Interdição/Curatela 0748539-33.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0748539-33.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de FRANCISCA COELHO DE ANDRADE, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a SANDRA COELHO SILVA, com poderes integrais para representá-la perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Diante da presumível idoneidade da curadora, dispenso-a do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, porém, a obrigação de prestar contas anualmente. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil. Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida. Deixo de determinar a comunicação da interdição ao BACEN, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo. Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente. Assim, cabe à curadora nomeada o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual a interditada possui relacionamento para dar ciência da atual condição da cliente. DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Notifique-se o Ministério Público. P.I.

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA COELHO DE ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA COELHO DE ANDRADE em 10/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA COELHO DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Edital em 06/06/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCA COELHO DE ANDRADE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)