Procedimento Comum Cível 0728494-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728494-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728494-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DULCE FERREIRA SILVA, THALES FERREIRA SILVA, POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA, JULYANNA FERREIRA FARACO SILVA BARBOSA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: "Promova-se a baixa de ANTONIO ALOISIO SILVA e a inclusão de seus sucessores JULYANNA (IDs 180990687 e 180993482), POLYANNA (IDs 180990689 e 180993471) e THALES (IDs 176101674 e 180993485)". Réplica apresentada no ID 189807811, em que a parte autora rebate as teses defensivas e reafirma o que foi posto na peça de ingresso. As partes foram intimadas a respeito da especificação de provas, na forma do despacho de ID 191558158, tendo ambas postulado o julgamento antecipado do mérito, conforme petições de IDs 192742189 e 192804001. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a parte ré preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que é apenas a operadora de saúde do plano, sendo responsável apenas pela autorização e custeio de procedimentos clínicos. Ressalta que incumbe à estipulante a administração da apólice e de seus membros. Entretanto, é certo a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois os autores pretendem manter o vínculo com a ré com planos de natureza individual ou familiar, com fundamento na Resolução nº 19 do CONSU. Evidente, assim, que o pedido se dirige contra a ré, que tem pertinência subjetiva para estar no processo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. A questão de fato (se foi ou não regular o cancelamento do plano de saúde - ônus da prova de ambas as partes) não carece de produção probatória adicional, pois depende apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução do mérito cingem-se às que já foram debatidas no processo, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO ALOÍSIO SILVA e MARIA DULCE FERREIRA SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narram os autores, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela ré, estando adimplentes com esta, no entanto, descobriram, ao acaso, que o mencionado plano havia sido cancelado de forma unilateral sem qualquer aviso prévio ou oferta de migração para plano individual e/ou familiar. Relatam que o primeiro autor é pessoa idosa e depende dos serviços do plano para preservar o seu estado de saúde, eis que foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, além de hipertensão pulmonar - Classe III segundo a Classificação Funcional NYHA secundária à fibrose pulmonar há cerca de 18 meses, motivo pelo qual faz uso de oxigênio suplementar sob cateter de O2 em repouso e sob máscara de O2 não reinalante aos pequenos esforços (eliminações fisiológicas, banho, trocar de roupa, deambular a pequenas distâncias dentro de casa), necessitando de fluxo de 7 L/min e 15L/min, respectivamente. Afirmam também que primeiro autor faz, em média, três internações na UTI ao ano, em razão dos problemas de saúde relatados. Discorrem que não conseguem exercer o direito de portabilidade e isenção de carências para outro plano, em razão do quadro de saúde do primeiro requerente. Alegam que o cancelamento operado é nulo, visto que a requerida não ofereceu qualquer alternativa aos autores para os migrarem para plano familiar ou individual, em violação ao que determina o art. 1ª da Resolução nº 19 da CONSU e o art. 51, IX e XIII do CDC. Tecem considerações sobre o direito aplicável e pugnam, em sede de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a se abster de cancelar o plano anteriormente vigente, ou, como pedido sucessivo que haja a migração para plano individual compatível com preços e coberturas avençadas, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00. No mérito, postulam pela confirmação da liminar eventualmente deferida, com a condenação do requerido a mantê-los no plano originalmente contratado ou, sucessivamente, a efetuar a migração acima descrita. Ainda, requerem que o réu seja condenado a indenizar-lhes pelos danos morais alegadamente sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 164661603 a 164661629. Juntaram procuração no ID 164661629. A decisão de ID 164671162, com base no poder geral de cautela, determinou que “a ré ao menos mantenha o tratamento continuado para o autor Antonio, em razão do quadro de saúde acima descrito, com tudo o que se fizer necessário, sob pena de multa de R$2.000,00 por procedimento indevidamente negado”. Na oportunidade, os autores foram instados a apresentarem emenda à inicial, comprovando que o plano de saúde foi efetivamente cancelado. Emenda à inicial apresentada no ID 165006590. Posteriormente, houve notícia de descumprimento da tutela concedida parcialmente no ID 164671162, pelo que este Juízo aplicou multa à ré e determinou fosse esta novamente intimada para o cumprimento da decisão judicial referenciada. Em seguida, em complemento à decisão de ID 164671162, foi deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores (decisão de