Procedimento Comum Cível 0742584-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742584-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742584-03.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI, ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES, TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP REU: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolveu entre as partes acima epigrafadas. No mais, adoto, em parte, relatório da decisão de id 142110310: “Na peça de ingresso, afirmam os requerentes que celebraram acordo, nos autos do processo de nº 0733570-68.2017.8.07.0001, no qual se comprometeram ao pagamento do valor de R$ 2.268.432,34. O valor deveria ser pago em 53 parcelas corrigidas à taxa mensal de 1,3%. A primeira parcela seria paga em junho de 2018 e a previsão de quitação da dívida era em outubro de 2022. Aduzem que nunca atrasaram as parcelas. No entanto, repactuaram verbalmente as parcelas devidas a partir de março de 2020 em razão da pandemia da COVID-19. Asseveram que já transferiram ao requerido o montante de R$ 2.380.719,29 (dois milhões trezentos e oitenta mil setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), quantia superior ao valor originalmente devido. Dessa forma, fariam jus à devolução do montante pago a maior. Na sequência, os requerentes afirmam que, a despeito de todo esse panorama acima relatado, teriam recebido notificação extrajudicial, neste mês de novembro/2022, noticiando que o imóvel que ofereceram em garantia seria levado a leilão extrajudicial, no dia 11/11/2022. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou Tutela de Urgência, nos seguintes termos: ‘(a) seja concedida tutela provisória de urgência, liminarmente, para determinar à Ré e ao leiloeiro PAULO TOLENTINO que se abstenham de realizar o leilão do imóvel localizado na rua Gregório Behegaray Filho, 4623, Bairro Cidade Nova, na cidade de Uruguaiana (RS), registrado na matrícula 17.355 do Livro 02, Registro Geral, datada de 4 de setembro de 1987, do Registro de Imóveis da Cidade de Uruguaiana (RS). O leiloeiro pode ser intimado pelo email [email protected] e pelo número de telefone (61) 99983-1982.’ No mais, pugnam pela procedência do pedido para: “confirmar a tutela de urgência determinando à Ré a não[1]realização do leilão do imóvel ou, em caso de não-concessão da tutela de urgência, anulá-lo; ii. declarar a inexistência de débito dos Autores em favor da Ré referente ao acordo judicial no processo nº 0733570- 68.2017.8.07.0001; iii.declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Ré; iv. condenar a Ré a pagar o valor de R$ 299.215,72 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), corrigido desde a data do efetivo pagamento, correspondente ao pagamento excedente da dívida decorrente do acordo judicial”. Com a inicial juntaram documentos. A tutela de urgência foi concedida. Interposto agravo de instrumento pela ré, ao recurso foi negado provimento. Citada, a demandada apresentou contestação e documentos. Em suas razões, impugna o valor dado à causa, e, na questão de fundo, nega ter feito acordo verbal para pagamento parcial das parcelas. No mais, diz que vários pagamentos foram efetuados em favor de empresas estranhas ao grupo empresarial da ré. Defende a lisura da execução extrajudicial e que a consolidação da propriedade sobre o imóvel ocorreu de forma regular, em obediência aos ditames da Lei n. 9.514/97. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. As partes apresentaram sucessivas manifestações, após determinações deste juízo de conversão do julgamento em diligência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído. A impugnação ao valor da causa não deve ser acolhida. De acordo com art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No feito sob julgamento, os autores pretendem a declaração de inexistência de todo o débito, de modo que o valor da causa deve corresponder à totalidade da dívida, na medida em que isso corresponde ao efetivo proveito econômico buscado, em que pese a existência de pleito condenatório de valor inferior. Tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Os elementos existentes nos autos dão conta de o autor deu imóvel de sua propriedade como garantia de acordo firmado nos autos do processo n. 0733570-68.2017.8.07.0001 (id 142042220). Figuraram como devedores principais os autores e a pessoa jurídica Tocantins Market. O valor pactuado foi de R$ 1.500.000,00, a ser pago em 53 parcelas mensais e sucessivas, com taxa mensal de 0,3% a título de correção monetária e juros de 1%, totalizando a monta de R$ 