Cumprimento de sentença 0090133-07.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0090133-07.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0090133-07.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA EXECUTADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FERNANDO FERREIRA em face de MAURICIO FERREIRA DA SILVA. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada no ano de 2014, conforme decisão de ID. 62123320. Determinada a suspensão do processo por força da decisão de ID. 62123731, cuja intimação se deu por publicação no DJe na data de 10/07/2017. Desde a decisão de suspensão, não houve diligências frutíferas para a localização dos bens da parte executada. Intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, as partes deixaram transcorrer o prazo sem resposta (ID. 172947287). É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 62123192), trata-se de prescrição QUINQUENAL, com fundamento no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 10/07/2023 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, cuja intimação ocorreu em 10/07/2017, conforme decisão de ID. 62123731, a qual já resta preclusa. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (INTERESSADO).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(60)