Procedimento Comum Cível 0700052-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700052-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/08/2024, 14:01

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 16:21

Recebidos os autos

10/06/2024, 22:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/06/2024, 22:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

13/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/05/2024, 12:55

Decorrido prazo de RACHEL FARAH em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700052-77.2023.8.07.0001. AUTOR: RACHEL FARAH RECONVINTE: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE REU: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE RECONVINDO: RACHEL FARAH DESPACHO Mantenho a decisão de ID 192746917 por seus próprios fundamentos. Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

26/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de impugnação

23/04/2024, 18:28

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 14:01

Decisão

•11/06/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700052-77.2023.8.07.0001. AUTOR: RACHEL FARAH RECONVINTE: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE REU: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE RECONVINDO: RACHEL FARAH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por RACHEL FARAH em desfavor de CLUBE SOCIAL DE VIZINHANÇA DA ASA NORTE, visando o recebimento de valores relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 146146682). Aduz que no contrato celebrado o requerido se comprometeu ao pagamento de R$ 1.000,00 por mês, pela consultoria jurídica; assim como “honorários advocatícios referentes a atuação em todas as ações judiciais em trâmite, polo ativo ou passivo, que será remunerado de acordo com a Tabela de Honorários da OAB-DF”, com vigência de 15/4/2019 a 31/12/2023 (ID 146146682). Afirma que "consta em aberto o valor de R$ 1.111,00 referente ao mês de Janeiro de 2022 e 50% de R$ 1.000,00 dos meses de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023 = R$ 500,00 x 23 meses = R$ 11.500,00" relativos a consultoria jurídica realizada, e R$162.059,06 relativos a 11 (onze) processos em que atuou como advogada. Requer o deferimento da gratuidade de justiça e procedência do pedido inicial, com condenação do réu ao pagamento de R$189.685,24. A decisão de ID 148033388 indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Custas iniciais recolhidas no ID 150938642. Citado (ID 158570997), o réu apresentou contestação argumentando que de setembro/2019 a dezembro/2021 a autora foi Diretora do clube e que existem "expressas proibições estatutárias quanto ao pagamento de remuneração, a qualquer título, e à contratação de membros da Diretoria para prestação de quaisquer serviços" (artigo 11 do Estatuto Social), razão pela qual ela não faz jus ao recebimento de nenhum valor e o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Alega que, embora soubesse que a autora auxiliava nas questões jurídicas, a Diretoria não tinha conhecimento do contrato de honorários advocatícios firmado pela autora e a antiga Diretora do clube, pugnando, em razão deste fato, pela denunciação da lide à ex-presidente do clube, Sra. Naiara Lourenço. Afirma não ser "válida a deliberação que determinou o pagamento de remunerações em favor da Ex-Presidente e da Ex-Diretora de Sede do Clube Social Unidade de Vizinhança da Asa Norte, haja vista as manifestas violações às disposições estatutárias, sobretudo no que diz respeito ao art. 11, §§ 2º e 3º, do ato constitutivo". Sustenta serem excessivos os valores cobrados pela autora, já que não atuou até o final dos referidos processos, tendo em vista a revogação do mandato, sendo necessária a redução equitativa dos honorários advocatícios. Apresenta reconvenção para ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela autora enquanto figurou como membro da Diretoria do clube. Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, pelo acolhimento da denunciação da lide, pela improcedência do pedido inicial e, em sede de reconvenção, pela condenação da autora ao ressarcimento de R$28.830,22 ao clube. A decisão de ID 162244592 não concedeu a gratuidade de justiça ao réu. Réplica apresentada no ID 165449134, oportunidade em que a autora pugnou pela produção de prova oral para comprovar sua atuação como advogada do requerido, cujas testemunhas foram arroladas no ID 168217665. Em sede de especificação de provas o requerido também pleiteou pela produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (IDs 166178502 e 167678004). Custas relativas à reconvenção recolhidas no ID 170559500. Contestação à reconvenção apresentada no ID 173646098, na qual a autora sustenta que "a alegação de que o contrato é inválido não é verdade, pois o contrato foi assinado pela Presidente da época e os pagamentos eram realizados pelo próprio exTesoureiro e atual Presidente. Ou seja, o contrato não era desconhecido e muito menos a prestação de serviço" e pugna pela improcedência do pedido reconvencional. Réplica apresentada pelo réu no ID 175973710. Nos IDs 181622149 e 180623954 as partes anexaram documentos. A tentativa de conciliação restou frustrada (ID 191176164). É o relato do necessário. Decido. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, sendo admitida quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. No caso dos autos, não obstante o requerido ter argumentado que "o suposto contrato de prestação de serviços advocatícios teria sido assinado pela antiga Presidente da Associação ora Requerida, a Sra. Naiara Lourenço; mesmo que ela tivesse pleno conhecimento acerca das proibições estatutárias quanto à contratação e ao pagamento de remuneração aos membros da Direção do Clube", é certo que a denunciação da lide é incabível na hipótese de mero direito regressivo eventual, a depender de ação distinta, com a finalidade de fazer integrar na lide ex-diretores e/ou ex-presidente da instituição, portanto, com mandato já vencido, cuja controvérsia não guarda consonância com a ação em tela. Diante da ausência de comprovação do direito regressivo alegado, o deferimento da denunciação da lide instauraria controvérsia distinta da matéria debatida na lide principal, comprometendo a celeridade processual e a efetividade do processo principal. Subsistindo eventual direito regressivo, se for o caso, deverá ser exercido por ação autônoma, instruída adequadamente. Pelo exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. Com efeito, segundo o artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC, incumbe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, em observância ao princípio da celeridade processual. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo como parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Portanto, entendo não haver necessidade de produção de prova oral pretendida pelas partes, consubstanciada na oitiva de testemunhas. O meio de prova capaz de comprovar o fato constitutivo do direito objeto do caso em análise é, primordialmente, documental, devendo ser avaliada a validade ou não do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, considerando a alegada vedação existente no Estatuto Social quanto ao recebimento de valores pela autora quando ocupava o cargo de Diretora do clube. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700052-77.2023.8.07.0001. AUTOR: RACHEL FARAH RECONVINTE: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE REU: CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE RECONVINDO: RACHEL FARAH CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/03/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Taguatinga), 3103-7398(Samambaia), 3103-7398(São Sebastião), 3103-7398(Brazlândia) e 3103-7398(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 01/02/2024 16:09 MARIANA ALMEIDA RAMOS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de RACHEL FARAH em 08/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de impugnação

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