2.268.432,34. Todavia, conforme narrado na inicial e não impugnado pela parte ré, em razão do quadro da pandemia vigente à época, teria havido acordo verbal para que os pagamentos mensais fossem efetuados na metade do pactuado e, em contrapartida, sempre que houvesse disponibilidade financeira os demandantes antecipariam os pagamentos em montantes maiores. Pelas conversas via aplicativo de mensagem (id 142042233) é possível constatar a negociação travada entre o primeiro autor e o senhor Marcelo, que figura como representante da demandada. Embora não haja prova de um ajuste verbal acerca dos valores a serem quitados, certo é que a requerida tolerou, por meses, a divergência existente entre os valores ajustados e os efetivamente pagos em cada parcela, o que gerou, à luz da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que assim ocorreria ao longo do tempo. O extrato de id 153884468 demonstra que houve o pagamento de um total de R$ 2.380.719,29, sendo o referido documento apresenta os respectivos ids dos comprovantes de cada um desses pagamentos. A parte ré, por sua vez, argumenta, basicamente, que os autores juntaram comprovantes de pagamento direcionados a terceiros estranhos à relação contratual. Nesse sentido, destaca a demandada: “A título de exemplo, basta verificar que os pagamentos mais vultuosos, mencionados na inicial, nos valores de R$ 300.000,00 (ID 142042230 – pág. 9), R$ 177.000,00 (ID 142042231 – pág. 24), R$ 250.000,00 (ID 142042231 – pág. 17) e R$ 142.000,00 (ID 142042231 – pág. 25), não foram destinados à ré, mas para empresas estranhas ao grupo empresarial da ré, isso sem mencionar transferências menores para outras empresas, conforme comprovantes juntados pelos autores, como, por exemplo, os de fls. 75, 76, 77, 78, 79, 81, 84, 85, 87, 88, 94, 95, entre outros” (id 144435499, p. 5). O comprovante de id 142042230, p. 9, tem como favorecida a empresa JP Cobrança e Assessoria Financeira, os comprovantes de id 142042231, p. 17, 24 e 25 têm como favorecida a empresa Fênix Cobrança e Assessoria. Todavia, conforme se depreende do conteúdo da ata notarial de id 170902622, a qual não foi formalmente e especificamente impugnada pela parte ré, ambas as pessoas jurídicas mencionadas foram indicadas como beneficiárias dos pagamentos pelo senhor Marcelo, que atuava em nome da requerida. É o que se verifica das páginas 52 do referido documento e do id 14851671, p. 1-5 e do id 14851672, p. 1. Dúvidas não restam, portanto, de que o valor da dívida foi adimplido, havendo, inclusive, pagamento a maior, na ordem de R$ 299.215,72. Conforme dito alhures, parte das parcelas foram destinadas a pessoas jurídicas distintas, mas a pedido do próprio representante da ré, senhor Marcelo. Nesse particular, o fato de tais empresas integrarem ou não o mesmo grupo econômico da ré não influencia o deslinde da controvérsia, visto que o art. 308 do Código Civil autoriza que o pagamento seja feita ao credor ou a quem de direito o represente. Possível, ainda, a figura do credor putativo, conforme art. 309 do mesmo diploma legal. Logo, aos autores assiste o direito de reconhecimento da quitação regular na forma do art. 319 do Código Civil. A alegação da contestante de que houve a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel não prospera, vez que este juízo emanou decisão suspendendo o leilão. Além disso, o art. 26 da Lei n. 9.514/97 é muito claro ao dispor que somente ocorre a consolidação da propriedade na hipótese de não pagamento da dívida, o que não ocorreu no presente caso. A consolidação da propriedade, ainda que tivesse sido efetivada, não se coloca como ato irrevogável. O §5º do art. 26 autoriza até mesmo a convalescença do contrato de alienação fiduciária no caso de purga da mora, ou seja, após a consolidação da propriedade. O precedente citado na contestação (página 8 do id 144435499) não se aplica ao presente caso, pois trata-se de situação fática distinta. Naquele feito considerou-se a existência de mora, enquanto que no caso ora sob exame não há que se falar em mora em virtude da comprovação da quitação do débito pelos autores. Tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de débito dos autores em favor da ré referente ao acordo judicial no processo nº 0733570- 68.2017.8.07.0001; b) declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, e, ainda, c) condenar a Ré a pagar o valor de R$ 299.215,72 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A ré arcará com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Todas as movimentações(176)

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