ID 165427547), bem como determinada a citação da ré. No ID 165818973 os autores informaram novo descumprimento da tutela de urgência, ante a negativa de cobertura de dois procedimentos, razão pela qual este juízo aplicou multa de R$ 8.000, 00 à ré, determinando o bloqueio, via SISBAJUD, desse valor, o que foi cumprido, conforme IDs 165887970 e 168194860. Já por meio dos IDs 168485110 e 169318318, a parte autora requereu, em suma: "a) Determinar em caráter de urgência que a Requerida atenda a solicitação médica e passe a fornecer tantos cilindros de oxigênio (de 15 litros cada um) quantos forem necessários para o tratamento do autor, eis que sr. Antônio necessita de no mínimo 40 litros diário de oxigênio que são necessários ao tratamento continuado em razão do quadro de saúde acima descrito; b) Que Vossa Excelência também determine em caráter liminar o deferimento e custeio por parte do plano de saúde, ora Requerido, de um técnico de enfermagem eis que atualmente o Autor tem elevadas despesas em custear referido profissional, devendo, portanto, ser entendido como serviço coberto pelo plano de saúde; c) Em caso de descumprimento da ordem, seja aplicada a multa no valor respectivo das despesas diárias de mais dois cilindros bem como das despesas do técnico de enfermagem necessários a boa manutenção do autor Antônio Aloisio". Os pedidos em referência foram indeferidos nos termos da decisão de ID 169337024, por extrapolarem os limites objetivos da lide, tendo os autores sido instados a esclarecerem se pretendiam que a ré fosse intimada a dizer se concordava com a retificação da causa de pedir ou se, lado outro, desistiriam da realização do pedido em comento junto a estes autos. Por meio da petição de ID 169555807, os autores informaram a desistência em relação aos mencionados pedidos. Citada, a ré apresentou contestação no ID 168868891. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que é apenas a operadora de saúde do plano, sendo responsável apenas pela autorização e custeio de procedimentos clínicos. Ressalta que incumbe à estipulante a administração da apólice e de seus membros. Esclarece que os autores figuram como titulares da apólice nº 7491, com certificados 003670 e 74919, estipulada pela empresa A. DA ROSA REPRESENTACAO COMERCIAL. Aduz que o primeiro cancelamento da apólice em comento ocorreu em 01.08.2022, em decorrência de irregularidade relacionada às inclusões, por parte da estipulante, acerca da condição de elegibilidade dos beneficiários integrantes. Refere que a estipulante ingressou com a demanda judicial de nº 0833249-32.2022.8.19.0001, que tramitou na 1ª Vara Cível da Capital – RJ, requerendo a condenação da Bradesco Saúde ao reestabelecimento da apólice contratada. Menciona que, ante decisão liminar concedida naquela ação, procedeu à reativação da apólice, a qual fora novamente cancelada em fevereiro de 2023, por inadimplência quanto às mensalidades do plano, tendo esta sido posteriormente reativada. Relata que a empresa estipulante informou nos autos acima mencionadas que não possuía interesse na demanda, pois havia contratado outro seguro saúde, tendo ocorrido a perda superveniente do objetivo da decisão liminar que impunha à ré a obrigação de manter a apólice. Com isso, sustenta que não há mais vínculo entre a referida empresa e a Bradesco Saúde ou, muito menos, relação entre a ré e os autores. Defende, assim, a regularidade do cancelamento procedido. Sustenta que como o cancelamento ocorreu em virtude da contratação de outro plano pela estipulante, esta que deveria comunicar aos autores sobre sua ocorrência. Ressalta que a estipulante fora comunicada quanto ao cancelamento do plano. Ainda, observa que a rescisão observou as normas legais e aquelas previstas no contrato. Defende a inexistência de comprovação de ato ilícito, na espécie, não havendo que se falar em danos morais. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. No ID 170265481 foi comunicado o óbito do primeiro requerente. Em seguida, a segunda requerida apresentou réplica no ID 173568233. Aduz que não ficou comprovada nenhuma fraude em razão da ausência de vínculo de emprego como alegado pela requerida, e que eventual impossibilidade de associação deveria ter sido aferida anteriormente à contratação dos serviços, o que não ocorreu. Frisa que jamais foi notificada de qualquer ocorrência em relação à mudança do referido plano. Diz que, ante a incidência das normas consumeristas na espécie, há responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora de saúde, motivo pelo qual há que ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, reafirma os pedidos iniciais. Por meio do despacho de ID 174972498, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a ré pugnado pelo julgamento antecipado. Os autores não se manifestaram. A decisão de ID 178960282 suspendeu o processo para fins de regularização do polo ativo, ante a notícia do óbito do primeiro requerente. Já a decisão de ID 180936939, determinou a transferência dos valores bloqueados no ID 168194860 para os autos n. 0735062-85.2023.8.07.0001 (cumprimento provisório de decisão), o que restou cumprido. Por meio da petição de ID 180990670, foi requerida a habilitação dos herdeiros do requerente Antonio. Foram apresentados documentos pessoais e instrumentos procuratórios. A decisão de ID 187921571 deferiu a habilitação dos herdeiros do primeiro

