Petição Cível 0707205-23.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

BRASAL BRASILIA HOLDING

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

OAB/DF 33766·CPF·Representa: Autor

ANY HELOISA GENARI PERACA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF

CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

BRASAL BRASILIA HOLDING

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FAZENDA DO DF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

OAB/DF 33766·CPF·Representa: Autor

ANY HELOISA GENARI PERACA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF

CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:12

Juntada de certidão

17/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:51

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/10/2025, 18:41

Processo Desarquivado

01/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/09/2025, 08:56

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 19:35

Decisão interlocutória - recebido

28/10/2022, 17:46

Recebidos os autos

28/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:59

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:12

Juntada de certidão

17/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:24

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 15:51

Despacho

•15/12/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:51

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/10/2025, 18:41

Processo Desarquivado

01/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/09/2025, 08:56

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 19:35

Decisão interlocutória - recebido

28/10/2022, 17:46

Recebidos os autos

28/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/05/2022, 12:20

Processo Desarquivado

07/05/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:43

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 13:48

Recebidos os autos

21/09/2021, 13:48

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/09/2021, 18:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)

17/09/2021, 23:20

Transitado em Julgado em 15/07/2021

17/09/2021, 23:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Publicado Sentença em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Intimem-se.

26/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

22/04/2021, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/04/2021, 22:01

Recebidos os autos

21/04/2021, 22:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

16/04/2021, 13:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

16/04/2021, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 00:04

Recebidos os autos

16/04/2021, 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/03/2021, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 10:16

Recebidos os autos

15/03/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2021, 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2021, 19:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

23/02/2021, 15:31

Julgado procedente o pedido

23/02/2021, 11:18

Recebidos os autos

23/02/2021, 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

29/01/2021, 14:36

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

12/01/2021, 14:13

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2020, 10:22

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2020, 16:47

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:27

Recebidos os autos

22/06/2020, 12:56

Decisão interlocutória - indeferimento

22/06/2020, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/06/2020, 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 15:42

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:43

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:13

Recebidos os autos

10/03/2020, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 18:31

Juntada de certidão

04/10/2019, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 19:09

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 18:29

Publicado Decisão em 17/09/2019.

17/09/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:52

Recebidos os autos

12/09/2019, 17:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte

12/09/2019, 17:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte

12/09/2019, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/06/2019, 15:59

Juntada de certidão

05/06/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 17:03

Recebidos os autos

29/05/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/10/2018, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 09:50

Juntada de certidão

17/09/2018, 09:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2018, 15:46

Recebidos os autos

29/05/2018, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/04/2018, 08:46

Juntada de certidão

30/04/2018, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2018, 15:46

Classe Processual TUTELA PROVISÓRIA (12133) alterada para PETIÇÃO (241)

26/04/2018, 15:42

Publicado Decisão em 23/02/2018.

23/02/2018, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2018, 04:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 15:33

Declarada incompetência

21/02/2018, 14:46

Recebidos os autos

21/02/2018, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

06/02/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 14:58

Juntada de certidão

06/02/2018, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 11:45

Juntada de Petição de contestação

25/01/2018, 18:18

Publicado Decisão em 22/01/2018.

23/01/2018, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2018, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2018, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2018, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2018, 16:51

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 16:03

Juntada de mandado

17/01/2018, 16:03

Recebidos os autos

17/01/2018, 14:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/01/2018, 14:20

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

17/01/2018, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/12/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 18:44

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 21/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 12:07

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 05:21

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2017, 16:12

Recebidos os autos

08/08/2017, 16:12

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

07/08/2017, 16:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

07/08/2017, 16:00

Publicado Decisão em 27/07/2017.

27/07/2017, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2017, 02:52

Recebidos os autos

21/07/2017, 18:53

Decisão interlocutória - indeferimento

21/07/2017, 18:53

Publicado Decisão em 21/07/2017.

21/07/2017, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2017, 18:37

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

20/07/2017, 17:21

Juntada de certidão

20/07/2017, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2017, 18:51

Recebidos os autos

14/07/2017, 18:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/07/2017, 18:50

Distribuído por sorteio

13/07/2017, 18:06

Decisão

•28/10/2022, 17:46

Sentença

•24/05/2021, 17:08

Sentença

•21/04/2021, 22:01

Despacho

•16/04/2021, 00:04

Despacho

•15/03/2021, 10:16

Sentença

•23/02/2021, 11:18

Despacho

•03/08/2020, 16:34

Decisão

•02/07/2020, 20:27

Decisão

•22/06/2020, 12:56

Decisão

•11/03/2020, 15:13

Decisão

•10/03/2020, 18:55

Documento de Comprovação

•11/10/2019, 16:55

Decisão

•12/09/2019, 17:52

Todos os documentos(25)

Despacho

•16/12/2025, 15:51

Despacho

•15/12/2025, 17:53

Decisão

•28/10/2022, 17:46

Sentença

•24/05/2021, 17:08

Sentença

•21/04/2021, 22:01

Despacho

•16/04/2021, 00:04

Despacho

•15/03/2021, 10:16

Sentença

•23/02/2021, 11:18

Despacho

•03/08/2020, 16:34

Decisão

•02/07/2020, 20:27

Decisão

•22/06/2020, 12:56

Decisão

•11/03/2020, 15:13

Decisão

•10/03/2020, 18:55

Documento de Comprovação

•11/10/2019, 16:55

Decisão

•12/09/2019, 17:52

Decisão

•12/09/2019, 17:19

Despacho

•29/05/2019, 18:58

Despacho

•29/05/2018, 20:35

Decisão

•21/02/2018, 15:33

Decisão

•21/02/2018, 14:46

Decisão

•17/01/2018, 16:04

Decisão

•17/01/2018, 14:20

Decisão

•08/08/2017, 16:12

Decisão

•21/07/2017, 18:53

Decisão

•14/07/2017, 18:50