Cumprimento de sentença 0027859-60.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027859-60.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027859-60.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: ELIAS PIRES VIANA, ERNANI SILVA, JOSE DE SOUZA PENNAFORT EXECUTADO ESPÓLIO DE: VIRGILIO FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LYGIA DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reinclusão do executado Luiz Carlos Gonçalves Pennafort no sistema PJe, pois a parte foi excluída do polo passivo após a informação pela parte exequente de que somente os executados Elias, Ernani, Ivo, José Ademir, José de Souza, Ubirajara e Virgílio ainda não haviam adimplido o débito (ID nº 86947026). Ademais, a parte exequente não manifestou discórdia em relação a decisão que determinou a exclusão do executado Luiz Carlos Gonçalves Pennaforte (ID nº 87305401), de forma que o pedido atual é contrário a informação anterior acostada as autos, bem como que a decisão já transitou em julgado e o exequente não apresentou prova em contrário para a modificação da decisão anterior. A parte exequente requer nova tentativa de constrição utilizando o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID nº 171919169). Defiro parcialmente os pedidos. Indefiro nova diligência no sistema RENAJUD, eis que as pesquisa relacionada a localização de veículos pode ser realizada diretamente pelo exequente junto ao Detran. A prevalecer a tese do(a) exeqüente, por certo, a serventia e também esta juíza ficarão impossibilitados de desempenhar outras tarefas, em face do volume inesperado de processos submetidos ao sistema, muito bem aceito pela comunidade jurídica, e das sucessivas e reiteradas tentativas de constrição que, por certo, serão apresentadas ao juízo, em cômoda substituição à penhora tradicional e diligências que devem ser realizadas pelo credor. Por tudo isso, somente em casos excepcionais e devidamente justificados, deve-se proceder à repetição da providência reclamada. Por se tratarem os sistemas SISBAJUD e INFOJUD de ferramentas que somente podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário, verificando que já decorreu mais de 01(um) ano desde a última pesquisa, bem como observando a atual jurisprudência do nosso Tribunal, DEFIRO os pedidos apresentado. Tentada as penhoras "on line" (comprovantes em anexo), estas restaram: a) infrutífera em relação ao executado Ernani Silva; b) ínfima em relação ao executado Elias Pires Viana, motivo pelo qual, na forma do artigo 836 do CPC, determino o seu imediato desbloqueio; c) não foi possível realizar a pesquisa SISBAJUD em relação aos executados Virgílio e José de Souza eis que os mesmos não possuem instituição financeira cadastrada. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 6600667), trata-se de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906 /94 (EOAB), tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, o processo já foi suspenso em 12/06/2017 (ID nº 80631913). Em 31/03/2021 houve nova penhora, motivo pelo qual houve a interrupção do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, § 4º-A do CPC, o qual somente é admitida uma única vez, a teor do que se depreende do artigo 202 do CC. Desse modo, aguarde-se por 05 anos, a partir do dia 31/03/2021 para verificação da prescrição intercorrente. Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS - CNPJ: 14.609.068/0001-87 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(48)