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728494-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO ALOISIO SILVA, MARIA DULCE FERREIRA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO ALOÍSIO SILVA e MARIA DULCE FERREIRA SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narram os autores, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela ré, estando adimplentes com esta, no entanto, descobriram, ao acaso, que o mencionado plano havia sido cancelado de forma unilateral sem qualquer aviso prévio ou oferta de migração para plano individual e/ou familiar. Relatam que o primeiro autor é pessoa idosa e depende dos serviços do plano para preservar o seu estado de saúde, eis que foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, além de hipertensão pulmonar - Classe III segundo a Classificação Funcional NYHA secundária à fibrose pulmonar há cerca de 18 meses, motivo pelo qual faz uso de oxigênio suplementar sob cateter de O2 em repouso e sob máscara de O2 não reinalante aos pequenos esforços (eliminações fisiológicas, banho, trocar de roupa, deambular a pequenas distâncias dentro de casa), necessitando de fluxo de 7 L/min e 15L/min, respectivamente. Afirmam também que primeiro autor faz, em média, três internações na UTI ao ano, em razão dos problemas de saúde relatados. Discorrem que não conseguem exercer o direito de portabilidade e isenção de carências para outro plano, em razão do quadro de saúde do primeiro requerente. Alegam que o cancelamento operado é nulo, visto que a requerida não ofereceu qualquer alternativa aos autores para os migrarem para plano familiar ou individual, em violação ao que determina o art. 1ª da Resolução nº 19 da CONSU e o art. 51, IX e XIII do CDC. Tecem considerações sobre o direito aplicável e pugnam, em sede de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a se abster de cancelar o plano anteriormente vigente, ou, como pedido sucessivo que haja a migração para plano individual compatível com preços e coberturas avençadas, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00. No mérito, postulam pela confirmação da liminar eventualmente deferida, com a condenação do requerido a mantê-los no plano originalmente contratado ou, sucessivamente, a efetuar a migração acima descrita. Ainda, requerem que o réu seja condenado a indenizar-lhes pelos danos morais alegadamente sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 164661603 a 164661629. Juntaram procuração no ID 164661629. A decisão de ID 164671162, com base no poder geral de cautela, determinou que “a ré ao menos mantenha o tratamento continuado para o autor Antonio, em razão do quadro de saúde acima descrito, com tudo o que se fizer necessário, sob pena de multa de R$2.000,00 por procedimento indevidamente negado”. Na oportunidade, os autores foram instados a apresentarem emenda à inicial, comprovando que o plano de saúde foi efetivamente cancelado. Emenda à inicial apresentada no ID 165006590. Posteriormente, houve notícia de descumprimento da tutela concedida parcialmente no ID 164671162, pelo que este Juízo aplicou multa à ré e determinou fosse esta novamente intimada para o cumprimento da decisão judicial referenciada. Em seguida, em complemento à decisão de ID 164671162, foi deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores (decisão de ID 165427547), bem como determinada a citação da ré. No ID 165818973 os autores informaram novo descumprimento da tutela de urgência, ante a negativa de cobertura de dois procedimentos, razão pela qual este juízo aplicou multa de R$ 8.000, 00 à ré, determinando o bloqueio, via SISBAJUD, desse valor, o que foi cumprido, conforme IDs 165887970 e 168194860. Já por meio dos IDs 168485110 e 169318318, a parte autora requereu, em suma: "a) Determinar em caráter de urgência que a Requerida atenda a solicitação médica e passe a fornecer tantos cilindros de oxigênio (de 15 litros cada um) quanto forem necessários para o tratamento do autor, eis que sr. Antônio necessita de no mínimo 40 litros diário de oxigênio que são necessários ao tratamento continuado em razão do quadro de saúde acima descrito; b) Que Vossa Excelência também determine em caráter liminar o deferimento e custeio por parte do plano de saúde, ora Requerido, de um técnico de enfermagem eis que atualmente o Autor tem elevadas despesas em custear referido profissional, devendo, portanto, ser entendido como serviço coberto pelo plano de saúde; c) Em caso de descumprimento da ordem, seja aplicada a multa no valor respectivo das despesas diárias de mais dois cilindros bem como das despesas do técnico de enfermagem necessários a boa manutenção do autor Antônio Aloisio". Os pedidos em referência foram indeferidos nos termos da decisão de ID 169337024, por extrapolarem os limites objetivos da lide, tendo os autores sido instados a esclarecerem se pretendiam que a ré fosse intimada a dizer se concorda com a retificação da causa de pedir ou se, lado outro, desistem da realização do pedido em comento junto a estes autos. Por meio da petição de ID 169555807, os autores informaram a desistência em relação aos mencionados pedidos. Citada, a ré apresentou contestação no ID 168868891. