ID 159243429) demonstra que a titularidade do bem é de MARIANA LORENZONI ROCHA. Nesse aspecto, aliás, o autor não trouxe qualquer informação apta a explicar ser diversa a titularidade do bem, nem se manifestou sobre o tópico após a preliminar ter sido suscitada pela ré LG. Ora, a legitimidade da parte é condição da ação e implica, salvo quando autorizado expressamente em Lei (em casos de substituição processual), na necessária coincidência entre o titular da relação jurídica de direito material e da relação processual. Afinal, a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal. Na espécie, o autor não possui relação jurídica de direito material com a ré LG, porque não participou da relação de consumo; e, também, ainda que seja o assinante da TV a cabo, não tem pretensão à indenização por danos ao aparelho televisor em face à ré CLARO, por não ser o proprietário do aparelho danificado, que se insere na esfera patrimonial de terceiro. Por fim, não se pode reconhecer ao réu a condição de consumidor por equiparação ou “bystander”. Consoante entendimento firmado pelo c.STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.967.728/SP (rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022), a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de responsabilidade por vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do CDC), restringindo-se aos casos de responsabilização pelo fato do produto e do serviço (artigos 12 a 14 do CDC). Veja-se, a propósito, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Diante do exposto, dada a ilegitimidade do autor para a demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, par. 2º, CPC). Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

06/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)