Cumprimento de sentença 0021155-17.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021155-17.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021155-17.2005.8.07.0001. REQUERIDO: PAULO ROBERTO PASSAMANI DECISÃO Deferida a penhora do veículo, o executado apresenta impugnação ao ID 176220031 alegando que é idoso e diagnosticado com enfermidade gravíssima, fazendo uso de cadeira de rodas diante das limitações de locomoção que possui. Acrescenta que necessita de cuidador diário e que a aposentadoria do INSS constitui sua única renda, esclarecendo que o veículo foi adquirido por familiares para facilitar seu deslocamento. Discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do veículo. Junta documentos. Intimado, o exequente apresenta resposta à impugnação ao ID 176552150, alegando, em suma, a ausência de hipótese de impenhorabilidade, na forma do artigo 833 do CPC. DECIDO. Como se observa, o executado logrou comprovar que é portador de doença grave e, conforme laudos médicos, "(...) Necessita de auxílio moderado parcial para locomoção e mobilização, higiene e alimentação. (...) Necessita de auxílio por cuidador por 12 horas todos os dias. (...) Reitero que a doença de Parkinson, quando em estágio moderadamente avançado, como este caso, (...) está prevista em lei para vários direitos como isenção de imposto, aposentadoria e isenção de imposto para automóvel." (ID 176220037). A nota fiscal do ID 176220039 comprova que o veículo foi adquirido em 2020 com a isenção devida aos portadores de necessidades especiais e a declaração do cuidador comprova que o executado faz uso de cadeira de rodas (ID 176220040), como se observa nas fotografias apresentadas. Muito embora a hipótese dos autos não esteja expressamente prevista no artigo 833 do CPC, entendo que o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, para viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. Assim, as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC demonstram a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à manutenção do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção à regra. Ainda que o veículo não seja, em princípio, um bem essencial para a subsistência da pessoa humana, entendo que, no caso dos autos, mostra-se essencial ao executado, diante do quadro clínico que o acomete. Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), introduzida em nossa ordem jurídica com status de Emenda Constitucional por força do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, deve ser assegurada à pessoa com deficiência sua mobilidade pessoal com o máximo de independência possível, na forma e no momento em que ela quiser. Considerando que o executado demonstrou que a penhora do veículo viola seu direito à locomoção como pessoa com deficiência, evidenciou, dessa forma, a imprescindibilidade do bem à sua locomoção. Esta Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAO GONCALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA COELHO DUTRA SOUZA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de veículo adaptado à pessoa portadora de necessidades especiais. 2. O veículo adaptado à pessoa com deficiência física é servido à pessoa que dele necessita não apenas como meio de transporte, mas como meio essencial à mobilidade pessoal, à segurança, à independência e, especialmente, como meio de garantir, de forma digna, o direito constitucional de ir e vir e os demais direitos fundamentais associados à autonomia deambulatória. 3. O nosso atual sistema público de transporte é precário, deixando de servir adequadamente à população, sobretudo às pessoas portadoras de necessidades especiais. Dito isso, a proteção do veículo adaptado ao portador de deficiência física é essencial, pois visa a garantir uma vida digna, de valor, à pessoa necessitada, porquanto o veículo adaptado passa a ser, na verdade, um instrumento de inclusão social. 4. Logo, considerando que a agravante necessita de seu veículo adaptado à pessoa com deficiência para se locomover com independência, torna-se essencial a declaração da impenhorabilidade do seu veículo, como forma de garantir-lhe uma vida digna, com base no primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como nas normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1252036, 07063733920208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do executado e desconstituo a penhora do veículo de ID 170696774. Providencie a Secretaria a baixa na restrição judicial, via RENAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021155-17.2005.8.07.0001. REQUERIDO: PAULO ROBERTO PASSAMANI DECISÃO Procedo o bloqueio de transferência e a penhora do veículo placa REC3J50 (em anexo). Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo, nomeando o devedor como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do respectivo termo, em homenagem ao princípio da eficiência. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do referido diploma legal. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação para que o veículo seja localizado e certificado o seu atual estado de conservação. Não será admitida a devolução do mandado com fundamento no artigo 871, inciso IV, do CPC, uma vez que é imprescindível a localização do veículo para aferição do seu atual estado de conservação, o que por certo influência no valor de mercado. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora e da avaliação, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Retornando o mandado sem cumprimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAO GONCALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA COELHO DUTRA SOUZA intime-se o credor para declinar o endereço de localização do veículo, em 5 dias, sob pena de desistência da penhora. Quedando-se inerte, desconstituo a penhora e determino a baixa na restrição via RENAJUD. Caso já deferida anteriormente, providencie a Secretaria a consulta aos demais sistemas de pesquisas de bens. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de concordância (artigo 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PASSAMANI em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(88)