Procedimento Comum Cível 0726826-18.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726826-18.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726826-18.2021.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO CALIXTO SALIBA, CLINICAS GUARA LTDA REU: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA REVEL: MULTICLINICA GUARA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a se manifestar sobre a proposta de honorários periciais apresentada no ID 167048641, os requeridos pleitearam a concessão da gratuidade de justiça e impugnaram o valor pretendido pelo perito (ID 165898605). Na sequência, o perito DANIEL AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA ratificou a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 38.540,00 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais). Determinado aos réus a demonstração de sua miserabilidade jurídica (ID 167646574), ambos quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 170677039 Decido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente o fato de o requerido exercer a profissão de médico. Ademais, a Defensoria Pública da União fixou o valor de R$ 2.000,00 como teto ao reconhecimento da presunção de hipossuficiência capaz de permitir o atendimento por aquele órgão, valor que considero razoável para fins de deferimento da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor. Confira-se o teor da Resolução da DPU: "RESOLUÇÃO Nº 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016. Resolve: Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, não possuindo eficácia em relação às decisões de deferimento ou indeferimento de assistência jurídica já praticadas. (Publicado no DOU nº 82, de 02/05/2017, p. 122)." Igualmente, a ré MULTICLÍNICA GUARÁ LTDA – ME não juntou nenhum documento capaz de comprovar a miserabilidade alegada. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifos acrescidos). Dessa forma, o deferimento do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica depende da comprovação da alegação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos requeridos MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA e MULTICLÍNICA GUARÁ LTDA. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a par da impugnação contra a proposta de honorários periciais, os réus defendem que o valor pleiteado pelo perito está elevado em face da complexidade dos trabalhos a serem executados e da remuneração média de profissionais da categoria. No presente feito, verifico que o valor pretendido pelo perito se encontra devidamente fundamentado, conforme se extrai da proposta de honorários apresentada no ID 164640337, na qual foi explicitado de maneira pormenorizada a metodologia e as horas necessárias para a realização da perícia, bem como apontado o valor da hora trabalhada. Conforme já destacado na decisão de organização e saneamento do processo (ID 159519008), as questões debatidas pelas partes no processo são complexas e demandam a produção de prova técnica. Ademais, a proposta de honorários trouxe tabela de referência de honorários elaborado pela Associação dos Peritos Judiciais do Distrito Federal (APEJUSDF), demonstrando o valor da hora média trabalhada dos peritos que atuam nesta Unidade da Federação. Embora não vincule este Juízo, a referida informação constitui um referencial valioso para a fixação da remuneração devida ao perito. As horas necessárias para a conclusão dos trabalhos também foram justificadas de maneira suficiente, de modo que as impugnações não se sustentam. Portanto, a proposta de honorários é proporcional e razoável, inexistindo peculiaridades no caso em exame que indiquem a necessidade de redução dos honorários periciais. Ademais, as impugnações apresentadas pelo requerido são genéricas, devendo prevalecer o valor proposto pelo expert. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. TEMPO DE TRABALHO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. 1. A escolha do perito e o valor da sua remuneração devem ser pautados no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade da perícia, dada a sua natureza e quantidade, o tempo necessário para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, bem como a expressão pecuniária do direito discutido. 2. O art. 10 da Lei 9.289/1996 reza que a remuneração do perito será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a conclusão do trabalho. 3. O valor dos honorários periciais homologado está de acordo com o parâmetro sugestivo para a cobrança de honorários periciais, indicado pela Associação de Peritos Judiciais do Distrito Federal-APEJUSDF. 4. Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1662540, 07298355420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023 – grifos acrescidos). Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 38.540,00 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais), nos termos da proposta apresentada pelo profissional nomeado (ID 164640337). Outrossim, intime-se o requerido MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de bloqueio eletrônico (SISBAJUD). Desde já, advirto que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa. Caso seja requerido o parcelamento dos honorários periciais, diga o expert se concorda, ou não, com a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, se MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA comprovar o pagamento, o perito deverá informar seus dados bancários, para fins de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em seu favor, conforme requerido no ID 167048640. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 13/05/2024 23:59.

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