Procedimento Comum Cível 0736345-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736345-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736345-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO, CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILIA LTDA - ME REQUERIDO: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

03/10/2023, 16:25

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/10/2023, 22:19

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:54

Outras decisões

02/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

02/10/2023, 18:48

Transitado em Julgado em 27/09/2023

02/10/2023, 18:47

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736345-46.2023.8.07.0001. APELANTE: VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO, CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILIA LTDA APELADO: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Victor Jose Melo Alegria Lobo e Centro Editorial e Multimídia de Brasília contra a sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Na petição de ID 51838224, o recorrente solicita a desistência do recurso. Verificado que não há óbice ao atendimento do pedido, homologo o pedido de desistência, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida e restituam-se os autos à Vara de origem. Brasília/DF, 28 de setembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator L

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736345-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO, CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILIA LTDA - ME REQUERIDO: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte requerida para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos à instância revisora. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 11:39:59. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 18:54

Decisão

•02/10/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736345-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO, CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILIA LTDA - ME REQUERIDO: FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por VICTOR JOSÉ MELO ALEGRIA LOBO e CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILI LTDA – ME em face de FLAVIO VICTOR DIAS FILHO e LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS, na qual a parte autora sustentou que a pretensão da parte ré de satisfazer seu crédito, reconhecido nos autos nº 0732762-76.2021.8.07.0016, através da penhora e alienação judicial do imóvel sito à SIG-S, Quadra 08, Lote 2.356, Brasília/DF, é totalmente injurídica e improcedente; pois aquele crédito é resultante de relação contratual, cuja obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, por estar pendente do implemento de condição, jamais se tornou exigível. A parte autora, liminarmente, requereu a suspensão imediata do 1º e 2º pregões, que foram designados, naqueles autos, para os dias 17 e 20 de outubro de 2023; sendo que, ao final, pleiteou que seja determinada a nulidade do contrato de honorários. É o breve relatório. Decido. A presente ação não merece prosperar. Com efeito, para que haja viabilidade jurídica da pretensão deduzida em Juízo, é preciso que a demanda atenda às condições da ação, essas consubstanciadas no interesse processual e na legitimidade das partes. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do interesse processual, que tem viés jurídico-processual e se deslinda pela concomitância da necessidade e utilidade do processo e na adequação da via eleita. É que a presente ação declaratória de nulidade do contrato de honorários advocatícios (ID 170429067) é instrumento processual inadequado para suspender os efeitos da decisão, proferida nos autos nº 0732762-76.2021.8.07.0016, que determinou a realização de hasta pública (ID 170429061 – Pág. 2); pois somente ao juízo, que realizou o ato constritivo, compete deliberar acerca das questões que versarem sobre os efeitos ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação de bens, conforme inteligência do art. 914, § 2º, do CPC. Necessário observar ainda que a existência, validade e eficácia do contrato de honorários advocatícios em tema já foi reconhecida nos autos nº 0732762-76.2021.8.07.0016, cuja sentença, qualificada pela coisa julgada, foi inequívoca no sentido de que: “Na situação em comento, as partes entabularam o contrato de honorários de ID nº 94849681, com ajuste de pagamento nos termos da cláusula quarta. O item 2 da referida cláusula prevê o pagamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em caso de se obter êxito no processo judicial nº 2005.01.1.064283-8 para baixar a dívida e/ou desconstituir a penhora dos imóveis. O documento de ID nº 94849690, pg. 02 comprova a outorga de procuração ad judicia para atuação em favor do requerido em 20/03/2019. Os documentos de ID nº 94849692 a 94852615 comprovam a atuação processual dos advogados, ora autores da presente ação. A sentença de homologação de ID nº 94852627 comprova a redução da dívida, ainda que o acordo tenha sido protocolado por outro advogado. Aliás, o parágrafo segundo da cláusula quarta do contrato de honorários é hialina ao prever que “na hipótese de desistência do processo ou acordo firmado entre as partes, os honorários pactuados não restar-se-ão prejudicados, devendo ser pagos aos contratados no ato da desistência ou acordo firmado” (ID nº 94849681, pg. 04). A inadimplência do requerido é fato incontroverso, pois sequer houve apresentação de defesa escrita.” Assim, se a relação jurídica obrigacional, que a parte autora pretende declarar nula, já foi submetida à apreciação de outro órgão jurisdicional, inútil se apresenta a presente ação declaratória, na medida em que eventual decisão favorável não será apta para desconstituir o crédito já reconhecido em favor da parte ré por sentença definitiva qualificada pela coisa julgada. Nesse contexto, afastados os elementos componentes do interesse processual, mais especificamente no que concerne à adequação da via eleita e utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se reconhecer que a parte autora é carecedora desta ação declaratória. Com esses fundamentos, INDEFIRO, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, a petição inicial, para, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios, pois a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com citação válida da parte ré. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se, inclusive a autora CENTRO EDITORIAL E MULTIMIDIA DE BRASILIA LTDA., via sistema eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, devidamente acompanhada dos seus atos constitutivos para demonstrar que a Sra. Manuela Raquel de Melo e Alegria, CPF nº 711.453.541-49, é sua representante legal; pois a procuração de ID 170429045 não contém elementos que possibilitem a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne à indicação do seu código de verificação e, também, à comprovação do seu credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º da MP 2.200-2/2001 c/ c art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/06). BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 19:44:08. WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Recebidos os autos

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