Procedimento Comum Cível 0740755-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740755-84.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO NEY KENUPP RODRIGUES DE SOUZA REU: CELIA DE BARROS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do v.Acórdão proferido em sede de recurso de Apelação (ID 193059520), no qual deu parcial provimento “para rejeitar a preliminar de intempestividade da contestação apresentada pela ré e, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o fim de que seja aberta a fase instrutória e que seja oportunizada às partes a produção de prova técnica capaz de indicar o real estado do veículo objeto dos autos”, promovo a abertura da fase instrutória nos presentes autos. No mais, vislumbro presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, nos termos em que acima fundamentado. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a existência de vícios redibitórios no veículo descrito como RENAULT LOGAN-LIFE 1.0, ano 2019/2020, Placa QXG8A01. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, lanço olhos ao art. 373 do CPC, o qual impõe a distribuição estática da prova, no qual cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Irrisignado com a sentença de ID 193059520, em razão do recurso de apelação de ID 168967271 que determinou nova abertuda de fase instrutória, tenho que caiba somente ao autor a prova de que o veículo apresentaria defeito crônico alegados em sua peça inicial. Em relação ao inciso IV do dispositivo em questão, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, em especial referente ao pedido inaugural apresentado pela parte requerente, haja vista que o defeito mencionado seria de responsabilidade da parte requerida. Caso contrário, estar-se-ia diante de mero desgaste por uso da peça do carro objeto da lide. Quanto ao inciso V do artigo 357 do CPC, tenho que é necessária à instrução demanda, para o deslinde do ponto controvertido, a produção de prova unicamente pericial. Nomeio perito do Juízo o Engenheiro Mecânico LEANDRO DE TOLEDO BURBA, com registro junto à Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido. Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. Incumbirá ao digno perito responder aos quesitos, bem como esclarecer o ponto controvertido acima estabelecido, bem como tecer outras considerações que entender pertinentes, considerando o objeto da prova. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, - e PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), - intime-se o perito para apresentar a sua proposta. Apresentado o valor, intimem-se a PARTE REQUERENTE para promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Realizado o pagamento integral, intime-se o digno Perito para iniciar os trabalhos. Aceitando o encargo, terá o nobre perito o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo. Atente-se o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Vindo aos autos o Laudo, digam as partes, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), intime-se o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, retornem conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CONSULTA AOS AUTOS POR MEIO DA FUNCIONALIDADE ACESSO DE TERCEIROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO DE VISTORIA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE INCONFORMIDADES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA REALIZADO NA PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de Intempestividade da Contestação. Após realizada a citação da parte ré, o Juiz determinou a sua intimação pessoal para que tomasse conhecimento do cancelamento da audiência de conciliação anteriormente marcada, indicando novo prazo para a apresentação da defesa, conduta que condiz com o zelo e cautela adequados à correta instrução processual. Em que pese o advogado da parte ré ter realizado consulta aos autos, verificada por meio da funcionalidade acesso de terceiros no PJE, esse fato, por si só, não é capaz de viabilizar o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos (art. 239, §1º do CPC), sobretudo porque a consulta foi realizada por seu advogado, que não possuía procuração com poderes especiais para receber citação, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. O art. 355 do CPC autoriza ao Juiz o julgamento antecipado do pedido quando verificar que as provas dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia instaurada. 2.1. Ocorre que, no caso dos autos, o autor requereu em sua peça inaugural o deferimento de produção de prova pericial e testemunhal, com o fim de comprovar o alegado. Contudo, após a apresentação da réplica, o Juiz de primeiro grau determinou a conclusão dos autos para sentença, considerando que os documentos anexados eram suficientes para que se procedesse o julgamento antecipado da lide. 2.2. A questão debatida na presente demanda versa sobre a presença de vícios ocultos em veículo adquirido pela parte autora. Nesse quadrante, realizada vistoria particular pelo autor, o laudo apresentado, em que pese ter sido formulado de forma unilateral, indica a presença de inconformidades no bem, o que só pode ser cabalmente averiguado por meio de produção de prova técnica capaz de demonstrar o real estado do veículo, para que se possa constatar se existe vício capaz de comprometer a sua utilização e segurança ou se os danos são decorrentes do mero uso e desgaste do automóvel. 2.3. Não se desconhece que o art. 370 do CPC determina que cabe ao Juiz a avaliação das provas realmente necessárias para a discussão da controvérsia, contudo, o Juízo a quo deveria ter realizado o adequado saneamento do feito para que pudesse, ao menos, oportunizar às partes a produção de prova e avaliar aquelas que fosse pertinentes à instrução do feito, diligência não observada pelo Juízo de origem, o que impõe o reconhecimento de cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença para que os autos retornem à origem, com o fim de que seja oportunizada a instrução do feito com as provas técnicas necessárias para a correta solução da controvérsia instaurada. 3. Recurso conhecido, preliminar de intempestividade da contestação rejeitada. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sentença cassada.

26/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO NEY KENUPP RODRIGUES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(45)