Cumprimento de sentença 0736248-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736248-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736248-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVVOR SERVICOS EM MONITORAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: MICHEL PEREIRA LARA RESENDE 'Decisão Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, incumbindo ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, bem como aquela relativa à adimplência da contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. No tocante aos contratos de prestação de serviços, por serem bilaterais, mostra-se imprescindível a configuração da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, a ser demonstrada pelo credor através da prova de que houve a efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, veja-se acórdão do Tribunal: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IMEDIATA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. I - E nula a execução se o título extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, art. 803, inc. I, do CPC. II - O contrato bilateral que demanda a produção de prova do cumprimento da obrigação nele prevista pelo exequente não detém liquidez e certeza necessários para embasar a execução de título extrajudicial. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 00206114320168070001 DF 0020611-43.2016.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ocorre que os documentos anexados à petição inicial não são aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços de segurança contratados (“Rua Inteligente”). Assim, havendo dúvida a respeito do implemento das obrigações pactuadas entre as partes contratantes, carece o título executivo da certeza e da liquidez exigidas no artigo 783 do Código de Processo Civil, tornando inviável a cobrança do débito na via executiva. Neste cenário, sobeja à parte exequente converter o feito em ação de conhecimento, a qual, se o caso, à falta de competência deste juízo para o julgamento, será redistribuída a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária (art. 25-A da lei 11.697/2008). Venha a emenda, nos termos supracitados (prazo de 15 dias). Em caso de silêncio, a execução será extinta, com fundamento no artigo 803, I, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA LARA RESENDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(28)