Procedimento Comum Cível 0738777-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É considerado consumidor por equiparação aquele que embora não tenha figurado na relação jurídica de direito material de forma válida, tenha seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta com o objetivo de realizar negócio jurídico. 2. A pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco anos), nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Verificada a fraude na celebração do contrato de seguro de vida oferecido por associação de aposentados e pensionistas, a partir da verificação da falsidade da assinatura aposta no contrato, conforme atestado por laudo pericial, não há manifestação de vontade do consumidor, de modo que o contrato deve ser considerado juridicamente inexistente. 4. Presentes os requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam, (i) cobrança indevida, (ii) pagamento pelo consumidor e (iii) engano injustificável ou má-fé, necessária a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora. 5. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal. 6. A falha na prestação de serviço, com a indevida cobrança da consumidora por serviço não contratado, impõe que a associação responda pelos danos morais. Precedentes. 7. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 8. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao grau de reprovabilidade da conduta, à sua repercussão na esfera íntima do ofendido, ao caráter educativo e à capacidade econômica das partes, o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem mostra-se exacerbado, devendo ser reduzido. 9. Inadmissível a minoração dos honorários advocatícios já fixados no patamar mínimo legal, pois não se admite a fixação de honorários por equidade por ser muito elevado o valor da causa ou da condenação. Tema nº 1.060 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738777-72.2022.8.07.0001. AUTOR: ERCILIA DIAS DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ERCÍLIA DIAS DOS SANTOS em desfavor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS. Alega a parte autora, em apertada síntese, ser aposentada do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e que foi surpreendida com descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 71,81 (setenta um reais e oitenta e um centavos), a título de “Contribuição ANAPPS”. Afirma que os descontos tiveram início em junho/2018 e que somados, até o momento, totalizam a quantia de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais). Esclarece que não autorizou os descontos nem é filiada à referida associação. Discorre sobre a relação de consumo vigente entre as partes, a repetição do indébito e os danos morais. Pede, ao final, a concessão de gratuidade de justiça, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) a título de devolução em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além do pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais. Devidamente citada (ID 141702330), a requerida, em sua defesa, arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, aduz que a autora assinou o contrato de seguro denominado PAPPI, registrado sob o nº51130051, em 20.02.2018, tendo optado pelo Plano A, que previa desconto de 2% (dois por cento) do valor do benefício, havendo o primeiro desconto em abril/2018. Alega, ainda, a não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, que eventual restituição do indébito seja realizado na forma simples e inexistir dano moral a ser reparado. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (ID 143109697). A parte autora apresentou réplica (ID 144327095). As partes foram intimadas a especificarem provas (ID 144919394), tendo a requerida pleiteado pelo depoimento pessoal da autora e a autora solicitado a produção de prova pericial (ID’s 145764399 e 145868341). O feito foi saneado, sendo afastada a prejudicial de mérito, relativa à prescrição, e concluído pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso (ID 147028921). As partes formularam os quesitos (ID’s 147501126 e 147688213), a perícia foi realizada (ID 166007902) e as partes se manifestaram (ID’s 166835689 e 167533446). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. A questão primordial gira ao redor da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Isso porque, sustenta a parte autora ter sido vítima de fraude em um contrato de seguro firmado com a associação/requerida e, nos termos do art. 17 do C.D.C., “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A autora sustenta a inexistência do vínculo, ao argumento de que foi vítima de fraude na contratação do seguro com a requerida, o que ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ao passo que a requerida alega que não houve qualquer defeito na prestação do serviço. Na espécie, não há maiores controvérsias acerca da existência de fraude em face dos documentos utilizados para a contratação do seguro. Isso porque, a perita grafotécnica do juízo, após analisar a assinatura constante no contrato objeto de controvérsia nos autos (ID 143109699), assim concluiu (ID 166007902): IX – CONCLUSÃO DOS EXAMES AS ASSINATURAS PRESENTES NO DOCUMENTO: PQ – CONTRATO DE SEGURO DE Nº ADE 51130051 (ID. 143109699) DIVERGEM AO PADRÃO AUTÊNTICO DE ERCILIA DIAS DOS SANTOS Quanto à análise documental, apesar de ter sido solicitada a via original do objeto pericial, essa não foi fornecida para a realização desta perícia. O exame sobre digitalização/ cópia impede a verificação acurada de alterações digitais e físico-químicas, como adição e/ou subtração de dados posteriori à assinatura, e não possibilita excluir a hipótese de transplante digital de lançamentos. Ademais, observou-se que o arquivo fora produzido em software aberto, o que não denota segurança. Quanto ao preenchimento e à rubrica, os dados que foram dispostos de forma manuscrita apresentam divergências importantes nas características individualizadoras e imperceptíveis, i.e., que o próprio lançador não se apercebe; e não foram realizadas rubricas nas laudas não chanceladas, o que não denota conhecimento por parte da suposta contratante dos dados ali apostos. Quanto às assinaturas, foram observadas características individualizadoras e imperceptíveis DIVERGENTES ao punho