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que é apenas a operadora de saúde do plano, sendo responsável apenas pela autorização e custeio de procedimentos clínicos. Ressalta que incumbe à estipulante a administração da apólice e de seus membros. Esclarece que os autores figuram como titulares da apólice nº 7491, com certificados 003670 e 74919, estipulada pela empresa A. DA ROSA REPRESENTACAO COMERCIAL. Aduz que o primeiro cancelamento da apólice em comento ocorreu em 01.08.2022, em decorrência de irregularidade relacionada às inclusões, por parte da estipulante, acerca da condição de elegibilidade dos beneficiários integrantes. Refere que a estipulante ingressou com a demanda judicial de nº 0833249-32.2022.8.19.0001, que tramitou na 1ª Vara Cível da Capital – RJ, requerendo a condenação da Bradesco Saúde ao reestabelecimento da apólice contratada. Menciona que, ante decisão liminar concedida naquela ação, procedeu à reativação da apólice, a qual fora novamente cancelada em fevereiro de 2023, por inadimplência quanto às mensalidades do plano, tendo esta sido posteriormente reativada. Relata que a empresa estipulante informou nos autos acima mencionadas que não possuía interesse na demanda, pois havia contratado outro seguro saúde, tendo ocorrido a perda superveniente do objetivo da decisão liminar que impunha à ré a obrigação de manter a apólice. Com isso, sustenta que não há mais vínculo entre a referida empresa e a Bradesco Saúde ou, muito menos, relação entre a ré e os autores. Defende, assim, a regularidade do cancelamento procedido. Sustenta que como o cancelamento ocorreu em virtude da contratação de outro plano pela estipulante, esta que deveria comunicar aos autores sobre sua ocorrência. Ressalta que a estipulante fora comunicada quanto o cancelamento do plano. Ainda, observa que a rescisão observou as normas legais e aquelas previstas no contrato. Defende a inexistência de comprovação de ato ilícito, na espécie, não havendo que se falar em danos morais. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. No ID 170265481 foi comunicado o óbito do primeiro requerente. Em seguida, a segunda requerida apresentou réplica no ID 173568233. Aduz que não ficou comprovada nenhuma fraude em razão da ausência de vínculo de empregado como alegado pela requerida, e que eventual impossibilidade de associação deveria ter sido aferida anteriormente à contratação dos serviços, o que não ocorreu. Frisa que jamais foi notificada de qualquer ocorrência em relação à mudança do referido plano. Diz que, ante a incidência das normas consumeristas na espécie, há responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora de saúde, motivo pelo qual há que ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, reafirma os pedidos iniciais. Por meio do despacho de ID 174972498, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a ré pugnado pelo julgamento antecipado. Os autores não se manifestaram. A decisão de ID 178960282 suspendeu o processo para fins de regularização do polo ativo, ante a notícia do óbito do primeiro requerente. Já a decisão de ID 180936939, determinou a transferência dos valores bloqueados no ID 168194860 para os autos n. 0735062-85.2023.8.07.0001 (cumprimento provisório de decisão), o que restou cumprido, conforme certificado no ID. Por meio da petição de 180990670, foi requerida a habilitação dos herdeiros do requerente Antonio. Foram apresentados documentos pessoais e instrumentos procuratórios. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO AUTOR Defiro a habilitação dos herdeiros do primeiro autor. Promova-se a baixa de ANTONIO ALOISIO SILVA e a inclusão de seus sucessores JULYANNA (IDs 180990687 e 180993482), POLYANNA (IDs 180990689 e 180993471) e THALES (IDs 176101674 e 180993485). Ressalto que a representação processual dos herdeiros está regular, conforme instrumentos procuratórios juntados aos autos, cujos IDs estão acima referenciados. Noutro giro, observo que o óbito de Antonio foi informado nos autos antes da abertura de prazo para que a parte autora apresentasse réplica à contestação, razão pela qual, a fim de evitar nulidades futuras, entendo necessária a reabertura do referido prazo, antes de dar prosseguimento ao processo. Dessa maneira, após a inclusão dos sucessores de ANTONIO ALOISIO SILVA, intimem-se esses autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem em sede de réplica à contestação apresentada no ID 168868891. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DULCE FERREIRA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES FERREIRA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULYANNA FERREIRA FARACO SILVA BARBOSA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(44)