Cumprimento de sentença 0039903-19.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039903-19.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039903-19.2013.8.07.0001. AUTOR: LUDMILLA DE JESUS COSTA MENEZES, WALYSTON SILVA DE MENEZES REU: ELMA VIEIRA SILVA, GREYZE DE PAULA VIEIRA DECISÃO Diante da impugnação de ID 190837198, verifico que o laudo apresentado nos autos utilizou tão somente o Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial da Polícia Civil do Distrito Federal para firmar suas convicções, sequer mencionando as fotos e demais documentos apresentados pelos autores nos autos. Ocorre que a decisão que deferiu a prova pericial estabeleceu que a perícia se daria "a fim de que o expert averigue se os itens indicados pelos exequentes possuem comprovação e lastro nos documentos constantes da demanda (orçamentos, laudos, fotos), de forma resultante do evento danoso, com análise dos quesitos apresentados pelas partes, procedendo, ainda, à respectiva avaliação dos bens, a fim de auxiliar na demonstração comprobatória e definição do valor dos danos materiais a serem liquidados"(ID 168513378). Dessa forma, incumbe ao perito a averiguação se os itens indicados pelos autores estão ou não comprovados nos autos, devendo utilizar não só o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial da PCDF para fundamentar suas conclusões, mas necessariamente deverá apreciar a possibilidade ou não de se provar tais danos através dos orçamentos, laudos e fotos apresentados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Ante o exposto, acolho a impugnação ao laudo pericial de ID 190837198 e determino que o douto perito apresente laudo complementar analisando expressamente as fotos e orçamentos apresentados pelos requerentes, ainda que para manifestar a impossibilidade de se averiguar a comprovação dos danos através de tais documentos, se for o caso. Ressalte-se ainda que o novo laudo a ser apresentado deverá conter listagem completa de todos os danos que o perito entenda pelo cabimento, apresentando ao final o valor total a ser ressarcido pela parte devedora. Intime-se o perito para apresentação de novo laudo nos autos em 15 dias. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039903-19.2013.8.07.0001. AUTOR: LUDMILLA DE JESUS COSTA MENEZES, WALYSTON SILVA DE MENEZES REU: ELMA VIEIRA SILVA, GREYZE DE PAULA VIEIRA DECISÃO A decisão de ID 170593285 atribuiu às rés o ônus do pagamento dos honorários periciais. As partes impugnaram o valor apresentado pelo perito a títulos de honorários. Inicialmente, tenho que a proposta formulada pelo perito, no ID 177435443 e 180938770 bem descreveu as atividades a serem desenvolvidas e as horas necessárias para a realização dos trabalhos, de modo que a impugnação apresentada não apresenta qualquer elemento apto a infirmá-los. Com efeito, não verifico a simplicidade da perícia, como afirmado pelas partes, tendo em vista que o ponto controvertido, fixado na decisão saneadora, depende de grande acurácia por parte da expert, que se mostra condizente com a proposta formulada. Desse modo, fixo os honorários periciais no montante pleiteado pelo perito, de R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais). Assim, intimem-se as rés para que efetuem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da diligência. Depositado o valor dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) intime-se a perita para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466, "caput" e § 2º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo. Atente-se a perita que deve ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Vindo aos autos o Laudo, digam as partes, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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