Cumprimento de sentença 0736857-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736857-29.2023.8.07.0001. AUTOR: HELBA CLENIA NEIVA DA SILVA REU: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, PAULO TRINDADE CRUZ, LUZINETE MARIA RODRIGUES CRUZ, NADIM TANNOUS EL MADI, MONTE ALEGRE DE GOIAS CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO NOTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por HELBA CLENIA NEIVA DA SILVA em desfavor do JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, PAULO TRINDADE CRUZ, LUZINETE MARIA RODRIGUES DA CRUZ, NADIM TANNOUS EL MADI e CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE MONTE ALEGRE DE GOIAS, COMARCA DE CAMPOS BELOS – ESTADO DE GOIAS, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem “para que a fraude na venda e transferência do imóvel de propriedade da autora seja apurada para fins de anulação da procuração feita por terceiros se passando pela autora, bem como demais atos advindos deste documento, como a transferência do imóvel para o Sr. NADIM TANNOUS EL MADI”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é possível, mas necessita de maiores esclarecimentos e provas, porquanto não há elementos seguros neste momento que permitam compreender pela falsidade da assinatura do documento de ID 170813358 - Pág. 5. Todavia, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento. Não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento. Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol. II. Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) Registro que a procuração de ID 170813358 - Pág. 5 foi outorgada em 23.07.2014, ao passo que a primeira escritura de compra e venda é datada de 26.01.2016. Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. EXCLUA-SE o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS, COMARCA DE CAMPOS BELOS – ESTADO DE GOIÁS do polo passivo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TRINDADE CRUZ em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA RODRIGUES CRUZ em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIM TANNOUS EL MADI em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

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