autêntico de ERCILIA DIAS DOS SANTOS, como, por exemplo: construção gráfica; andamento gráfico; inclinação; ataques e remates; calibre; proporcionalidade; etc. Destarte, a Perita conclui pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a ERCILIA DIAS DOS SANTOS nas firmas contidas no objeto desta perícia. (ID 166007902 - Pág. 21) Há, portanto, elementos que geram convicção deste juízo que terceira pessoa, valendo-se dos dados pessoais da autora, formalizou contrato de seguro com a requerida. Logo, é forçoso o reconhecimento de inexistência de vínculo jurídico contratual entre as partes. Para quem não conhece a política interna da associação fica a impressão de que é mais cômodo facilitar a contratação de novos consumidores e com isto receber uma quantidade grande de clientes que trarão lucro, embora tenha, eventualmente, que suportar o ônus de arcar com a responsabilidade de alguma delas que, em razão de não ter obedecido aos parâmetros da prudência, venha a causar prejuízo a outrem. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros, mas sim em uma concorrência de culpas. Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo a qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 144). Em face do acima exposto, há que se averiguar acerca da responsabilidade civil da requerida em face dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Trata-se, no caso em questão, de responsabilidade civil objetiva, diante da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. É que, ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Isso porque, os artigos da lei 8.078/1990 assim o determinam. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse mesmo sentido, a redação do art. 14 do CDC é clara: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, uma vez descumprida a obrigação quando alguém age de maneira a afrontar o ordenamento jurídico, ocasionando ao lesado um dano patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de um ato comissivo ou omissivo, surge o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa ou dolo. Ocorre que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que a autora não contratou o serviço de seguro ofertado pela requerida, embora tenha havido o desconto de algumas parcelas em seus benefícios previdenciários. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, não podendo imputar ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade. Nesse sentido, ensina o professor Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (...). O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” (in Programa de Direito do Consumidor, 3ª ed., Ed. Atlas, p. 287). Ademais, a fim de se isentar de qualquer responsabilidade, deveria a requerida ter se cercado de mecanismos e aparatos mais seguros a fim de evitar fraudes e fornecer um serviço mais confiável aos seus clientes (§1°, do art. 14, da Lei 8.078/90). Configurado, portanto, o defeito na prestação dos serviços, de modo que a conduta adotada pelo demandado, primeiro elemento da responsabilidade civil, restou devidamente demonstrada. O nexo de causalidade também está caracterizado, pois foi a conduta da requerida que provocou os efeitos afirmados pela autora. Em relação ao dano, há que se fazer uma divisão, porquanto a autora postula a reparação de danos materiais e danos morais, Em relação aos danos materiais, reconheço que estes devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91). O documento de ID 139344314 - Pág. 11/15 é suficiente para comprovar que foram debitadas, do benefício previdenciário da autora, seis parcelas no valor de R$71,81 (setenta e um reais e oitenta e um centavos), cada uma, no valor total de 430,86 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Conforme restou confirmado pela parte requerida e comprovados pela autora, os descontos tiveram início no mês de abril/2018. Assim, os valores mensais, descontados do benefício previdenciário da autora, a partir de abril/2018, deverão ser devolvidos em dobro. Ora, restou demonstrado nos autos que a autora não contratou o serviço de seguro ofertado pela requerida, a despeito dos descontos em seus benefícios previdenciários. Configurado, portanto, o defeito na prestação dos serviços. Com efeito, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A toda evidência, para a repetição do indébito se faz necessária a presença de três requisitos: cobrança em quantia indevida, pagamento em excesso e inexistência de hipótese de engano injustificável. In casu, todos esses requisitos se encontram preenchidos, porque a autora teve parcelas descontadas em seu benefício previdenciário, relativas a um seguro, que jamais fora contratado e, nos termos acima alinhavados, não foi demonstrada a existência de engano justificável. Em relação aos danos morais, é certo que representam a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a lesão aos direitos da personalidade, porquanto, a autora teve descontadas indevidas parcelas de seu modesto benefício previdenciário. Certo é que os transtornos experimentados acarretam danos emocionais, angústia e sofrimento. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos ainda os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Atento a tais diretrizes, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante a ser indenizado à autora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre a autora e a requerida, relativamente ao contrato de seguro denominado PAPPI, registrado sob o nº5113005, firmado em 20.02.2018. CONDENO a requerida a devolver à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, a partir do efetivo desconto, devidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso e juros moratórios a contar da citação. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente acrescida de correção monetária desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a requerida uma associação, sem fins lucrativos e prestadora de serviço às pessoas idosas, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 51 da lei 10.741/2003. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de ERCILIA DIAS DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 28/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

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