Cumprimento de sentença 0736471-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736471-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736471-96.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 408 REVEL: EDY TORRENTE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE TORRENT DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. PROMOVA-SE a alteração nos registros do PJe. RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). INTIMO o executado, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-O, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736471-96.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 408 REVEL: EDY TORRENTE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE TORRENT DE ANDRADE S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Sentença de ID 188411099, por meio dos quais o embargante se insurge alegando a ocorrência de omissão, consistente na referência, no dispositivo da condenação, apenas a taxas condominiais ordinárias, as quais seriam apenas parcela do valor total perseguido. Decido. Com razão a parte recorrente. Ao analisar a planilha anexada no ID 170535860, percebo que o montante total objeto do pedido – R$ 23.518,19 – é constituído de “Taxa Ordinária”; “Taxa de Fundo de Reserva”; “Taxa Extra” e “Custas Processuais”. Diante desse cenário, observo que houve omissão na Sentença objeto dos aclaratórios, haja vista que a pretensão inicial envolve todas as rubricas indicadas na referida planilha anexada no ID 170535860, e não somente as taxas condominiais ordinárias. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão presente no dispositivo, para que, onde se lê: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de todas as taxas condominiais ordinárias, relativas à unidade 105, na SQS 408 BLOCO B, no CONDOMINIO DO BLOCO B SQS 408, ASA SUL, nesta capital, a partir do mês de maio de 2021, até o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual e futuro acórdão (art. 323, do CPC). Cada parcela será acrescida de correção monetária, juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.336, §1º, do CC, todos a contar dos respectivos vencimentos. RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Leia-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de todas as taxas condominiais indicadas na planilha de ID 170535860, denominadas “Taxa Ordinária”; “Taxa de Fundo de Reserva”; “Taxa Extra” e “Custas Processuais”, relativas à unidade 105, na SQS 408 BLOCO B, no CONDOMINIO DO BLOCO B SQS 408, ASA SUL, nesta capital, a partir do mês de maio de 2021, até o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual e futuro acórdão (art. 323, do CPC). Cada parcela será acrescida de correção monetária, juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.336, §1º, do CC, todos a contar dos respectivos vencimentos. RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da Sentença embargada. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736471-96.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 408 REU: ESPÓLIO DE EDY TORRENTE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. No mais, CADASTRE-SE no sistema informatizado ALEXANDRE TORRENT DE ANDRADE, qualificado na petição de ID 170535851, como representante do espólio requerido. Considerando o intento conciliatório manifestado pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO dia e horário para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) – 23/01/2024, às 15h. A audiência será realizada por videoconferência, pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (1º NUVIMEC) CITE-SE e INTIME-SE o espólio requerido, na pessoa do herdeiro ALEXANDRE TORRENT DE ANDRADE para ciência acerca da data, com a advertência de que, na forma do art. 250 do CPC,: i) a audiência terá a finalidade de conciliação; ii) caso frustrada a conciliação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato indicadas pela parte autora (art. 344 do CPC); iii) caso a parte requerida não deseje participar da audiência de conciliação deverá comunicar este fato ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias a partir da data designada para a audiência, hipótese em que seu prazo de resposta se iniciará no dia seguinte ao da protocolização do pedido na serventia judicial (art. 335, II, do CPC). Para comparecimento à audiência em apreço, a parte autora será intimada por simples publicação em nome do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Advirto-os de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos durante a Sessão Conciliatória (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto-os, ainda, que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Seguem abaixo o link, o QRCode, bem como as orientações para participação: LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_15h QR CODE: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 408 em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDY TORRENTE ANDRADE em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)